bens reversão
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Acórdãos nº 1004359-18.2015.8.26.0400 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
... Reversão de Doação - Alegação de descumprimento dos encargos - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... Econômico e Social - BNDES destinadas à aquisição e produção de bens" de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados \xC3" ... V - a reversão dos saldos anuais não aplicados; ... VI - o produto do retorno das ...
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Acordao N° 1372064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Guarda compartilhada. Acordo homologado em juízo. Reversão. Não cabimento. Valor dos alimentos. Capacidade financeira do pai alimentante. Necessidade do alimentando. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Observância. Majoração. Melhor capacidade financeira do...
... UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA ... COMPARTILHADA. ACORDO HOMOLOGADO EM ... REVERSÃO. NÃO ... CABIMENTO. VALOR DOS ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA
... Federal de Goinia - SJ/GO para aprtica de atos expropriatrios dos bens sequestrados nos Processosn. 2016-15.2016.4.01.3500 e n ... -
Acordao N° 1786542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Supressão de instância. Não configurada. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial dos bens adquiridos na constância do casamento. Presunção de reversão dos valores em favor da família. Condomínio sobre o patrimônio comum. Indenização pelos frutos do uso exclusivo proporcional à cota parte. Honorários. Critério equidade adequado. Sentença...
... NÃO CONFIGURADA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DOS ... BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DOS ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... ° A licitação de que trata o caput poderá ser realizada sem a reversão prévia dos bens vinculados à prestação do serviço ... § 2° O ...
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Acordao N° 1695079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Embargos de declaração. Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Prestação de alimentos pelo ex-marido à ex-consorte. Pessoa saudável, jovem, com formação profissional e capacidade laboral. Advogada e professora universitária. Vínculo laboral. Demonstração. Capacidade de guarnecer as necessidades...
... AÇÃO ... DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ... DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. PRESTAÇÃO DE ... ONEROSA NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. PREÇO. REALIZAÇÃO. REVERSÃO DO ... PRODUTO DE VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR DO EX-CÔNJUGE ... -
Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...
... NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL. DÉBITOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO. PARTILHA ... IMPERIOSA. REVERSÃO DOS IMPORTES À MANUTENÇÃO DO LAR COMUM ... PRESUNÇÃO. BENS MÓVEIS ... -
Acórdão Nº 0011396-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-07-2022
... OBJETIVOS QUE TERIAM SIDO ADOTADOS NAS AVALIAÇÕES DOS ... BENS OFERECIDOS EM SUBSTIUIÇÃO. ERRO MATERIAL PELA ... SUPRESSÃO DA ... ALEGAÇÃO DE ... OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL PELA REVERSÃO DA ... DECISÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdãos nº 2169084-09.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... demonstram de forma suficiente a propriedade dos bens discutidos, nem assim a possibilidade de reversão ...
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Processo nº 0051655-42.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... Sentença em que foi decretada a perda dos bens; (ii) ... informando a reversão com a enumeração dos bens.” A Magistrada menciona ...
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Aspectos legais, doutrinários e práticos dos ativos indenizados, revertidos e licitados sob a égide da lei nº 12.783/2013
... das questões essenǦ ciais para a compreensão do instituto da reversão dos ativos vinculados aos bens da concessãoǡ diante das mudanças ...
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Direito dos contratos
... em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação ... 4.1.3.1.2. Acordo de vontades ... f) doação com cláusula de reversão: é aquela doação em que o doador estipula a volta dos bens ao seu ...
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Relatório e Voto com número 5370466-49.2022.8.09.0134 da 1ª Câmara Cível, 30-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Torna-se prejudicado o agravo interno interposto contra decisão do relator se o agravo de instrumento estiver apto para ser julgado...
... 300, CPC). Exige-se, outrossim, a possibilidade de reversão" dos efeitos ... da decisão (art. 300, § 3º, CPC) ... Tribunal de Justi\xC3" ... por meio da qual são afetados bens do patrimônio do devedor para pagamento do ... débito e satisfação do ... -
Acórdãos nº 2089824-43.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Pedido de declaração da nulidade da alienação dos bens e da inconstitucionalidade da LM nº 53/13, que a autorizou ... no curso do processo anulando a LM 53/03, estabelecendo reversão dos imóveis alienados e autorizando a restituição do valor ...
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Acordao N° 1659917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Prestação de alimentos pelo ex-marido à ex-consorte. Pessoa saudável, jovem, com formação profissional e capacidade laboral. Advogada e professora universitária. Vínculo laboral. Demonstração. Capacidade de guarnecer as necessidades materiais. Necessidade de
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO ... CONJUGAL. PRESTAÇÃO DE ... PREÇO. REALIZAÇÃO ... REVERSÃO DO PRODUTO DE VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR DO EX-CÔNJUGE ... -
Acórdão nº 50878578620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2023
... ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, em que contendem CARLA M. N. (autora) e, de outro ... Diante disso, vai afastado, por ora, o encargo ... Quanto à reversão da guarda provisória, deve ser deduzida pelo demandado/agravante no ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ção das novas penas com aquelas já existentes, tendo em vista os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos penais descritos; e ... 19.2. Como ocorrerá a reversão ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica ... b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme ...
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Acordao N° 1362853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Localização de bens dos devedor. Pesquisas. Sistemas habituais de consulta. Diligências infrutíferas. Penhora não realizada. Nova pesquisa. Patrimônio. Cônjuge. Reversão da dívida em favor da entidade familiar. Dívida objeto de contrato de locação de imóvel residencial. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução deve acontecer...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE ... BENS DOS DEVEDOR. PESQUISAS. SISTEMAS HABITUAIS DE CONSULTA ... DILIGÊNCIAS ... NOVA PESQUISA ... PATRIMÔNIO. CÔNJUGE.REVERSÃO DA DÍVIDA EM FAVOR DA ENTIDADE ... FAMILIAR. DÍVIDA OBJETO DE CONTRATO ... -
Relatório e Voto com número 5204670-95.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS (ITBI). ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE. NÃO ... REVERSÃO DE CAPITAL SOCIAL AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. BEM IMÓVEL ... LIMITAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5015608-98.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... contrato de concessão das referidas UHE’s com a CESP, houve a reversão de todos os bens vinculados ao empreendimento energético à vencedora do ...
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Reversibilidade dos Bens Vinculados às Concessões de Geração de Energia Elétrica
... 44 do Decreto nº 41.019, ... de 1957, relacionou os bens de propriedade das empresas de energia elétrica e não os bens passíveis de reversão, ou seja, os bens reversíveis ... Com efeito, nem todos os bens de propriedade dos concessionários, permissionários e autorizatários de ...
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Acórdãos nº 0006169-60.2015.8.26.0201 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Garça Voto nº 29.870 Apelação Cível Ação de reversão de doação de bem imóvel público cumulada com ação ...
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Acórdãos nº 2151731-19.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... Acerto. A mera alegação de inexistência de bens penhoráveis, de acordo com orientação recente do STJ, ... IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVERSÃO DAQUELA CONCLUSÃO. Trata-se de agravo de instrumento ...