bilateralidade da audiência
4106 resultados para bilateralidade da audiência
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Decisão da Presidência nº 89555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2006
... solicitada por carta rogatória poderá realizar-se sem prévia audiência da parte interessada, quando sua intimação puder resultar na ineficácia ...', ou 'diferito', não há violação à garantia da bilateralidade da audiência, que, firme, se vê apenas diferida para momento ulterior à ...
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Decisão da Presidência nº 89651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2006
... solicitada por carta rogatória poderá realizar-se sem prévia audiência da parte interessada, quando sua intimação puder resultar na ineficácia ...', ou 'diferito', não há violação à garantia da bilateralidade da audiência, que, firme, se vê apenas diferida para momento ulterior à ...
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Decisão da Presidência nº 89651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2006
... solicitada por carta rogatória poderá realizar-se sem prévia audiência da parte interessada, quando sua intimação puder resultar na ineficácia ...', ou 'diferito', não há violação à garantia da bilateralidade da audiência, que, firme, se vê apenas diferida para momento ulterior à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0022423-60.2016.8.08.0012), 17/04/2017
... da parte contrária constitui limitação imanente à bilateralidade da audiência, como sustenta Nelson Nery Junior em seu Código de processo ...
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Decisão da Presidência nº 434564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2009
... defesa e o princípio do contraditório, materializados na bilateralidade da audiência. - A nossa Carta Magna elegeu tais princípios como ...
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Acórdão Nº 5003152-04.2021.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA EM FACE DE SEU MARIDO, E QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AUTORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE ATINGIU IMÓVEL. VÍCIO INOCORRENTE. HIPÓTESE
... via obrigatoriedade absoluta da citação, do princípio da bilateralidade da audiência, representa uma especificação do princípio constitucional ... -
A vedação às decisões-surpresa no novo Código de Processo Civil: a concretização do direito fundamental ao contraditório substancial
O presente trabalho explora os eixos teóricos e normativos que sustentam a concepção segundo a qual a prolação de decisões-surpresa viola o princípio do contraditório. Nesse sentido, adotando o método de abordagem dedutivo, bem como tendo por base as obras de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, parte-se da análise de que o Novo Código de...
... concebido pela clássica doutrina brasileira como dever de bilateralidade de audiência, a permitir às partes uma intervenção em reação à ... -
Decisão Monocrática N° 07311918420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO SAÚDE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PROCESSO PRINCIPAL. SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15
... prescrito pelo médico assistente, devendo aguardar-se a bilateralidade da audiência para aprofundamento da questão, se for o caso. Aguarde-se ... -
Decisão Monocrática N° 07311918420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTE EXTEMPORÂNEO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. FATO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A FLAGRANTE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTES QUE DECIDIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO...
... prescrito pelo médico assistente, devendo aguardar-se a bilateralidade da audiência para aprofundamento da questão, se for o caso. Aguarde-se ... -
Acórdão nº 50502031820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIDA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO. REINCIDÊNCIA. MANTIDA. AGRAVANTE RELATIVA AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AFASTADA. 1. Somente plausível flexibilização da regra do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, que determina que as testemunhas devem ser arroladas quando apresentada resposta à
... do pedido de oitiva de testemunhas referidas pelo réu em audiência de instrução. No mérito, pugna pela absolvição do acusado com fulcro ... à informação (nemo inauditus damnari potest); b) a bilateralidade da audiência (contraditoriedade); c) o direito à prova legalmente obtida ... -
Acordao N° 1284670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Arrolamento de bens. Partes patrocinadas pela defensoria pública. Sentença homologatória da partilha. Herdeiros. Contato pela defensoria pública. Inviabilidade. Intimação pessoal. Postulação para aferição de interesse recursal. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Juízo de oportunidade e conveniência...
...ão dos princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da. audiência/Proibição da prolação de decisões surpresa: O processo ... -
Riachão das neves - Vara cível
.... O autor apresentou pedido de desistência na audiência ocorrida em abril de 2019, cuja ata se encontra anexada no Id nº ... princípios, dentre os quais o da ampla defesa e o da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV, da CF/1988). Têm-se, por isso, que a ...
