bilateralidade da audiência
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Acórdão nº 1.0528.07.002642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A não observância do princípio do contraditório substancial gera cerceamento de defesa.
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Processo nº 0426134-11.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Cobrança de Iptu. Exercíciode 2008. Ingresso Do Executado Nos Autos, Alegando Inexistência de Dívida e Apresentando Carnê Quitado. Sentença de Extinção Proferida, Em Seguida, Sem a Prévia Oitiva Da Fazenda Pública. Apelo Interposto Sob O Argumento de que a Cobrança Se Refere a Guia Suplementar. Julgamento Precipitado Da Lide....
... também empregar a expressão ‘bilateralidade da audiência’, ... -
Barreiras - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... vista a exiguidade do prazo para citar o réu a respeito da audiência designada para o dia 27/07/2023 às 15h ... Barreiras/BA, 16 de junho ... princípios, dentre os quais o da ampla defesa e o da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV, da CF/1988). Têm-se, por isso, que a ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Aduziu-se que manter o acusado algemado em audiência, sem que demo nstra- da, ante práticas anteriores, a periculosidade, ... e resultado do processo (e não apenas garantia formal de bilateralidade da audiência), bem como gara ntia de não surpresa, que impõe ao juiz o ...
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Acórdão nº 298097 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... , cometidos no exercício da atividade da advocacia e em plena audiência judicial ... 5. Ordem conhecida e provida, a fim de determinar que a ... à informação ( nemo inaulditus damnari potest ); b) a bilateralidade da audiência (contraditório); c) o direito à prova legalmente obtida ou ...
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Processo nº 0000381-48.2013.8.19.0066 de Décima Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... prova testemunhal e da realização de audiência de instrução e ... caracterizado pela bilateralidade" da audiência ou ... pelo binômio “informação e \xC2" ...
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Processo nº 0000381-48.2013.8.19.0066 de Décima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Vício Redibitório. Motor Defeituoso. Construtora de Estradas que Adquire O Bem para Incremento de Sua Atividade. Inexistência de Relação de Consumo. Competência Desta Câmara Cível. Incidência Do Enunciado 307 Da Súmula Deste Tribunal de Justiça. Cerceamento de Defesa Caracterizado. Após Deferida a Produção de Prova Testemunhal, a Apelante Foi Surpreendida Pela Sentença de Improcedência....
... caracterizado pela bilateralidade" da audiência ou ... pelo binômio “informação e \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 5003496-06.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-02-2023
... No expressivo dizer de Teori Albino Zavaski: I) a prévia audiência do réu "somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de ... Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se ...
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Acórdão nº 1.0000.19.004240-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO - SENTENÇA CASSADA. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiên
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência" de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informaç\xC3" ... Enfim, a ação é marcada pela bilateralidade, decorrente dos princípios constitucionais que modelam o processo num ...
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Acórdão nº 1.0000.20.597653-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência,...
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Acórdão nº 1.0000.21.093217-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO - DECISÃO SURPRESA - NULIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - REQUISTO AO REGULAR...
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Acórdão nº 1.0000.21.077442-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - NULIDADE. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiênc
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Acórdão nº 1.0000.22.106232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO STJ - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - NULIDADE. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o...
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Acórdão nº 1.0000.22.106232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO STJ - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - NULIDADE. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o...
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Acórdão nº 1.0000.22.240078-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍBILIDADE. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório, entendido como...
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Acórdão nº 1.0000.22.240078-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍBILIDADE. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório, entendido como...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10551-40.2017.5.03.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA CONCEDER, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUBJACENTE, TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela...
... da parte contrária constitui limitação imanente à bilateralidade da audiência" (ob. cit., p. 859) ... Registro que a ... -
Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... 2. Cumprido o item anterior, em homenagem à garantia da bilateralidade de audiência, mormente por se tratar da aplicação da técnica executiva ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0212804-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... do artigo 454, § 3º, do CPC, por ofensa ao princípio da bilateralidade da audiência. Ainda, apontou violação aos artigos 159 e 1.553 do CC, ...
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Acórdão Nº 08043897320208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-11-2020
... aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da bilateralidade da audiência, suscitada a tese por uma das partes, a outra deve ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5059799-36.2020.4.04.0000), 21-12-2020
... ça que tentou intimar MARCOS OLIVERAS GOTTLIEB acerca da audiência" designada para inquirição das testemunhas de acusação certificou que n\xC3" ... ou assistente de acusação), em respeito ao princípio da bilateralidade de audiência (contraditório) ... A prisão do requerente/preso MARCOS ...
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Capítulo IX - O Interrogatório dos Litigantes
... ; se não, ordenava que o autor oferecesse libelo na primeira audiência. Tal peculiaridade levou Cândido Mendes de Almeida (“Código ... ária, a importar em grave escoriação ao princípio da bilateralidade desse ato ... 366 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6350.3 - ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , sobretudo de que “as provas serão produzidas numa só audiência”, “a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias”, ... Superiores, o entendimento acerca da inexistência de bilateralidade entre os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva”, “ou seja, ...
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Fundamentação das decisões judicias: sua importância para o processo justo e seu 'desprezo' numa sociedade que tem pressa
... a reger a relação processual, a exigir a observância da bilateralidade da audiência, da oitiva das partes e principalmente, era o direito de ...