Bens hereditários

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL.  2. NO CASO, O ESPÓLIO NÃO É DE VALOR EXPRESSIVO E NÃO POSSUI QUALQUER LIQUIDEZ. ALÉM DISSO, EM FACE  DE TESTAMENTO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CABERÁ AO INVENTARIANTE A MAIOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ART. 792, DO CPC. SÚMULA 375, DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EM CURSO DESDE 1997. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS CAPAZES DE SATISFAZER A DÍVIDA. CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE REDUZEM O...

Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Penhora no rosto dos autos. Existência de bens do devedor. 1. O artigo 921, inciso iii e §1º, do código de processo civil prevê que, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, a execução será suspensa prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 1. 1.

• Revista Judiciária do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DOAÇÕES DE IMÓVEIS A DOIS HERDEIROS, EM DETRIMENTO DO QUINHÃO DA TERCEIRA HERDEIRA – DECISÃO QUE DETERMINA A COLAÇÃO DE 50% DOS IMÓVEIS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Cabe ao juiz do inventário efetivar a igualdade dos quinhões hereditários, determinando a colação dos bens doados em vida para apenas alguns herdeiros, em detrimento dos quinhões dos demais – Colaçã

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – HERDEIROS CONTRA INVENTARIANTE – PRELIMINARES – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE ENFRENTARA O CASO CONCRETO, APRESENTANDO-LHE A SOLUÇÃO QUE REPUTARA MAIS ADEQUADA – OBSERVÂNCIA RIGOROSA DOS REQUISITOS DO ART. 489, INCISO II, DO CPC – PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER – INOCORRÊNCIA – A FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA O ÚLTIMO LAUDO PERICIAL NÃO...

Civil e processual civil. Ação de oposição. Objeto. Oposição a pretensão petitória formulada no ambiente de ação reivindicatória. Bem imóvel objeto de herança. Intervenção de terceiro. Opoente. Espólio. Cessionário de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Interesse jurídico e vinculação com objeto litigioso (cpc, art. 119). Existência. Fato e direito conexos ao...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PARTILHA. HERDEIROS E CESSIONÁRIOS. CONDOMÍNIO INDIVISO. REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITCMD. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na hipótese vertente,...

EMBARGOS DE TERCEIROS – Penhora de imóveis adquiridos pelos embargantes – Pretensão ao reconhecimento da propriedade sobre imóveis objetos de cessão de direitos hereditários - As cessões são ineficazes, pois recaíram sobre bens da herança considerados singularmente, e sem a prévia autorização do juiz da sucessão - Improcedência dos embargos - Sentença confirmada – Verba honorária majorada, em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. QUINHÃO DA HERANÇA DEIXADA PELO PAI DA FALECIDA EM INVENTÁRIO AINDA PENDENTE DE FINALIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE COERDEIROS, POSTERIOR FALECIMENTO DA CEDENTE ANTES DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO DO ASCENDENTE PATERNO.SENTENÇA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO DEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PRESSUPÕE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, PELA NATUREZA PROCESSUAL E RESGUARDO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. AGRAVANTE QUE SE LIMITA À NARRATIVA DE INVIABILIZAÇÃO DE SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS, SEM, ENTRETANTO, COMPROVAR O QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Direito real de habitação. Condomínio preexistente ao falecimento do companheiro da agravada. A limitação conferida pelo direito real de habitação deve ser suportada pelos herdeiros do de cujus, e não por quem já era proprietário do imóvel antes do óbito. Direito real de habitação inexistente. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sucessão do companheiro na...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA – DIREITOS HEREDITÁRIOS – Possível a penhora de outros direitos do executado, que são todos os bens patrimoniais do devedor, móveis ou imóveis, desde que satisfeito o requisito da penhorabilidade, conforme art. 835, XII, do NCPC - Demonstrada a ocorrência do óbito, bem como, a relação de filiação do executado com o de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO NÃO CUMPRIDO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DECISÃO CONCISA. Tendo o executado celebrado acordo, no qual reconhece o valor devido, não pode o mesmo alegar desconhecimento do débito, a fim de frustrar a execução. Desconsideração da personalidade jur&#

CAUTELAR DE SEQUESTRO. Autora pretende o sequestro de bens sobre os quais entende possuir direitos hereditários e que estão sendo dilapidados pelo réu. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausente indício de que o réu pretenda vender, alugar ou se desfazer dos bens. Não há risco de dissipação nem de dilapidação. Até aqui, em nenhum momento ele agiu com má-fé, tampouco demonstrou intenção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TAMBÉM VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS DO ADVOGADO FALECIDO. DIREITO AUTÔNOMO QUE É TRANSFERIDO A SEUS SUCESSORES (ART. 24, §§ 1º E 2º, DO ESTATUTO DA OAB – LEI Nº 8.906/94). ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA QUE EXTINGUEM A FIGURA DO ESPÓLIO. CABIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL MEDIANTE HABILITAÇÃO DIRETA DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DEVERES DO INVENTARIANTE. ARTS. 618 E 619 DO CPC. ZELAR PELO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. 1. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, ACOLHENDO PEDIDO FORMULADO PELA INVENTARIANTE, DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE BENS REGISTRADOS EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA E QUE ESTÃO SOB A POSSE DE SUA GENITORA, QUE, IN CASU, NÃO DETÉM DIREITO HEREDITÁRIOS. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 656 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DIVISÃO DOS QUINHÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não se tratando de erro de fato na descrição dos bens ou de inexatidão material (art. 656, CPC), mas de pretensão envolvendo a alteração dos quinhões hereditários,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU PAI. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE TAIS DIREITOS AINDA NÃO FORAM INCORPORADOS A ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIREITOS QUE AINDA INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE DEFLAGRAR PROCESSO DE INVENTÁRIO (A

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO ANTE A SUB-ROGAÇÃO DA EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – ESCOLHA PELA SUB-ROGAÇÃO AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO IMPORTA EM TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS BENS DO DEVEDOR AO CREDOR –

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE "DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA DE RENÚNCIA". RECURSO DO EXEQUENTE PARA QUE HAJA DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, ASSIM COMO DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E PENHORA SOBRE BENS INVENTARIADOS.1 - RENÚNCIA TRANSLATIVA, POR PARTE DO EXECUTADO, A DIREITOS HEREDITÁRIOS CONSUBSTANCIADOS EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À...

*Competência recursal – Justiça gratuita pleiteada em autos em que os agravantes pretendem levantamento de valor decorrente de cota de consórcio adquirida pelo falecido marido e genitor dos recorrentes – Matéria que envolve direitos hereditários e partilha de bens – Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado – Inteligência do artigo 5º, itens I.12 e I.13, da Resolução 623/2013 deste...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CIVEL - SUCESSÃO ABERTA - INVENTÁRIO - NECESSIDADE - RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE.1) Quando aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, devendo se proceder o inventário com partilha de bens. 2) A renúncia a direitos hereditários deve ser realizada por instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, CC) não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CIVEL - SUCESSÃO ABERTA - INVENTÁRIO - NECESSIDADE - RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE.1) Quando aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, devendo se proceder o inventário com partilha de bens. 2) A renúncia a direitos hereditários deve ser realizada por instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, CC) não...