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Decisão Monocrática Nº 4024264-09.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4024264-09.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras Agravante : Espólio de João Batista Sérgio Murad (Representado pelo responsável) Alexandre Von Janke MuradAdvogados : Polyana Tybucheski Trevisan (OAB: 37200/SC) e outrosAgravados : Joel Nusda e outroAdvogada : Rosane das Graças Anhaia (OAB: 51362PR)Relatora: Desembargadora Rosane Portella WolffVistos etc.Espólio de João...
... o depoimento das testemunhas arroladas pelo Agravante na audiência de justificação prévia, João Batista Sérgio Murad permitia que os ...Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se ... -
Acórdão nº 0009947-70.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Prequestionamento não efetivado. Ausência de violação de dispositivos legais. Ausência de dissenso jurisprudencial. Inexistindo omissão a ser sanada e tendo os embargos de declaração a finalidade exclusiva de prequestionamento, impõe-se seu improvimento quando não demonstrados e debatidos efetivamente quais os artigos de lei violados.
... de demonstrar suas razões, e ao se lhes garantir a bilateralidade da audiência, informando o réu/acusado da existência do processo, e ... -
Acórdão nº 1.0349.13.002959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA DO DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTO NOVO - VÍCIO DE JULGAMENTO - DECISÃO EXTRA PETITA - DECISÃO SURPRESA - NULIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
...Se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica (forte) do ... -
Acórdão nº 1.0349.13.002959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA DO DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTO NOVO - VÍCIO DE JULGAMENTO - DECISÃO EXTRA PETITA - DECISÃO SURPRESA - NULIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
...Se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica (forte) do ... -
Acórdãos nº 2157577-17.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e com pedido de tutela antecipada para que a ré seja compelida a reativar e autorizar a portabilidade da linha / número de telefone para outra empresa de sua preferência – Ausência dos requisitos do art. 311 do CPC – Necessidade de contraditório - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157577-17.2017.8.26.0000;...
... excepcionais, onde "a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da ... -
Acordão nº 20120594182 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2012
...O lógico decorreria da própria bilateralidade da ação (e da pretensão), que gera a bilateralidade do processo. Já o ..., no campo do processo civil, do princípio da bilateralidade da audiência. Diante desses fundamentos, tendo em conta, ainda, a previsão do art. ...
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Acórdãos nº 2084348-87.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. Tutela de urgência pleiteada para anotação da existência da demanda. Razões do réu para se negar a outorgar a escritura não conhecidas. Ausência de indício de tentativa de alienação a terceiros. Requisitos para a antecipação de tutela não...
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ... -
Acórdãos nº 2176842-39.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
Agravo de Instrumento – ação de anulação de multa ambiental - tutela antecipada indeferida – inconformismo do autor que acredita fazer jus a suspensão da exigibilidade da multa, haja vista que em carta a ele endereçada houve o reconhecimento do cumprimento do TCRA - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a...
...Por exem plo, se a demora decorre nte da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ... -
Acórdãos nº 2064618-56.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação declaratória de nulidade de escritura c.c perdas e danos – indeferimento da tutela de urgência requerida para a imediata imissão na posse do bem imóvel – insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade...
... exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência ... -
Acórdãos nº 2010563-92.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. pedido liminar. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Decisão adequadamente fundamentada. Caso dos autos em que não demonstrado o risco de dano ou de ineficácia da medida a justificar a concessão da tutela antes mesmo da oitiva da parte contrária. Autores que, todavia,...
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ... -
Acórdãos nº 2017702-61.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – revisional de contrato – tutela antecipada inaudita altera parte tutela indeferida – insurgência - os autores pleiteiam a imediata redução das parcelas de financiamento bancário - ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente...
... exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência ... -
Acórdãos nº 2145291-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada. Recurso do autor. Ausência de risco de dano. Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do art. 300 do NCPC. Posse da unidade autônoma que está há anos com o autor. Alegação de inadimplemento da ré quanto às obras de infraestrutura. Necessidade da...
... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ... -
Decisao Nº 0314862-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO PELA EMBASA DE REDE DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO EM LOTEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA NÃO OPORTUNIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FATOS RELEVANTES. INDISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO.
.... A audiência de conciliação realizada no feito restou infrutífera, consoante Termo ... probatória que se faria necessária; foi contra o valor da bilateralidade da audiência em seu sentido mais forte, que é este da oitiva concreta ...