Bens hereditários

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PARTICULAR NÃO REGISTRADA. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA: INCOMUNICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.1.- A cessão de direitos hereditários não é oponível a terceiros, por (a) não ter sido lavrada por escritura

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS, DEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...

INVENTÁRIO Impugnação às primeiras declarações Alegação, por parte da herdeira necessária, de que há disposição testamentária dúbia a respeito dos frutos dos bens hereditários Ausência de juntada da parte do testamento que contem a disposição questionada, o que impede dirimir a questão, nesse ponto Disposição, de todo modo, a julgar pela afirmação do Juízo, não duvidosa Testador que beneficiou os

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE POSSÍVEL A PENHORA DE BENS PERTENCENTES A DIREITO HEREDITÁRIO, ESTA DEVE SE DAR NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NO CASO EM TELA, SEQUER EXISTE NOTÍCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, RAZÃO PELA QUAL MOSTRA-SE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ACERCA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS E SONEGAÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO.  A discussão em torno da nulidade da escritura pública de cessão dos direitos hereditários já vem sendo travada nos autos de ação própria, e a eventual discussão em torno da sonegação de bens...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER SUA LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. AUTOR QUE ALEGA SER CESSIONÁRIO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO SÓCIO DA...

Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Inventário Litigioso. Bens Deixados por Genitora. Cinco Filhos Herdeiros Maiores e Capazes. Um Dos Filhos Cedeu Onerosamente Os Direitos Hereditários que Lhe Caberia Na Partilha de Cotas de Sociedade Empresária que Integra O Espólio. Esboço de Partilha Amigável Das Cotas Da Sociedade Empresária Homologado Pelo Juízo. Herdeiro Cedente Inconformado Com a...

Apelação Cível. Ação de sonegados – Alegação de que o réu, inventariante nos autos do inventário e partilha, ocultou dolosamente bens pertencentes ao monte- mor, prejudicando direitos hereditários dos autores – Sentença de improcedência – Bens comprovadamente transacionados a terceiros anos antes do falecimento – Ausência de impugnação específica à documentação comprobatória – Falta de registro...

• Manual completo de direito civil

Agravo de Instrumento – Ação de Inventário – Insurgência contra não reconheceu documento deixado pelo de cujus - Escritura pública em que declara ser de sua livre e espontânea vontade que o imóvel em questão e todos os direitos que sobre ele possuía, bem como o direito de substituí-lo nos autos do processo de usucapião, fossem transferidos à comunidade Agravante – Possibilidade - Direitos sobre...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS, A SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BENS. ALIENAÇÃO. NULIDADE. INEFICÁCIA DA CESSÃO DE VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E HEREDITÁRIOS. LEGALIDADE. BENS NÃO INDIVIDUALIZADOS AO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que defere pedido de penhora de direitos hereditários. Insurgência da executada. Vedação do art. 1.784 do Código Civil. Transmissão dos direitos hereditários ocorre apenas com a abertura da sucessão, ou seja, após a morte do autor da herança. Direitos hereditários não são considerados bens do herdeiro enquanto o inventário não

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS  FOI PERMUTADA POR DIREITOS HEREDITÁRIOS, TAL BEM É INCOMUNICÁVEL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1.659, INC. I, DO CCB, DEVENDO SER EXCLUÍDA DA PARTILHA. COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO DE  POSSE SOBRE DETERMINADA ÁREA NO CURSO DO CASAMENTO POR UM DOS CÔNJUGES, DEVE  TAL BEM SER...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DIVISÃO AMIGÁVEL DOS BENS DO ESPÓLIO. QUINHÃO DO DEVEDOR OBSERVADO. PARTILHA HOMOLOGADA. MÁ-FÉ E CONLUIO ENTRE HERDEIROS PARA FRAUDAR CREDORES. PROVA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Inexistentes...

Apelação. Cumprimento de alvará judicial para venda de ações do "de cujus". Reparação de danos. Arrolamento de bens. Cessão de direitos hereditários. Matéria afeta às Colendas Câmaras Integrantes da Subseção de Direito Privado I (C. 1ª a 10ª Câmaras). Resolução nº 623/2013, artigo 5º, I-13. Recurso não conhecido  (TJSP;  Apelação Cível 1011750-31.2018.8.26.0008; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Ó

Agravo de Instrumento. Inventário – Decisão que indeferiu habilitação dos agravantes, cessionários de bens do espólio – Cessões de direitos hereditários realizadas com violação a direito de preferência do co-herdeiro Ary que não foi notificado previamente às negociações realizadas com os agravantes – Herdeiros que, ademais, realizaram a cessão de bem da herança considerado individualmente sem...

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EMBARGADA. – SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. – PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA...

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APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DISCUSSÕES RECURSAIS QUE SE RESUMEM À PARTILHA DE BENS IMÓVEIS E VALOR DE ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA, PELO GENITOR. PRETENSÃO INICIAL DO RÉU/APELANTE,  DE QUE SEJA, A SENTENÇA, COMPLEMENTADA, NO QUE DIZ COM A PARTILHA DE DÍVIDA ENVOLVENDO  A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 40/01923-3. NÃ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA RÉ E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM FACE DO CORRÉU. EXTINÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL DE ANULAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO DEDUZIDO EM FACE DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE....

Ementa: Ação Anulatória. Alegação de Irregularidades e Vícios Existentes Em Ação de Arrolamento Dos Bens Deixados por Diniz Martins Da Silva, Proposta Pela Ré Leiliane. Sentença Julgando Procedentes Os Pedidos, para Declarar a Nulidade Do Arrolamento de Bens, Dos Instrumentos de Cessão de Direitos Hereditários, e Correspondentes Registros, Firmados Pela Srª Dalila, confirmando-se a Liminar de...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0737584-59.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CATIA NUNES DE PAULA AGRAVADO: TANIA NUNES, TELMO NUNES, CATIA NUNES DE PAULA, NEUZENY VOLPATO DESPACHO Nada a prover. A própria agravante reconhece que o