bens reversão
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Acórdão Nº 3301-013.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2024
... CUSTOS/DESPESAS ... CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... A reversão da glosa de créditos descontados sobre ... tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda ... ENCARGOS DE ...
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Acórdão Nº 3301-013.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2024
... CUSTOS/DESPESAS ... CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... A reversão da glosa de créditos descontados sobre ... tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda ... ENCARGOS DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... VII - às responsabilidades das partes; ... VIII - à reversão de bens; ... IX - aos direitos, garantias e obrigações do contratante e ...
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Acórdãos nº 2101512-65.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... possuidor direto, tendo mera expectativa de reversão da propriedade, caso liquide a dívida na sua lidade. Agravante que, na falta de outros bens, não pode ser obstada de levar adiante seu propósito ...
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Organização do estado brasileiro
... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos encontrá-los no artigo ... dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... , Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e Reserva Global de Reversão - RGR, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ... e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de terceiros, a qualquer título ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-81.2006.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA 1 - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. O Decreto-Lei n.º 509/69, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública e dá outras providências, estabelece em seu art. 12 que "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à...
... imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas ... REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional, ... -
nº 2004.01.00.000323-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Mayo de 2004
... "Art. 4º. Finda a lide administrativa, os bens poderão ser destinados pela autoridade competente, de acordo com esta ... Para além disso, eventual reversão do panorama atual das controvérsias judiciais - o provimento emanado do ...
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Improbidade administrativa
... políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem ... dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de fundo de reaparelhamento do sistema ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2924 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... a metodologia de pagamento das indenizaes pelos bens reversveis no amortizados ou depreciados contemple as normas contbeis ...
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Acórdão nº 1007955-14.2023.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE...
... OBEDIÉNCIA AO CRITÉRIO ... TRIFÁSICO 4. RESTITUICAO DOS BENS APREENDIDOS ... IMPROCEDENCIA. FALTA DE COMPROVAGÁO DA ORIGEM ... -
Momento da Ocorrência do Fato Gerador para Fins de Tributação dos Ativos e Passivos Financeiros Setoriais
... ãoǡ corresponǦ dente às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveisǡ ainda não amortizados ou não depreciadosǡ na forma das ... de Energia Elétrica n͑ ͲͲͲȀͲͲͲͲǦANEELǡ que trata da reversão dos bens e instalações vinculadosǡ estabelecidas na Cláusula Segunda ...
- ACÓRDÃO Nº 2924 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-10-2020
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Acordao N° 1674937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelações cíveis. Família. Divórcio e partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Propriedade exclusiva da apelante. Sub-rogação. Exclusão da partilha. Empréstimos. Constância do casamento. Presunção de reversão em prol da família. Inclusão na partilha. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Na hipótese, vigora o regime de comunhão parcial de bens: comunicam-se os...
... APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL ... DE BENS. IMÓVEL. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA ... EMPRÉSTIMOS. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO ... DE REVERSÃO EM PROL DA FAMÍLIA. INCLUSÃO NA PARTILHA. RECURSOS ... CONHECIDOS E NÃO ... -
Gestão de bens
... 4 ... 17.5 AQUISIÇÃO POR REVERSÃO DE BENS ... A reversão nada mais é que uma espécie de transferência obrigatória de deter-minados bens ao Estado. Ela representa frequentemente ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Acórdão Nº 3301-012.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO ... PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... A reversão da glosa de créditos descontados sobre ... vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias ... adquiridas para revenda não ...
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Acórdão Nº 3301-012.134 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO ... PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... A reversão da glosa de créditos descontados sobre ... vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias ... adquiridas para revenda não ...
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Acórdão Nº 3301-012.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO ... PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... A reversão da glosa de créditos descontados sobre ... vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias ... adquiridas para revenda não ...
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Acórdão Nº 3301-012.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO ... PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... A reversão da glosa de créditos descontados sobre ... vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias ... adquiridas para revenda não ...
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Acórdão Nº 3301-012.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO ... PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... A reversão da glosa de créditos descontados sobre ... vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias ... adquiridas para revenda não ...
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Da improbidade e suas congêneres
... entre outros atos, por peita, suborno, ou concussão, dissipação de bens públicos, falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, ... de sigilo bancário e financeiro, medidas de constrição até a reversão de bens ... O art. 46 da Convenção estabelece medidas de ...
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Acordao N° 1758448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda dos filhos e alimentos. Divórcio decretado. Regulamentação da guarda e fixação de alimentos em favor dos filhos comuns. Separação de fato incontroversa. Marco temporal controvertido. Infirmação do termo fixado. Postergação. Prova. Ausência. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância
... CASAMENTO ... REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. VALORES DESPENDIDOS COM REFORMA ... DE IMÓVEL DO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO DOS IMPORTES À MANUTENÇÃO DO LAR COMUM ... PRELIMINARES. RESOLUÇÃO ... -
Acordao N° 1329202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto via sisbajud. Possibilidade. Inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Desnecessidade de intervenção judicial. Parte credora pode promover a inclusão do nome do devedor diretamente. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar,...
... devedor e a indicação de bens para arresto devem ocorrer nos termos do art. 830, §S 1º, 2º e 3º ... graves prejuízos aos agravantes ante a possibilidade de reversão caso ... haja alteração no quadro fático ou se houver prova da ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... e da harmonização dos interesses sobrepostos na transmissão dos bens. Tais instrumentos podem subdividir-se, de acordo com os modos de sua ... casos de revogação, como pode o doador determinar que haja a reversão dos bens doados caso sobreviva ao donatário, conforme art. 547 do Código ...