Bens hereditários
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Acórdão nº 50026852320208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CASO EM QUE A APELANTE/RÉ, IRMÃ DA AUTORA, ADMINISTRAVA OS BENS DE SEU PAI EM VIDA E CONTINUOU NESSA CONDIÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR, MESMO NÃO TENDO SIDO NOMEADA INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS POR AQUELE. AINDA QUE A DEMANDANTE, POSTERIORMENTE, TENHA CEDIDO A TOTALIDADE
... 551, do CPC, acerca de sua administração dos bens deixados pelo falecimento de Zeferino da Silva Camargo, no período de ... autos escritura pública de cessão de direitos e ações hereditários de MARIA DA GRAÇA ALVES CAMARGO em favor de CARLOS MAURÍCIO FERNANDES ... -
Acordao N° 1423116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário judicial. Transferência de veículo. Docomumento de transferência não localizado. Expedição de ofício ao detran para a promoção da transferência. Alvará para levantamento de valores. Necessidade não comprovada. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar
... ólio deve permanecer coesa até a atribuição dos quinhões hereditários.4.1 ... Enquanto não houver a partilha de bens os levantamentos a serem ... -
Da Capacidade para Suceder e da Indignidade
... É comum deixar testamento, com bens ou valores em dinheiro, para fundações que terão seu estatuto elaborado ... hereditários, e cobrar os créditos que lhe assistam contra a herança ... Segundo ...
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Acórdão Nº 5034069-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... deciso interlocutria proferida nos autos da ao de inventrio dos bens, direitos e obrigaes do falecido Benedito de Alcantara Marinho, processo ...
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Acórdão Nº 5037243-78.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... deciso interlocutria proferida nos autos da ao de inventrio dos bens, direitos e obrigaes do falecido Benedito de Alcantara Marinho, processo ...
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Relatório e Voto com número 5343299-28.2020.8.09.0134 da 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO/CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR PROCURAÇÃO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DIVERSAS DA DEMANDADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CUSTAS PAGAS. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Verificado que as guias iniciais...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DOAÇÃO/CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ... PROCURAÇÃO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ... ANULAÇÃO ... PODERES PLENOS DO PROCURADOR PARA TRATAR E ... ACEITAR A PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO COMO FORMA DE ... COMPENSAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA EQUILIBRAR A ... -
Acórdãos nº 2224325-31.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... Acidente de trânsito – Pedido de constrição sobre bens" de titularidade dos genitores do executado, já falecidos \xE2\x80" ... sentido de ser o autor titular de direitos hereditários penhoráveis – Penhora sobre os bens de titularidade ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... razão pela qual a multiparentalidade deve garantir direitos hereditários após a comprovação da filiação entre os membros da relação. 262 ... de restituição da herança, mas sim de uma petição de posse de bens de herança ... Maria Berenice Dias 295 argumenta que a petição de ...
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Acórdãos nº 0003486-20.2005.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... partilha está em desacordo com os termos dos autos e os bens do espólio; a decisão homologatória desconsiderou a hereditários, a alienação de bens no curso da lide, o levantamento de ...
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Acórdãos nº 1112437-70.2014.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... que é válida a cessão parcial dos direitos hereditários, ainda que sobre bens individualizados. Sustentam que ou ...
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Acórdãos nº 2101139-68.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... irrecorrida Avaliação do valor de mercado dos bens que se mostra necessária à apuração da equivalência os quinhões hereditários Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao ...
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Do reconhecimento jurídico da pluriparentalidade como consequência do afeto
... ção dos sujeitos de direitos, que são mais que apenas titulares de bens. A restauração da primazia da pessoa humana, nas relações civis, é a ... que o provimento de alimentos ou a causa de partilha de bens hereditários, pois envolve a constituição de valores e da singularidade da pessoa e ...
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Acordao N° 1824491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Herança. Imóvel. Fração. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de determinação da penhora de fração de bem imóvel, recebida como herança pelo devedor, sem o registro do formal de partilha na matrícula do imóvel. 2. Com a...
