bens fungiveis e infungiveis

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO DURANTE O STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. LEGALIDADE DO GRAVAME. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pretendia a declaração de nulidade de alienação fiduciária

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não se conhece de agravo retido da União Federal, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC, art. 52

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não se conhece de agravo retido da União Federal, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC, art. 52

• Direito Bancário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTRACONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA NÃO DECLARADA. PRESUNÇÃO LEGAL APURADA COM FULCRO EM EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.É legítima a lavratura de lançamento mediante aplicação da presunção legal de omissão de receita fixada pelo dispositivo legal previsto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA EM FAVOR DA RECUPERANDA – INSURGÊNCIA POR PARTE DO CREDOR – PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVADA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS QUE TENHAM COMO OBJETO TÍTULOS NOS QUAIS FIGURAM COMO SACADOS OS SEUS CLIENTES – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA – DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO. RESCISÃO. I. CONTRATO NÃO REGISTRADO. PROPRIEDADE FIDUCIARIA NÃO CONSTITUÍDA (ART. 23 DA LEI 9.514/97). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO PRECEDENTE VINCULANTE RESP 1.891.498/SP – TEMA 1095 DO STJ:...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS C/C COBRANÇA DE ALUGUEL DIÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REJEIÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.- Ao magistrado lhe é possível revisitar a decisão que conferiu a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS C/C COBRANÇA DE ALUGUEL DIÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REJEIÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.- Ao magistrado lhe é possível revisitar a decisão que conferiu a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, TODAVIA INDEFERIU O PEDIDO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DECURSO DO PRAZO DO STAY PERIOD, OU ATÉ EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NÃO ESSENCIALIDADE DO BEM PELO JUÍZO COMPETENTE – NÃO ACOLHIMENTO – ATOS EXPROPRIATÓRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. I. CABÍVEL, EM TESE, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR SE VERIFICADO EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A APURAÇÃO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SERÃO APURADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA GARANTIA PRESTADA DESDE O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ESSENCIALIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS. EVENTUAL DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS, CONTUDO, QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUJEIÇÃO AO PLANO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA DA CREDORA AGRAVANTE A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS QUE LHE FORAM DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – MANUTENÇÃO – CONTEXTO DOS AUTOS INDICA QUE OS CAMINHÕES DADOS EM GARANTIA SÃO ESSENCIAIS À AGRAVADA, QUE ATUA NO RAMO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES – OPÇÃO LEGISLATIVA NO SENTIDO DE...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

• Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios - Volume I

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO E DE ANOTAÇÃO DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL interposta por KIRTON BANK S/A –BANCO MÚLTIPLO. em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que, em sede de Ação de Busca e Apreensão movida

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. NÃO SE PODE LIMITAR DIREITO DA PARTE SE A LEI NÃO FAZ EXPRESSA PREVISÃO. DEFESA. APRESENTAÇÃO DA TESE DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69, § 3º DO ART. 3º. FINALIDADE. PAGAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE SUBMETEU AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRESTADA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI N° 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SE REVELA MAIS ESCORREITA. DECISÃO OBJURGADA