bens fungiveis e infungiveis
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Acórdão Nº 0047872-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... QUE VEDOU A RETOMADA POR CREDORES DE BENS ... CONSIDERADOS ESSENCIAIS À RECUPERANDA, AINDA ... ou uso de bens móveis, imóveis, fungíveis ou infungíveis, ainda que em ... alienação ...
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Acórdão Nº 0047872-24.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... QUE VEDOU A RETOMADA POR CREDORES DE BENS ... CONSIDERADOS ESSENCIAIS À RECUPERANDA, AINDA ... ou uso de bens móveis, imóveis, fungíveis ou infungíveis, ainda que em ... alienação ...
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Acórdão Nº 0305325-47.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... 5).Asseverou "a fungibilidade dos bens objetos do Ttulo no inviabilizam o ajuizamento da ...
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Acórdão nº 81813 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 2002
... REGULAR, PENHOR, BENS FUNGÍVEIS, SEMELHANÇA, BENS INFUNGÍVEIS ... - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.026609-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PAGAMENTO DO IPVA. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad...
... efeitos, a agravante poder sofrer penhora de bens ou bloqueio "on line" de seus ativos financeiros, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA - PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPVA tem como termo inicial o dia seguinte à data do vencimento para pagamento do tributo,
... /65, que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, quando o credor ... -
Acórdão nº 1.0301.12.003169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva ad causam do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao...
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, sendo o credor ... -
Acórdão nº 1.0301.12.003169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva ad causam do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao...
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, sendo o credor ... -
Acórdão nº 1.0647.16.008425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira executada,...
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, sendo o credor ... -
Da Ação Monitória (Arts. 700 a 702)
... rememorarmos o conceito de coisas fungíveis e infungíveis : as primeiras são os bens ...
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Da sucessão em geral - Disposições gerais
... bens, desprovida de personalidade jurídica ... que adquirem a propriedade dos bens infungíveis desde a abertura da sucessão. Somente adquirem a propriedade dos bens fungíveis pela partilha. A posse direta, nas duas ...
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Acórdão nº 0520420-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... fiduciária só pode recair sobre bens móveis e imóveis infungíveis, e seriam os ... reportados valores bens fungíveis, razão pela qual não seria juridicamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010134-76.2013.5.06.0313), 23-04-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relacionadas ao FGTS, além da flagrante ausência de idoneidade
... comportamento é vedado quando se trata de bens indisponíveis e de interesse da Administração ... de ser imobilizado; convertido em bens fungíveis e infungíveis, patrimonializando, assim, o ... -
Dos procedimentos especiais
... o órgão jurisdicional em administrador de bens, além de onerar o credor com despesas ... rememorarmos o conceito de coisas fungíveis e infungíveis : as primeiras são os bens ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001362-90.2014.5.07.0013), 2016-05-02
... acautelatória, sejam arrolados "todos os bens da reclamada, móveis e imóveis, fungíveis e ...
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Direito dos contratos
... dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação ... o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (art. 579 do CC) ... Outro conceito de ... o comodato é empréstimo de coisas infungíveis (art. 579 do CC); C: incorreta, pois dinheiro ...
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Decisão monocrática Nº 0015174-59.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-01-2024
... ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ... INTERGALAXY HOLDINGS SA ... INTERTRADEC ... CRIPTOMOEDAS ... ENQUANTO COISAS FUNGÍVEIS, E NÃO INFUNGÍVEIS. RATIFICAÇÃO DA ...
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Direito das obrigações
... fungíveis e líquidas); e de imputação do pagamento (o ... faculdade de o executado indicar à penhora bens livres de outro devedor solidário ... 3.4 ... infungíveis. ... (C) não pode ser feita se o credor ...
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Acórdãos nº 2078905-92.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Octubre de 2017
... ção legal ao recebimento de bens em alienação fiduciária para ... pode a convenção é tornar infungíveis, coisas naturalmente fungíveis, desde ...
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Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária
... a titularidade sobre quaisquer bens móveis, títulos de crédito, direitos ... em garantia quaisquer bens fungíveis e infungíveis, inclusive bens imóveis, sempre ...
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Acórdão Nº 0300110-37.2016.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... aquilo que entregue em dinheiro ou em bens mveis, fungveis ou infungveis, por uma parte ...
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Acórdão nº 0162617-22.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... decorrentes da propriedade fiduciária de bens imóveis. "O credor titular ... da posição de ... infungíveis), até o posterior advento da Lei nº 10.931/04 ... fungíveis (artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 1965) e a ...
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Processo nº 0002681-11.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Necessidade de avaliação dos bens que compõem o acervo ... infungíveis" desde a abertura da sucessão, e dos fung\xC3" ...
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Dos bens considerados em si mesmos
... 1. DOS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS; ... 2. DOS BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS; ... 3. DOS BENS CONSUMÍVEIS E NÃO CONSUMÍVEIS ... 4 ...
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Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... fiduciária sobre bens móveis infungíveis (art. 1.361, C. Civil) ... n) os instrumentos ... se consomem pelo seu uso (coisas não fungíveis). Assim, não podem ser objeto desse contrato, ...