bis in idem direito penal
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Acordao N° 1320975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito civil. Apelação. Contrato de locação de imóvel residencial urbano. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa moratória e multa compensatória. Fato gerador idêntico. Cumulação indevida. 1. É possível a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas estejam previstas no contrato e incidam sobre fatos geradores distintos. 2. Considerando que a multa...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... ção de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas ... estejam ... é dúplice, de forma a configurar bis in idem, vedado ... em nosso ordenamento, devendo ser ... -
Acórdão nº 0518525-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... POLICIAL NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS ... IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NA ... UTILIZAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS EM CURSO ... ça condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª ... Vara de Tóxicos da Comarca de ...
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... Avelar JUIZ FEDERAL, MESTRANDO EM DIREITO PENAL PELA USP ... A LEI DE ANISTIA E OS ... coisa julgada e do princípio do ne bis in idem , como garantias do processo penal ... Pode-se ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DAPENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEIDE DROGAS. AFASTADA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTESAPREENDIDOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE USO DAQUANTIDADE E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA NA TERCEIRAFASE DA DOSIMETRIA
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Acórdãos nº 3011688-61.2013.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é ... julgado, inexiste violação ao princípio do "non bis in idem", se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento ...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PREJUÃZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS RELATIVOS À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO EXERCIDO LIVREMENTE PELO AGRAVANTE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... pelo direito ao silêncio, evidente que não procede o ... dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem. Contudo, a quantidade de ... drogas apreendidas ... -
Acordao N° 1603475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Penal. Processo penal. Crime de furto. Dosimetria. Culpabilidade. Maus antecedentes e conduta social. Mantidas. Consequencia do crime. Restituição do bem. Circunstância afastada. Quantum de aumento. Dado parcial provimento. 1. Ausente determinação legal acerca do quantum de aumento da pena-base, a par da análise desfavorável de circunstância judicial, a jurisprudência entende como norteadora a...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA ... , não havendo que se falar em bis in idem: ... Direito Penal. Apelação Criminal ... -
Decisões Monocráticas nº 113209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2012
... aduz que: ( ... ) O instituto do non bis in idem é um dos princípios maiores do direito penal ...
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Decisão da Presidência nº 113209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2012
... aduz que: ( ... ) O instituto do non bis in idem é um dos princípios maiores do direito penal ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DENOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRgno RMS 60.3
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ELAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOSDA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA182 DO STJ. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOINTEGRANTE DO
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Acórdão Nº 0006136-70.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... ão punitiva Estatal vertida na Ação Penal de nº 0006136-70.2020.8.27.2722 , condenando ... , sob pena de se incorrer em bis in idem ... Neste sentido, temos: ... APELAÇÃO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ...
- Acórdão Nº 5002890-32.2020.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
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Acórdãos nº 0006410-39.2013.8.26.0222 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... 61, I, e art. 65, III, "d", todos do Código Penal", à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclus\xC3" ... julgado, inexiste violação ao princípio do "non bis in idem", se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento ...
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Acórdão nº 0800429-38.2021.8.14.0096 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... a impossibilidade de defesa da vítima seja uma qualificadora do delito, passo a aplicá-la neste momento, preservando a inocorrência de bis in idem, em razão de já qualificar o delito com a qualificadora do emprego de asfixia. Consequências do crime – As consequências do crime lhe são ...
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Acórdãos nº 0000562-20.2017.8.26.0129 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... 2017.8.26.0129 3 funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais ... 13.12.11 DJU 14.23.12). 7. Reincidência e "bis in idem". Não há "bis in idem" no reconhecimento da ...
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Acórdãos nº 0087135-41.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... 155, §4º, IV, do Código Penal, demonstrada pela prova oral colhida sob o crivo do ... , inexiste violação ao princípio do "non bis in idem", se uma ou mais delas são tomadas para os fins de ...
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Acórdãos nº 0003598-08.2011.8.26.0347 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é ... julgado, inexiste violação ao princípio do "non bis in idem", se uma ou mais delas são tomadas para os fins de ...
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Acordao Nº 98574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
PENAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DETERMINADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CARTEIRA - ÔNUS DO RÉU - CONDENAÇÃO EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO COMPROVAÇAO. 1) Determinada, durante a instrução criminal, a suspensão da carteira nacional de habilitação do réu,
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Acordao Nº 98574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
PENAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DETERMINADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CARTEIRA - ÔNUS DO RÉU - CONDENAÇÃO EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO COMPROVAÇAO. 1) Determinada, durante a instrução criminal, a suspensão da carteira nacional de habilitação do réu,
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Acordao Nº 98574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
PENAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DETERMINADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CARTEIRA - ÔNUS DO RÉU - CONDENAÇÃO EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO COMPROVAÇAO. 1) Determinada, durante a instrução criminal, a suspensão da carteira nacional de habilitação do réu,
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Acordao Nº 98574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
PENAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DETERMINADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CARTEIRA - ÔNUS DO RÉU - CONDENAÇÃO EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO COMPROVAÇAO. 1) Determinada, durante a instrução criminal, a suspensão da carteira nacional de habilitação do réu,
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Acordao Nº 98574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
PENAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DETERMINADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CARTEIRA - ÔNUS DO RÉU - CONDENAÇÃO EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO COMPROVAÇAO. 1) Determinada, durante a instrução criminal, a suspensão da carteira nacional de habilitação do réu,
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Acórdão Nº 0002358-53.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. DA PUNIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA EM CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SIMILARIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE CORRÉUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA
... : Patrícia de Amorim Rêgo ... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... pena de incorremos em bis in idem. O motivo da ... infração, assim como as demais ... -
Acórdãos nº 0015874-64.2014.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... para se reconhecer, na segunda etapa da dosimetria penal, a preponderância da circunstância agravante da ... 7.863 - Apelação n. 0015874-64.2014.8.26.0477 5 bis in idem", se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento ...