bis in idem direito penal

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria do...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS...

Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Estupro qualificado pela idade da vítima. Recurso do mínistério público. Pedido de condenação do corréu quanto aos crimes patrimoniais. Impossibilidade. Dúvidas quanto à identidade do comparsa. In dubio pro reo. Recurso da...

Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas. Fatos e provas. Bis in idem. Inexistência. Regime inicial de cumprimento de pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E MULTA CONVENCIONAL PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Não há impedimento à aplicação cumulada de penalidades que decorram do mesmo fato gerador, quando o respectivo suporte jurídico se situa em normas de natureza distinta, mais precisamente em lei e em instrumento resultante da autonomia privada

APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. "RES" ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. QUALIFICADORAS...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. LEI N. 8.069-90. CRIMES DO ECA. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. Condenado o embargante pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, a controvérsia gira em torno da condenação também pelo crime de corrupção de menores....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REINCIDÊNCIA INEXISTENTE - UTILIZAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS COMO CAUSA DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do crime

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REINCIDÊNCIA INEXISTENTE - UTILIZAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS COMO CAUSA DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do crime

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E VI C/C § 2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL (FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE). PRETENSÕES DEFENSIVAS: 1. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. INACOLHIMENTO. CRISTALINA HIPÓTESE DE TRATAMENTO DESIGUAL AOS DESIGUAIS, NA MEDIDA DE SUAS...

Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Efeito suspensivo inerente à apelação. Art. 597 do cpp. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima aliada ao acervo probatório. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. 1. A defesa do acusado requer o recebimento da apelação também no efeito suspensivo, mas é regra geral o recebimento deste...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM" A DESPEITO DA REINCIDÊNCIA DA RÉ NAS SEGUNDA E TERCEIRA FASES

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO SIMULTÂNEA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME LEVANDO-SE EM CONTA O MESMO CONTEXTO FÁTICO. BIS IN IDEM. REAVALIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PENA. RECÁLCULO PUNITIVO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA

Direito civil. Apelação. Contrato de locação de imóvel residencial urbano. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa moratória e multa compensatória. Fato gerador idêntico. Cumulação indevida. 1. É possível a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas estejam previstas no contrato e incidam sobre fatos geradores distintos. 2. Considerando que a multa...

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DAPENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEIDE DROGAS. AFASTADA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTESAPREENDIDOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE USO DAQUANTIDADE E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA NA TERCEIRAFASE DA DOSIMETRIA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR APONTANDO ATIPICIDADE NO DECORRER DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. SUPOSTA VIOLÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CERTEZA DE QUE O...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PREJUÍZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS RELATIVOS À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO EXERCIDO LIVREMENTE PELO AGRAVANTE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME...

Apelação criminal. Direito penal. Homicídio culposo. Aplicação de plasma de argônio. Procedimento de caráter experimental, não normatizado pela classe. Clínica sem estrutura para atendimento de emergência. Paciente com reganho de peso após realização de cirurgia bariátrica. Nexo de causalidade. Imperícia e negligência. Causa de aumento de pena. Inobservância de regra técnica de profissão. Bis in...

ApelaçÃO DA DEFESA. Furto QUALIFICADO PELa ESCALADA. materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DENOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRgno RMS 60.3

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ELAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOSDA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA182 DO STJ. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOINTEGRANTE DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRIMEIRA FASE DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARGUMENTOS GENÉRICOS E ÍNSITOS AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. BIS IN IDEM. PENA-BASE MANTIDA. MANUTENÇÃO...