Bens Singulares
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens" juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. #Incluído pela Lei n\xC2"... especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...c) um da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. ... colaboração, quando necessário, aos órgãos específicos singulares, ao Gabinete e às entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente;. ...
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Acórdão nº 2008/0219803-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. - Decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem prosseguir no Juízo Universal, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista. Precedentes. Agravo improvido. (AgRg no CC 99.145/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,...
.... - Decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem prosseguir no Juízo Universal, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista. Precedentes. Agravo improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2009/0051674-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. - A jurisprudência desta Corte orienta que, decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem prosseguir no Juízo Universal, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo...
... desta Corte orienta que, decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem prosseguir no Juízo Universal, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista. Desse modo, prudente a suspensão do feito com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001104-43.2010.5.06.0015), 17-04-2013
EMENTA: Para que se configure a sucessão de empresas, no âmbito trabalhista, se faz necessária, pelo menos, a transferência de bens da empresa sucedida de modo a se caracterizar unidade econômica autônoma. A simples alienação de bens singulares não configura o instituto da sucessão trabalhista, ainda que haja identidade na exploração econômica das empresas. Hipótese em que se afasta a incidência
... trabalhista, se faz necess á ria, pelo menos, a transfer ê ncia de bens da empresa sucedida de modo a se caracterizar unidade econ ô mica aut ô noma. A simples aliena ç ã o de bens singulares n ã o configura o instituto da sucess ã o trabalhista, ainda que haja ... -
Do objeto do direito
6.1 Bens jurídicos e o objeto do direito - 6.2 Classificação dos bens - 6.2.1 Bens considerados em si mesmos - são aqueles que são observados independentemente de qualquer relação com outros - 6.2.2 Bens móveis e bens imóveis - 6.2.2.1 Transferência da propriedade de bem móvel - 6.2.2.2 Transferência da propriedade de bem imóvel - 6.2.2.3 Regime dos bens imóveis - 6.2.3 Bens fungíveis e...
. Do Objeto do Direito . 6 . DO OBJETO DO DIREITO . 6.1 BENS JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO . Toda relação jurídica se estabelece ...88). . 6.2.5 Bens Singulares e Coletivos . Bens singulares são aqueles considerados de per si ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001586-03.2010.5.06.0011), 23-01-2013
EMENTA: Para que se configure a sucessão de empresas, no âmbito trabalhista, se faz necessária, pelo menos, a transferência de bens da empresa sucedida de modo a se caracterizar unidade econômica autônoma. A simples alienação de bens singulares não configura o instituto da sucessão trabalhista, ainda que haja identidade na exploração econômica das empresas. Hipótese em que se afasta a incidência
... trabalhista, se faz necess á ria, pelo menos, a transfer ê ncia de bens da empresa sucedida de modo a se caracterizar unidade econ ô mica aut ô noma. A simples aliena ç ã o de bens singulares n ã o configura o instituto da sucess ã o trabalhista, ainda que haja ... -
Acórdão nº 52455111020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL DEPOIS DA QUEBRA, OU MESMO NOS CASOS EM QUE, SENDO PRETÉRITA, AINDA NÃO TENHA HAVIDO ATO DE CONSTRIÇÃO, A EXECUÇÃO FISCAL DEVERÁ PROSSEGUIR; TODAVIA, A PENHORA DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE AVERBAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, NO FEITO EXECUTIVO, GRAVAR BENS SINGULARES PREVIAMENTE...
... da falência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico. Nesta dicção, a ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...I - julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas;. II - deliberar sobre a tabela de preços dos serviços da ...ência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o ...
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Acordao N° 1702939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de prestação de contas. Inventário. Princípio da saisine. Indivisibilidade do acervo hereditário. Artigo 1. 791 do código civil. Meação. Levantamento de valores. Cessão. Bens singulares. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O conjunto de bens, direitos e obrigações que constituem o...
...MEAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CESSÃO. BENS SINGULARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... -
Parte geral
...ção especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar créditos desse, por ...1.320 e 1.322 do CC). . 2.5.2.1.5. Singulares/Coletivos . Bens singulares são os bens que, embora reunidos, se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e ... fixará a organização pormenorizada das Fôrças Armadas singulares - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das ...
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Acórdãos nº 0013010-59.2011.8.26.0606 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
INDENIZATÓRIA. Danos materiais causados a espólio por herdeira. Retirada indevida de R$ 4.100,00 de conta bancária do falecido, mantida em conjunto com a viúva meeira. Operação realizada pela filha do casal em benefício próprio. Alegação de autorização da meeira, mediante procuração pública, para realização da transferência. Ausência de prova de mandato ou de autorização à requerida para a...
... Ausência de direito exclusivo de herdeiro sobre bens singulares da herança, até a partilha. Sentença ... -
Julgamento 7000695-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A Lei nº 11.
...290 do CPM, visto que esse dispositivo busca tutelar bens jurídicos singulares e intrínsecos à rotina e à vida na ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...e) à segurança pública;. III - a defesa dos seguintes bens e interesses:. a) o patrimônio nacional;. b) o patrimônio público e ... sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;. b) ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens culturais;. VI – fomentar atividades culturais com vistas à promoção ...º O Ministério do Turismo, por meio dos órgãos específicos singulares de que trata o inciso II do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº ...
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Acórdão nº 52139251820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS PENHORAS REALIZADAS NO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO, TENDO EM VISTA QUE É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DELIBERAR SOBRE O DESTINO DE BENS E VALORES OBJETO DE EXECUÇÕES SINGULARES. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE
...Sustenta que a manutenção da indisponibilidade dos bens da empresa importará no esvaziamento dos seus ativos e defende a reforma ... sobre o destino de bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a empresa em quebra, a saber:. RECURSO ... -
Acórdãos nº 4002770-17.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4002770-17.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS DECRETO DE FALÊNCIA. MASSA FALIDA. PENHORA ON LINE DE ATIVO FINANCEIRO. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. I. Ajuizada execução fiscal depois da quebra, ou mesmo nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato de constrição, a execução fiscal também deverá prosseguir,...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...
... norma, quanto à utilização, dispõe que "praias são bens públicos . ... abruptos constituem monumentos ancestrais e singulares da . ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível determinar, desde logo, as ...324, §2º). Ao tratar os bens singulares e coletivos, o CC preceitua:. Art. 89. São singulares os bens que, embora ...
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Julgamento 0000200-94.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2016
APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DE "RESINAS E CANABINOIS". PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INCOMPATIBILIDADE COM AS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...
... SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ... serve para distinguir séries (de mercadorias) - e não objetos singulares. 5. O fato de uma empresa construir um edifício ou um condomínio ... -
Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...
... SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ... serve para distinguir séries (de mercadorias) - e não objetos singulares. 5. O fato de uma empresa construir um edifício ou um condomínio ... -
Dos bens
...1.791 do CC); c) convencional: quando tiver origem em acordo de vontade (art. 1.320, §§ 1º e 2º, . do CC). 9) Bens singulares: são aqueles que possuem um valor próprio, pois, embora considerados isoladamente, têm individualidade. Como exemplo citamos o livro. 10) Bens ...
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Julgamento 0000128-36.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 22-02-2017
APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO. RESULTADO PERICIAL POSITIVO PARA "TETRAHIDROCANNABINOL". PRELIMINARES. LICENCIAMENTO DO MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. STATUS DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE...