bens reversão
- Acórdão nº 2013/0374394-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0070603-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓ
... BENS. REQUISITOS ... reversão ... -
Acórdão Nº 0008513-48.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AFRONTA AO REGULAMENTO DO PAIG. AÇÃO DE REVERSÃO JULGADA PROCEDENTE. CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO ... 2- Os imóveis objeto do pedido são bens públicos pertencentes ao acervo do Parque Agroindustrial de Gurupi e a ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... I - a indenização atribuída à CDE, até a data de 17 de novembro de 2016, dos bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados das concessões de que trata a Lei nº 12.783, de 2013; e ... II - a modicidade ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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A Prestação Temporária do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica e a Reversibilidade dos Bens Vinculados à Concessão
... reversão dos bens vinculados à concessãoǤ ... A Constituição Federal atribuiu à União a competência de explorar os serviços p’blicos de energia ...
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Decreto nº 10.161 de 09/12/2019. Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
... § 2º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT disciplinará a reversão dos bens móveis que se dará ao final da vigência dos contratos de parceria ... § 3º No prazo e na forma estabelecidos pela ANTT, o ...
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Acórdão nº 1.0372.17.001822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO C/C IMISSÃO NA POSSE - DOAÇÃO MODAL DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS, NA FORMA E TEMPO ESTABELECIDOS NA LEI AUTORIZATIVA DO ATO DE LIBERALIDADE - INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE PÚBLICA QUE JUSTIFICOU A DOAÇÃO - DIREITO POSTESTATIVO DE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE RETOMADA DA POSSE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO....
... De outra forma no poderia ocorrer, pois, como cedio, os bens pblicos so, em regra e por determinao constitucional, inalienveis e a ... -
Acórdão nº 1.0372.17.001822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO C/C IMISSÃO NA POSSE - DOAÇÃO MODAL DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS, NA FORMA E TEMPO ESTABELECIDOS NA LEI AUTORIZATIVA DO ATO DE LIBERALIDADE - INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE PÚBLICA QUE JUSTIFICOU A DOAÇÃO - DIREITO POSTESTATIVO DE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE RETOMADA DA POSSE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO....
... De outra forma no poderia ocorrer, pois, como cedio, os bens pblicos so, em regra e por determinao constitucional, inalienveis e a ... -
Acórdão Nº 0006885-74.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REVERSÃO DE ... DOAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. DOAÇÃO DE IMÓVEL, MEDIANTE ... IMPRESCRITIBILIDADE DA ... PRETENSÃO DE RETROCESSÃO DOS BENS PÚBLICOS. POSSE ANTERIOR DECORRENTE DO DOMÍNIO ... ESBULHO POSSESSÓRIO ...
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Acórdão nº REsp 1264753 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO NA DEMORA, CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE ... 5. A análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão" do entendimento do acórdão recorrido - especialmente no sentido de que n\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acordao N° 1369260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos filhos comuns. Usufruto da ex-
... IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. REGIME DE BENS DO EXTINTO CASAL. COMUNHÃO PARCIAL. BEM ... ADQUIRIDO PELO EXTINTO ... da comunhão parcial de bens, com reversão da metade aos filhos comuns do então casal, a liberalidade ... somente ... -
Acordao N° 1439297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos filhos comuns. Usufruto da ex-
... IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. REGIME DE BENS DO EXTINTO CASAL. COMUNHÃO PARCIAL. BEM ... ADQUIRIDO PELO EXTINTO ... da comunhão parcial de bens, com reversão da metade aos filhos comuns do então casal, a liberalidade ... somente ... -
Acordao N° 1286941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civil, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Novacap. Empresa pública distrital (lei n. 5. 861/1972, art. 1º). Patrimônio. Personalidade jurídica distinta da do distrito federal. Sujeição ao regime próprio das empresas privadas (cf, art. 173, § 1º). Titular de direito e obrigações em nome próprio. Responsabilidade pelos débitos contraídos....
... BENS ... DOMINIAIS. REVERSÃO AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADE ESTATAIS ... -
Acordao N° 1271583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito processual civil. Separação consensual. Partilha de bens. Coisa julgada. Conversão em divórcio. Novo acordo sobre bens disponíveis. Possibilidade. Reversão da coisa julgada. Impossibilidade. 1. Decisão exauriente que ultrapassa o prazo de recurso alcança os efeitos da coisa julgada sobre a questão posta. 2. Por força do art. 502 do cpc, transitada em julgado a decisão que homologou acordo
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS ... COISA JULGADA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. NOVO ACORDO SOBRE BENS ... SPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. REVERSÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Decisão exauriente que ... -
Acórdão nº 2008/0063948-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C IMPROBIDADE ... 2. A reversão do entendimento no qual se apoiou o acórdão recorrido demanda a análise ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Decisão com número 5515436-97.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 21-09-2022
... Imóveis competente a ... Averbação da Reversão ao ... Patrimônio Público dos ... Bens Imóveis situados nos ... l o t e ...
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Acórdão nº 70085498848 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOMÍNIO. INTERESSE DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0440.18.000928-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A CRECHE MENINO JESUS DE PRAGA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO USO DO BEM. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PRIORIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NA LEI 014/1.987. SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 3º da Lei Municipal n. 014
... na escritura de doao e nem clusula de reverso, evidencia-se que os bens doados pela municipalidade devem atender primordialmente o interesse ... -
Lei nº 10.881 de 09/06/2004. DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE A AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E ENTIDADES DELEGATARIAS DAS FUNÇÕES DE AGENCIAS DE AGUAS RELATIVAS A GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS DE DOMINIO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens" públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão ... \xC2" ... § 2º A rescisão importará reversão dos bens cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à ...
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Acórdão nº 1002877-45.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-07-2023
EMENTACONSTITUCIONAL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO IMÓVEL PÚBLICO – DOAÇÃO COM ENCARGO – NÃO CUMPRIMENTO – PREVISÃO LEGAL – REVERSÃO – IMPRESCRITIBILIDADE –RECURSO DESPROVIDO.1. Uma das características dos bens públicos é a imprescritibilidade, ou seja, eles não podem ser adquiridos pelo instituto da usucapião, o que vem expressamente...
... : 1002877-45.2021.8.11.0011Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Bens Públicos, Utilização de bens públicos, ... ÇÃO COM ENCARGO – NÃO CUMPRIMENTO – PREVISÃO LEGAL – REVERSÃO – IMPRESCRITIBILIDADE –RECURSO DESPROVIDO ... 1. Uma das ... -
Acórdãos nº 2017936-53.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... a expedição de formal de partilha sem contemplar bens e direitos compreendidos no plano de partilha homologado por ... substancial, referente à exclusão de bens Reversão de eventual inclusão de bem de terceiro somente pode ser ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ... recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII – comprovação pela entidade ...