Bens hereditários
16370 resultados para Bens hereditários
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... III - meação disponível; ... IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... ARTIGO 652 ... Feito ...
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Acórdão nº REsp 1204905 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... passíveis de desapropriação, quando integram a universalidade dos bens hereditários. Deve ser essa a melhor interpretação a ser conferida aos ...
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Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...
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Acórdão nº 2013/0206212-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DEFERIDO NA ORIGEM....
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- meação disponível; ... IV- quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho ... ARTIGO 1.024 ...
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Acórdão Nº 1370824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... SEPARAÇÃO ... DE FATO. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO ... DIREITOS HEREDITÁRIOS. MULTA FISCAL. IMPUGNAÇÃO ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADORPROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAN. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariantecompromissado, o espólio será representado judicialmente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
... ceder a título oneroso, por R$ 50.000,00, os seus direitos hereditários a um conjunto de bens de valor significativo, incluindo o imóvel que foi ... -
Acórdão Nº 4006493-23.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS, DEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E...
... DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS ... PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ... DECLAROU NEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE ... DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A ... TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.014553-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS DO FILHO FALECIDO - HERDEIRO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - SAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEU QUINHÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se cogitar na partilha do dinheiro depositado em nome da pessoa desaparecida, sem que antes se proceda ao trâmite processual exigido para que a mesma se torne reconhecidamente ausente,...
... no caso de incapacidade, garantindo-lhe a sua quota-parte de todos os bens hereditrios deixados pelo de cujus, depositando-se em juzo o montante ... -
Acórdão nº 1.0000.18.014553-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS DO FILHO FALECIDO - HERDEIRO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - SAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEU QUINHÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se cogitar na partilha do dinheiro depositado em nome da pessoa desaparecida, sem que antes se proceda ao trâmite processual exigido para que a mesma se torne reconhecidamente ausente,...
... no caso de incapacidade, garantindo-lhe a sua quota-parte de todos os bens hereditrios deixados pelo de cujus, depositando-se em juzo o montante ... -
Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...
... herdeiros - netos do falecido, foram preteridos no inventrio dos bens de Henrique Alves de Oliveira, bem como que aps o falecimento da ... -
Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...
... herdeiros - netos do falecido, foram preteridos no inventrio dos bens de Henrique Alves de Oliveira, bem como que aps o falecimento da ... -
Acórdão nº 1.0284.05.001609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em...
... 367-373, que homologou "a partilha dos bens deixados por Cludio Vidal, nos termos do Plano de Partilha de f. 207/212 e ... -
Acórdão nº 1.0284.05.001609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em...
... 367-373, que homologou "a partilha dos bens deixados por Cludio Vidal, nos termos do Plano de Partilha de f. 207/212 e ... -
Acórdão nº 1.0284.17.000127-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em...
... 207-212, que homologou "a partilha dos bens deixados por Terezinha Moreira Vidal, consoante Plano de Partilha de f ... -
Acórdão Nº 0705301-21.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-11-2017
... HERANÇA E DA PARTILHA DOS BENS HEREDITÁRIOS ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE FILIAÇÃO ...
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Processo nº 0019967-35.2015.8.19.0023 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Direito Civil. Ação Reivindicatória. Cessionária de Direitos Hereditarios. Legitimidade Ativa. Ação Reivindicatória Ajuizada por Cessionária de Direitos Hereditários Do Imóvel. Sentença que Extinguiu O Processo Na Forma Do Art. 267, Vi, Do Cpc. Apelo Dos Proprietários Representados Pela Demandante a Buscar a Anulação Da Sentença. 1. Há Conhecer de Apelo, Ainda...
... REIVINDICATÓRIA. CESSIONÁRIA DE DIREITOS ... HEREDITARIOS. ... LEGITIMIDADE ... afirma que na qualidade de cessionária de bens ... -
Acórdão Nº 0000675-09.2008.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-03-2018
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ... RESPECTIVO CÔNJUGE SUPÉRSTITE INDEFERIDO NA INSTÂNCIA A QUO ... HEREDITÁRIOS ... PARTICULARES ... CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E OS ...
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Processo nº 0056753-16.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... bens hereditários. No caso dos autos, o ...
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Acórdão Nº 5063155-14.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... O falecido NO deixou bens a inventariar"; e "que, antes da assuno da inventariana, os bens do esplio ...
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Acórdão Nº 0006335-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
... CÔNJUGE. POSSE DIRETA DOS BENS E ADMINISTRAÇÃO ... DOS BENS HEREDITÁRIOS. ENTENDIMENTO DO STJ ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA. É obrigatório o reexame necessário da sentença concessiva da segurança, nos termos do art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: CESSÃO DE DIREITOS...
... no foi apenas para os lotes 31, 32 e 33, mas para a totalidade dos bens recebidos pela CFPAR S/A, em pagamento dos direitos hereditrios ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - FORMA SOLENE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública.Por força do disposto no inciso II do...
... 80, os direitos hereditrios so considerados bens imveis para todos os efeitos legais. Art. 80. Consideram-se imveis ... -
Acórdãos nº 2192895-61.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... ícias de abertura de arrolamento ou inventário dos bens do “de cujus”, cabe à esposa ou companheira do réu do a administração provisória dos bens hereditários, tendo capacidade de representar o espólio. Recurso provido ...