Bens hereditários
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... III - meação disponível; ... IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... ARTIGO 652 ... Feito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- meação disponível; ... IV- quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho ... ARTIGO 1.024 ...