bitributação iptu e itr
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Acórdão Nº 0000842-67.2020.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... COBRANÇA DE IPTU. IMPERTINÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O ... IMÓVEL É DESTINADO À ... Nº 1112646/SP. INEXIGIBILIDADE DO IPTU, SOB PENA DE ... BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdãos nº 1025224-19.2015.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Embargos à execução fiscal Loteamento IPTU Incidência Lei municipal que integrou o imóvel à ... que não se prestam a tal Vedação à bitributação que não implica seja ilegítima a cobrança do IPTU – ...
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Acórdãos nº 1008475-62.2014.8.26.0510 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2016
... CLARO EMENTA TRIBUTÁRIO APELAÇÃO ANULATÓRIA IPTU EXERCÍCIO DE 2010 A 2014 MUNICÍPIO DE ... a ocorrência do fato gerador do IPTU, e se houver bitributação o contribuinte poderá socorrer-se do Poder Judiciário No ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANTIEXACIONAL TRIBUTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DO IPTU. EVIDÊNCIA DO CARÁTER RURAL DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado, além de...
... a antecipao de tutela "para suspender a exigibilidade do crdito de IPTU relativo ao imvel denominado "Stio Guhenda" antiga Fazenda do Rodrigo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANTIEXACIONAL TRIBUTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DO IPTU. EVIDÊNCIA DO CARÁTER RURAL DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado, além de...
... a antecipao de tutela "para suspender a exigibilidade do crdito de IPTU relativo ao imvel denominado "Stio Guhenda" antiga Fazenda do Rodrigo, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.064282-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes tais requisitos, a rejeição dos Embargos é medida que se impõe.
... o pedido inicial, para declarar a inexistncia de cobrana do IPTU no exerccio de 2017 e seguintes sobre o imvel cadastrado na prefeitura de ... -
Decisão Monocrática Nº 4002843-60.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-04-2019
... excipiente sustentou, em síntese, a irregularidade do lançamento do IPTU relativamente ao imóvel de matrícula n.º 629, com inscrição ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR E IPTU. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0188.16.011476-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ZONA DE EXPANSÃO URBANA - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - IMÓVEL RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - RECURSO NÃO PROVIDO.-A tributação de imóvel localizado na zona urbana do Município se sujeita ao disposto no art. 32 do Código Tributário...
... da inexistncia da relao jurdico-tributria referente incidncia do IPTU sobre imvel de sua propriedade, conhecido como Gleba 01, situado no ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ajuste do valor do investimento” à luz dos acordos de bitributação. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga – LOPES, Alexsandro Broedel (coord.) ... de 1988 consigna no item II do §4º do seu art.182 que o tributo IPTU – imposto sobre a pro- priedade predial e territorial urbana – ...
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Acórdãos nº 0000714-86.2015.8.26.0372 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... À EXECUÇÃO FISCAL Impugnação à cobrança de IPTU Exercício de 2011 Alegação de impossibilidade ... -se, por fim, que aqui não se discute acerca da bitributação de IPTU e ITR, mas a pretensão da embargante consiste em tão ...
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Decisão Monocrática Nº 5029139-63.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-09-2023
... e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos) a título de IPTU referente aos anos de 2016 a 2018, com lastro na CDA n ... ência de ITR, motivo pelo qual não se vislumbra a aventada bitributação. Por fim, saliento que maior análise acerca da questão não é ...
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Acórdão nº 1.0188.16.014238-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O BEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE IPTU PELO MUNICÍPIO. IMÓVEL COMPROVADAMENTE DESTINADO A ATIVIDADE PECUÁRIA. INCIDÊNCIA DE ITR. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o entendimento consolidado pelo...
... descrito na inicial, declarando, ainda, a nulidade da cobrana de IPTU sobre o imvel, devendo o Municpio de Nova Lima proceder ao seu ... -
Acórdão nº 1.0188.16.014238-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O BEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE IPTU PELO MUNICÍPIO. IMÓVEL COMPROVADAMENTE DESTINADO A ATIVIDADE PECUÁRIA. INCIDÊNCIA DE ITR. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o entendimento consolidado pelo...
