bigamia prescrição
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Jequié - 1ª vara crime
... é mesmo emitindo édito condenatório, quando se sabe que a prescrição com o trânsito em julgado pela acusação contar-se-á pela pena ... -42.2015.8.05.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Bigamia - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: MIGUEL SILVA DOS ...
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Do direito das famílias
... Trata-se de impedimento que tem por objetivo impedir a bigamia, e que a consagra como um princípio jurídico ordenador das relações ... , devem ser verificadas as causas impeditivas e suspensivas da prescrição, já que o art. 197, II, do Código Civil determina que não corre a ...
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Dos crimes contra a família
... contrA A FAmíLiA ... 8.1 DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO ... 8.1.1 BIGAMIA (ART. 235 DO CP) ... 8.1.1.1 Tipo objetivo ... Caracteriza-se o crime ... ífica para o início de contagem do prazo prescricional (prescrição da pretensão punitiva), qual seja, a data em que o fato se tornar ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pelo perdão judicial; ... VI - pela ... d) nos de bigamia e nos de falsidade ou alteração de assentamento do Registro Civil, da ...
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Do casamento
... á considerado inválido e ele poderá ser processado pelo crime de bigamia (CP, art. 235). 16 g) Do cônjuge sobrevivente com o condenado por ... Pela mesma razão, não é atingido pela prescrição nem pela decadência ... 2. CASAMENTO NULO (NULIDADE ABSOLUTA) ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Com apoio nessa prescrição legal e na regra segundo a qual a culpa recíproca reduz à metade as ... érea, mas também o próprio contágio; o artigo 235 incrimina a bigamia, abrangendo a poligamia etc. (JESUS, Damásio Evangelista de. Direito ...
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Decisão monocrática Nº 217345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ... 215), assim classificado, por exemplo, o crime de bigamia, que se consuma no momento em que o agente celebra o segundo casamento e a ...
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Lavagem de dinheiro: crime permanente ou instantâneo? (Parte 2)
Lavagem de dinheiro: crime permanente ou instantâneo? (Parte 2)
... é regrado pelo disposto no inciso III do artigo 111 do CP: a prescrição começará a correr “nos crimes permanentes, no dia em que cessou a ... pela autoridade pública o faz expressamente, como nos casos de bigamia ou de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil ... -
Processo nº 2003.050.04618 de Sexta Câmara Criminal, 13 de Mayo de 2004
Apelacao criminal. Direito Penal. Crime contra o casamento. Bigamia. Art. 235 do Codigo Penal. Juizo de reprovacao. Manutencao integral. Argumentos defensivos que merecem desprezo ante o complexo probatorio. Ausencia de dolo. Nao verificacao. Prescricao da pretensao punitiva. Nao ocorrencia. Lapso prescricional que so' e' deflagrado no instante em que o fato e' levado ao conhecimento da...
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Acórdão Nº 0041547-82.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2022
... RECONHECENDO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO FACE À NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... 110 do CP, extinguiu a prescrição retroativa (instituto benéfico para réus condenados) no período entre a ... 235 se refere não só à bigamia , como também à poligamia ; que o serviço de estrada de ferro do ...
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... pode ser entendido, ainda, como preclusão, caducidade, prescrição", renúncia expressa ou tácita de direito material. Sua principal caracter\xC3" ... declaração de validade do casamento, tendo em vista suposta bigamia. O crime de bigamia só poderá ser propriamente apurado em sede de ... -
Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... do bígamo poderá depender a decisão do processo criminal por bigamia). As primeiras são sempre de Direito Processual, enquanto as demais são ... 535 2.2.3. Análise da possibilidade da suspensão da prescrição ... A prescrição também será suspensa, é a ilação lógica da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados ... Histórico: ... Por analogia, estaríamos frente ao caso da "bigamia", em que a nulidade do casamento não pode causar prejuízo à prole do ...
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Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... prescrição, decadência ou perempção; ... Prescrição antes de transitar ... bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Decisão Monocrática Nº 0626202-98.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-01-2016
... ORIGEM – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA, DE AUSÊNCIA ... DE PREJUÍZO PARA A VÍTIMA E DE QUE ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de ... assentamento do registro ...
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Do crime
... Ocorrência da prescrição" da pretensão punitiva estatal. (STJ - RESP 200300006760 - (508224 RS) - 6\xC2" ... O contraente não responde por crime de bigamia, pois o art. 235, CP, não prevê a forma culposa. Agora, o provocador, ...
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Direito Penal
... (2) O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição ... (3) O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da ... 111, inciso IV, do Código Penal trata apenas dos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Prescrição penal - compatibilidade entre o direito de punir e a dignidade da pessoa humana - Limits to criminal sanction - compatibility between the right to punish and human dignity
O direito de punir, no campo penal, pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da...
... III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... a) Regra geral (inc. I): ... -
Prescrição criminal
... Ex: no dia em que a vítima de sequestro foi liberada; (d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido: O conhecimento a que faz ...
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Prescrição de Ofício e por Provocação
... ; no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido (art. 111 CP) ... Em termos ...
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Acórdão Nº 0780514-63.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP) POR DUAS VEZES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA
... PRESCRIÇÃO. DECURSO ... DE LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA ... DENÚNCIA E A ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do ... registro ... -
Dos Recursos no Processo Eleitoral
... , nada obsta ao tribunal conhecer da apelação sob o fundamento de bigamia e declarar nulo o casamento 387 ... @@@@5.2.2.3 Teoria da causa ... do mérito, como, por exemplo, o acolhimento da alegação de prescrição ou decadência ... @@@@5.2.2.4 Ainda o efeito translativo ...
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Classificação dos crimes
... 111 Inc. III CP), diferentemente da regra geral, em que a prescrição começa a correr no momento da consumação ... Interessante lembrar ... : quando as condutas dos agentes acabam convergindo entre si (ex: Bigamia – Art. 235 CP) ... - Crimes de Convergência ou coletivos: quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004899520024058308), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000489-95.2002.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA WILLIAM DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE...
... a) prescrição retroativa quanto ao objeto da condenação; ... b) da não ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...