bens reversão
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Acórdão Nº 3301-012.103 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... FINANCIAMENTO ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... FINANCIAMENTO ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.081 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.077 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.122 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... FINANCIAMENTO ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... FINANCIAMENTO ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... FINANCIAMENTO ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.108 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... FINANCIAMENTO ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... FINANCIAMENTO ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.075 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ... -
Acórdão Nº 3301-012.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE.É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa.DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIAÉ valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados
... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... FINANCIAMENTO ... BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA ... REVERSÃO. PROVAS ...