... 2. Com a morte ocorre a transmissão dos bens, direitos e obrigações que constituem o acervo ... patrimonial ativo e ... hereditários por meio da partilha dos bens do acervo ... 3. Na hipótese em exame há ... -
Acordao N° 1761274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Inventário em curso. Juízo universal. Via adequada. Interesse processual. Ausência. Ato ilícito. Não comprovado. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. 1. O interesse processual deve ser analisado sob diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a...
... bens deixados pelo falecido, para fins de partilha posterior entre os , ... definindo-se os quinhões hereditários ... 3. As questões envolvendo a administração da herança, como a ... -
Acordao N° 1731997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Herdeiros. Responsabilidade nos limites da herança. Art. 1. 792 e 1. 997, cc. Art. 796, cpc. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Redistribuição. Descabida. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Tema nº 1076, stj. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A responsabilidade dos...
... respectivos quinhões hereditários. No caso, comprovado que o passivo deixado pela falecida superou o ... or dos bens de seu patrimônio recebidos pelos herdeiros, mostra-se inexigível a ... -
Acordao Nº 143560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO. 1) Merece prestígio a decisão judicial que indefere pedido incidental de tutela de urgência cautelar no bojo de ação de reconhecimento de união estável post mortem, pedido esse que visava impedir possíveis cessões de...
... admitir qualquer cesso de direito hereditrios ou de transferncia de bens do de cujus, at o julgamento final da ao de reconhecimento de unio estvel ... -
Acordao Nº 143560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO. 1) Merece prestígio a decisão judicial que indefere pedido incidental de tutela de urgência cautelar no bojo de ação de reconhecimento de união estável post mortem, pedido esse que visava impedir possíveis cessões de...
... admitir qualquer cesso de direito hereditrios ou de transferncia de bens do de cujus, at o julgamento final da ao de reconhecimento de unio estvel ... -
Acordao Nº 143560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO. 1) Merece prestígio a decisão judicial que indefere pedido incidental de tutela de urgência cautelar no bojo de ação de reconhecimento de união estável post mortem, pedido esse que visava impedir possíveis cessões de...
... admitir qualquer cesso de direito hereditrios ou de transferncia de bens do de cujus, at o julgamento final da ao de reconhecimento de unio estvel ... -
Acordao Nº 143560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO. 1) Merece prestígio a decisão judicial que indefere pedido incidental de tutela de urgência cautelar no bojo de ação de reconhecimento de união estável post mortem, pedido esse que visava impedir possíveis cessões de...
... admitir qualquer cesso de direito hereditrios ou de transferncia de bens do de cujus, at o julgamento final da ao de reconhecimento de unio estvel ... -
Acordao Nº 143560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO. 1) Merece prestígio a decisão judicial que indefere pedido incidental de tutela de urgência cautelar no bojo de ação de reconhecimento de união estável post mortem, pedido esse que visava impedir possíveis cessões de...
... admitir qualquer cesso de direito hereditrios ou de transferncia de bens do de cujus, at o julgamento final da ao de reconhecimento de unio estvel ... -
Acordao Nº 143560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO. 1) Merece prestígio a decisão judicial que indefere pedido incidental de tutela de urgência cautelar no bojo de ação de reconhecimento de união estável post mortem, pedido esse que visava impedir possíveis cessões de...
... admitir qualquer cesso de direito hereditrios ou de transferncia de bens do de cujus, at o julgamento final da ao de reconhecimento de unio estvel ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a arrecadação dos bens dos ... visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários. Outras vezes é algum dos filhos da pessoa falecida ... Art. 614 ...
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Acórdão Nº 0009782-57.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
... MARIDO ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS – RENÚNCIA DECLARADA INEFICAZ TÃO ... SOMENTE QUANTOS AOS CREDORES DE SEU CÔNJUGE – ... AUSÊNCIA DE BENS E PATRIMÔNIO DE PROPRIEDADE DA ... AUTORA OBJETO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA ...
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Das alienações
... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens" de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; ... IV - aliena\xC3" ... ão somente poderá ser feita através de cessão de direitos hereditários e por escritura pública ... O que era direito a uma quota ideal, a uma ...
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Acórdãos nº 2046032-05.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... respeitável decisão que indeferiu pedido de penhora de bens Descabimento Hipótese em que são penhoráveis os s hereditários de cunho patrimonial Decisão agravada que deve ser ...