bilateralidade da audiência

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7008987-28.2016.8.26.0071; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9002898-81.2017.8.26.0050; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018)

AGRAVO INTERNO. Insurgência em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência – No caso dos autos, em uma análise perfunctória, não se vislumbrou a presença dos requisitos legais - Alegações deduzidas nesta sede que não trazem fundamentos aptos a ensejar a alteração do entendimento adotado – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno 2217045-09.2017.8.26.0000;

AGRAVO INTERNO. Insurgência em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face de determinação de redistribuição dos autos a outra Comarca - Em uma análise perfunctória, não se vislumbrou a presença dos requisitos legais - Alegações deduzidas nesta sede que não trazem fundamentos aptos a ensejar a alteração do...

• Advocacia Trabalhista Preventiva

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES E CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AS CONTAS CORRENTES SEM MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AS CÉDULAS RURAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (ART. 93, IX DA CF E ART. 489, §1º, IV DO CPC/15). OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROMOÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NOS AUTOS ATENDE ÀS CONDIÇÕESDIREIT

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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Contrato Bancário – Cédula de Crédito Bancário – Tutela Provisória – Indeferimento – Ausência dos pressupostos fundamentais descritos nos artigos 300 e 311 do Código De Processo Civil – Depósitos de valores obtidos unilateralmente que não se mostram suficientes para elidir eventual mora e os efeitos dela decorrentes – Ausência dos requisitos legais para a concessão da...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela postulada pelo autor, ora agravante, consubstanciada na exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Insurgência. Admissibilidade. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015. Impossibilidade de a parte fazer prova negativa do fato. Aplicação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISAVA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS QUE INCIDEM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO.

Agravo de instrumento. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial pelos agravantes, após ter sido consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal. Decisão determinou retificação do valor da causa e indeferiu tutela de urgência de imissão na posse. Retificação do valor da causa. Descabimento do agravo. Rol taxativo do artigo 1.015, CPC. Não aplicaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Tutela provisória indeferida – Insurgência da autora – Alegação de que não contratou empréstimo com o agravado e que recentemente tomou conhecimento dos descontos em seu benefício – Não acolhimento – Agravante que detém outros empréstimos, da mesma modalidade, com o recorrido – Descontos que vem sendo realizados desde...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação reivindicatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência e evidência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do art. 300 do NCPC. Ausência de risco grave ou de difícil reparação a ensejar a concessão da tutela antes da oitiva da parte contrária. Impossibilidade da concessão da...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Recurso de agravo. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Preliminar. Nulidade. Afronta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Configurada. I - acostado nos autos relatório médico cuja produção foi requerida pelo ministério público, imprescindível a intimação para ciência e eventual manifestação da defesa do reeducando, antes que fosse proferida decisão que

• Revista Bonijuris

A exceção de pré-executividade foi uma forma de defesa do executado concebida como solução para possibilitar a alegação de matérias de ordem pública ou que não demandariam a dilação probatória própria dos embargos à execução e, ao mesmo tempo, dispensar a garantia do juízo pela penhora, que, anteriormente às recentes alterações na legislação processual, era requisito de admissibilidade da...

RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC – CRIAÇÃO E VEICULAÇÃO DE "DOSSIÊ" E IMAGEM DO AGRAVANTE TRAVESTIDO DE PRESIDIÁRIO – SEPARAÇÃO DAS CONDUTAS – – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM – ILICITUDE – POSSIBILIDADE DE...