... descrito na inicial, declarando, ainda, a nulidade da cobrana de IPTU sobre o imvel, devendo o Municpio de Nova Lima proceder ao seu ... -
Acórdão nº 71010320182 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA E AGROPECUÁRIA. INCIDÊNCIA DE ITR. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No caso dos autos, da prova carreada aos autos, vislumbra-se que os autores vinham pagando Imposto Territorial Rural (ITR) referente à sua propriedade. 2. Os...
... INCIDÊNCIA DE ITR. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA ... 1. No caso dos autos, ... incidiu ITR, inviável a cobrança de IPTU, sob pena de bitributação ... 4. Sentença de improcedência reformada ... RECURSO INOMINADO ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... O constituinte, em 34, fez expressa menção à bitributação para vedá-la (introduzindo regra proibitiva de bis in idem ), formulando ... E aos municípios e Distrito Federal, também com exclusividade , o IPTU, o ISS, o ITBI e a contribuição de iluminação pública. 110 Inseridos ...
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Acórdãos nº 0010985-07.2010.8.26.0510 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... de Relação Jurídico-Tributária Cobrança de IPTU dos exercícios de 2006 a 2009 Imóvel localizado em ... Municipalidade de Suzano. IPTU e ITR. Bitributação. Cobrança de IPTU de imóvel localizado em região urbana, ...
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Acórdão Nº 0003583-32.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2023
... Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Imóvel localizado em ... perímetro urbano, com destinação agrícola ... não desconstituída. Bitributação. Impossibilidade ... Apelação Cível não provida ... Vistos, ...
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Acórdãos nº 2183030-48.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Ação Anulatória. IPTU. Município de Jundiaí. Decisão de primeiro grau ... Probabilidade de bitributação. Suficiência das provas para demonstrar, nessa fase ...
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Acórdãos nº 1039149-35.2014.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... ÓRIA, ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU EXERCÍCIO DE 2010 A 2016 MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ... a ocorrência do fato gerador do IPTU, e se houver bitributação o contribuinte poderá socorrer-se do Poder Judiciário. No ...
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Acórdão Nº 0006553-23.2006.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... exceo de pr-executividade por esta oposta para afastar a incidncia do IPTU e, por conseguinte, julgou extinto o feito, condenando o vencidoao ...
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Acórdão Nº 0807685-80.2013.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... econmica, sendo evidente que na hiptese se sujeita ao ITR, no ao IPTU. Requereu, ainda, a repetio do indbito no tocanteao imposto quitado, de ...
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Decisão Monocrática Nº 5065986-98.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos a IPTU lançados sobre os imóveis matriculados no RI da Comarca de Gaspar sob os ... , afirma a parte autora/recorrente que está sofrendo "bitributação", por meio da incidência concomitante de ITR e IPTU sobre imóveis de sua ...
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Acórdãos nº 3003522-81.2013.8.26.0372 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... À EXECUÇÃO FISCAL Impugnação à cobrança de IPTU Exercícios de 2006 a 2010 Alegação de impossibilidade ... -se, por fim, que aqui não se discute acerca da bitributação de IPTU e ITR, mas a pretensão da embargante consiste em tão ...
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Decisão Monocrática N° 07261451720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Simetria Participações e Construções Ltda. contra ato supostamente ilegal atribuído ao Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Noticia a impetrante se tratar, na origem, de execução fiscal ajuizada contra Marcos dos Santos Ferreira, referentes a débitos de IPTU/TLP, com fatos gerados entre 2008 e 2010 (autos n. 0118752-31.2011.8.07
... ajuizada contra Marcos dos Santos Ferreira, referentes a dbitos de IPTU/TLP, com fatos gerados entre 2008 e 2010 (autos n ... -
Acórdãos nº 3002642-46.2013.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... TUTELA ANTECIPADA IPTU e TAXAS Exercício de 2013 Município de ... Postulada isenção do imposto - Alegada bitributação - Procedência em parte em primeiro grau para confirmar a ...