bens reversão
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Decisão Monocrática nº 51953878620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA. REVERSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do...
... BENS", GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA \xC3"À GENITORA. REVERSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001779-30.2005.8.24.0047 do Segunda Vice-Presidência, 15-10-2020
Recurso Especial n. 0001779-30.2005.8.24.0047/50001, de Papanduva Recorrente : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASANAdvogados : Bruno Angeli Bonemer (OAB: 31266/SC) e outroRecorrido : Município de PapanduvaAdvogado : Dionathan Cesar Machado (OAB: 49111/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACompanhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da...
... reversão e incorporação dos bens, direitos e privilégios inerentes à ... -
Acórdãos nº 1007906-40.2015.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
Ação de reversão de doação de bem público, realizada pelo Município de Marília em favor de empresa do ramo alimentício, por descumprimento de encargo previsto em lei. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Inadmissibilidade. Empresa-ré que deixou de construir no imóvel doado suas instalações industriais e dar início às atividades no prazo de dois anos. Descumprimento de encargo que enseja
... INSTÂNCIA: WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ Ação de reversão de doação de bem público, realizada pelo Município ... -
Relatório e Voto com número 5173826-65.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE. NÃO COMPROVADA. REVERSÃO DE CAPITAL SOCIAL AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. BEM IMÓVEL. LIMITAÇÃO AO CAPITAL INTEGRALIZADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Em consonância com o...
... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS (ITBI). ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE. NÃO ... REVERSÃO DE CAPITAL SOCIAL AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. BEM IMÓVEL ... LIMITAÇÃO ... -
Decreto nº 11.215 de 29/09/2022. Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... á as condições e os prazos para as providências relativas à reversão de bens permitidos, aos valores entregues à organização social e ao ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto os recebidos em ... como prejuízo, da recuperação de encargos e despesas, da reversão de provisões operacionais e dos ajustes positivos ao valor de mercado ...
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Acórdãos nº 1002215-42.2016.8.26.0269 de 4ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Comprovação pela Municipalidade de se tratar a área usucapienda de bem público – Reversão da doação ao particular anteriormente ao início da alegada posse - Os bens públicos não pode ser usucapidos - Improcedência da ação - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1002215-42.2016.8.26.0269; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... tratar a área usucapienda de bem público Reversão da doação ao particular anteriormente ao início da alegada posse - Os bens públicos não pode ser usucapidos - Improcedência da ação - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038614720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803861-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM...
... no âmbito do futebol e/ou, caso já transformados, a reversão dessas providências. E, finalmente, a revogação, em definitivo, ... social e Estádio do Arruda, concomitantemente a aceitação dos bens ofertados para substitui-lo ... É o relatório ... MN PROCESSO ... -
Acórdãos nº 1004359-18.2015.8.26.0400 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
Apelação – Ação de Reintegração de Posse - Reversão de Doação - Alegação de descumprimento dos encargos - Descabimento - Doação realizada há mais de 20 (vinte) anos - Imóvel regularmente utilizado pelo donatário - Ato jurídico perfeito e acabado - Sentença que julgou improcedente a ação - A confirmação pelos próprios fundamentos da r. decisão recorrida está autorizada pelo artigo 252 do Regimento
... Reversão de Doação - Alegação de descumprimento dos encargos - ... -
Acórdão nº 71727 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1980
- AÇÃO ORDINARIA MOVIDA PELO ESTADO-MEMBRO VISANDO A DEVOLUÇÃO OU REVERSAO DE BENS OBJETO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GAS. SUA IMPROCEDENCIA. DECISÃO BASEADA NA INTERPRETAÇÃO DAS ESTIPULAÇÕES DO CONTRATO DE CONCESSÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 454 E SEM PROCEDENCIA E ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 67, C/C OS ARTS. 66, INC. III, 132 E 145, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO...
IMPROCEDENCIA, AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, REVERSAO, BENS, OBJETO ... CONCESSÃO, SERVIÇO, DISTRIBUIÇÃO, GAS ... (RJ), ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... "Art. 12. A receita bruta compreende: ... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - o preço da prestação de ... ao valor recuperável de ativos, que não tenham sido objeto de reversão, quando ocorrer a alienação ou baixa do bem correspondente ...
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Acordao N° 1372064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Guarda compartilhada. Acordo homologado em juízo. Reversão. Não cabimento. Valor dos alimentos. Capacidade financeira do pai alimentante. Necessidade do alimentando. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Observância. Majoração. Melhor capacidade financeira do...
... UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA ... COMPARTILHADA. ACORDO HOMOLOGADO EM ... REVERSÃO. NÃO ... CABIMENTO. VALOR DOS ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... Econômico e Social - BNDES destinadas à aquisição e produção de bens" de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados \xC3" ... V - a reversão dos saldos anuais não aplicados; ... VI - o produto do retorno das ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA
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Acordao N° 1786542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Supressão de instância. Não configurada. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial dos bens adquiridos na constância do casamento. Presunção de reversão dos valores em favor da família. Condomínio sobre o patrimônio comum. Indenização pelos frutos do uso exclusivo proporcional à cota parte. Honorários. Critério equidade adequado. Sentença...
... NÃO CONFIGURADA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DOS ... BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DOS ... -
Acordao N° 1695079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Embargos de declaração. Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Prestação de alimentos pelo ex-marido à ex-consorte. Pessoa saudável, jovem, com formação profissional e capacidade laboral. Advogada e professora universitária. Vínculo laboral. Demonstração. Capacidade de guarnecer as necessidades...
... AÇÃO ... DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ... DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. PRESTAÇÃO DE ... ONEROSA NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. PREÇO. REALIZAÇÃO. REVERSÃO DO ... PRODUTO DE VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR DO EX-CÔNJUGE ... -
Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...
... NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL. DÉBITOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO. PARTILHA ... IMPERIOSA. REVERSÃO DOS IMPORTES À MANUTENÇÃO DO LAR COMUM ... PRESUNÇÃO. BENS MÓVEIS ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... b) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, sob o regime jurídico da Lei ... Federal nº ... necessários para oficializar a revogação da doação e reversão dos bens. (AC) ... Art. 1º-A. Fica a empresa pública SUAPE – Complexo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... ° A licitação de que trata o caput poderá ser realizada sem a reversão prévia dos bens vinculados à prestação do serviço ... § 2° O ...
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Acórdão Nº 0011396-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A UM DOS IMÓVEIS OBJETO DE PENHORA. CARACTERIZAÇAO. VÍCIO SANADO. IMÓVEL DE VALOR INSUFICIENTE PARA GARANTIR A DÍVIDA, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, A INVIABILIDADE DE ACEITAÇÃO, AO MENOS NESSE MOMENTO, DO OUTRO IMÓVEL OFERECIDO PELA EMBARGANTE. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MODIFICA SOMENTE EM RAZÃO DA ASSINATURA DO TERMO DE CAUÇAO. DESNECESSIDADE DE EXAME DOS
... OBJETIVOS QUE TERIAM SIDO ADOTADOS NAS AVALIAÇÕES DOS ... BENS OFERECIDOS EM SUBSTIUIÇÃO. ERRO MATERIAL PELA ... SUPRESSÃO DA ... ALEGAÇÃO DE ... OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL PELA REVERSÃO DA ... DECISÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdãos nº 2169084-09.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DE SEMOVENTES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS". ELEMENTOS CONCRETOS QUE NÃO APONTAM A PROPRIEDADE DO BEM. DECISÃO REFORMADA. 1. Forçoso concluir que na atual fase processual não é possível extrair com segurança a probabilidade de que cuida o art. 300, CPC. 2. In casu, houve grande...
... demonstram de forma suficiente a propriedade dos bens discutidos, nem assim a possibilidade de reversão ... -
Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão - RGR celebrados até 17 de novembro de 2016; ... IV – administrar os ... IV – alienação de bens patrimoniais; ... V – rendimentos provenientes de aplicações ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se ... título de concessão de direito real de uso, com a consequente reversão da área em favor da União, declarada no processo administrativo que ...
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Processo nº 0051655-42.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Criminais. Primeiro Réu Denunciado como Incurso No Art. 33 Da Lei 11.343/2006 e No Art. 273, §1º-B, I e Iii, Do Código Penal; Segunda Ré Denunciada como Incursa No Delito Do Art. 273, §1º-B, I e Iii, Do Código Penal; Terceiro Réu Denunciado como Incurso No Art. 273, §1º-B, I e Iii, Na Forma Do Art. 29, Do Código Penal. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Do Parquet e Do...
... Sentença em que foi decretada a perda dos bens; (ii) ... informando a reversão com a enumeração dos bens.” A Magistrada menciona ... -
Relatório e Voto com número 5370466-49.2022.8.09.0134 da 1ª Câmara Cível, 30-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Torna-se prejudicado o agravo interno interposto contra decisão do relator se o agravo de instrumento estiver apto para ser julgado...
... 300, CPC). Exige-se, outrossim, a possibilidade de reversão" dos efeitos ... da decisão (art. 300, § 3º, CPC) ... Tribunal de Justi\xC3" ... por meio da qual são afetados bens do patrimônio do devedor para pagamento do ... débito e satisfação do ...