bitributação iptu e itr
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Acórdão Nº 0009779-77.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IPTU E A RESTITUIÇÃO ... DOS VALORES PAGOS ... III – SENTENÇA MANTIDA EM ... 1. IPTU E ITR ... SOBRE O MESMO IMÓVEL. BITRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO ... DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. VIGÊNCIA DO ...
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Imunidade
... fica proibida de exercê-la, com o que se previne a bitributação jurídica. Por isso, afirmamos que a imunidade tributária representa uma ... 23. Cf. nosso IPTU doutrina e prática. São Paulo: Atlas, 2012. p. 3. 24. Ob. cit., p ...
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Acórdão Nº 0045171-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ... COBRANÇA DE IPTU E COSIP – EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE – IMÓVEL RURAL – ... Territorial Rural), desta forma, havendo grande risco de bitributação".”, ... Afirmam que “ ... lograram êxito em comprovar que o imóvel est\xC3" ...
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Acórdão nº 201-72165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO Data da Sessão: 15/10/1998 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-72165 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
EmentaITR - Impossibilidade de cobrana de ITR e IPTU sobre o mesmo imvel, sob pena de incorrer-se em bitributao. A inscrio do ... -
Decisão Monocrática Nº 0300562-13.2015.8.24.0083 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-05-2020
... Sustentou, em suma, que incide IPTU sobre a propriedade do imóvel, pois se trata de uma chácara de recreio ... de ITR e não IPTU, bem como de que seria descabida a Bitributação ... No mais, da inteligência dos artigos 29 e 32 do CTN, ...
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Acórdão Nº 0002213-60.2017.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-05-2022
... NOS ANOS DE 1984 A 1988. IMPOSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA DO IPTU INDEPENDENTEMENTE DA ... DESTINAÇÃO DO IMÓVEL SE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO ... bitributação ... Importante ressaltar, ainda, que a localização e a destinação do ...
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Direito Tributário
... (B) ITR, o ITCMD e o IPI. (C) ITBI, o IPVA e o ITCMD. (D) IPTU, o ITR e o ISSQN. (E) IPTU, o ITBI e o ISSQN ... Os municípios e o ... A: incorreta, pois não há bitributação em relação a obrigações acessórias. Assim, o fisco municipal e o ...
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Acórdão Nº 0731498-54.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF DE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NÃO ENSEJA ODIREITO...
... (RATIONE PERSONAE). IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO ... RURAL. IPTU. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº ... 57/1966. NÃO INCIDE ... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU. VEDAÇÃO DA ... BITRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... -
Iaçu - Vara cível
... do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, mas do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR ... a mantença da exigência de cobrança do IPTU ensejará a bitributação ... Apenas para ilustrar: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE ...
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Acórdão Nº 0004526-16.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... RECURSO REPETITIVO Nº 1.112.646/SP. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IPTU ... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE ... bitributação, tendo em vista que houve o ... recolhimento do ITR ... A propósito, em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0693.15.013217-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO. O não acolhimento da exceção de pré-executividade não implica na extinção do feito executivo, desafiando o recurso de agravo de instrumento, não sendo, portanto, cabível o recurso de apelação. Configura erro grosseiro a...
... 59/62 alega a nulidade da cobrança de IPTU, uma vez que o imóvel é rural ... Afirma que sempre efetuou o pagamento do ITR, caracterizando, com a cobrança do IPTU, bitributação ... Salienta a inexistência de Decreto de Urbanização ou de documento ... -
Acórdão Nº 0014423-63.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. IPTU. IMÓVEL EM ZONA URBANA. DESTINAÇÃO ... RURAL. INCIDÊNCIA DO ITR ... bitributação. A doutrina ensina10: ... “Ocorre a bitributação quando entes ...
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Acórdãos nº 1002584-26.2016.8.26.0337 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... de manutenção dos lançamentos, sob pena de bitributação decorrente da omissão do município e não autorizada ... , para declarar nulo o lançamento do crédito de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015, referente ao imóvel ...
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Acórdão Nº 0066208-13.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Exceção de ... pré-executividade. Alegada incidência de ITR. Decisão ... que a cobrança de IPTU e ITR sobre o mesmo imóvel enseja bitributação" ... Argumenta que por se tratar de matéria de ordem pública a bitributa\xC3" ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 2.1.2 Privatividade da competência tributária e bitributação ... Ao final do capítulo anterior, expusemos nossa ideia acerca da ... Temos aqui materialidades que se excluem mutuamente, como entre o IPTU e o ITR e entre o ITBI e o ITCMD; (ii) significações contíguas, em que, ...
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Alagoinhas - 1� vara da fazenda publica
... , o Município lançou em dívida ativa municipal cobrança de IPTU sobre o mesmo imóvel, relativa aos exercícios de 2017 a 2021. Informa a ... bitributação com o ITR, de competência da União. Requer, assim, a concessão de ...
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Acórdão Nº 0000256-23.2021.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ITR. EMBARGOS A ... EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS ... bitributação, vejamos: ... “RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ...
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Acordao N° 1624808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Determinação de emenda à inicial de embargos de terceiros. Despacho. Ato judicial sem conteúdo decisório. Não cabimento do mandamus. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. A determinação de emenda à petição inicial possui natureza jurídica de despacho de mero expediente (art. 203, § 3º, do cpc) e, diante da...
... Ferreira, referentes a débitos de IPTU/TLP, com fatos gerados entre 2008 e 2010 (autos n ... (-bitributação-); ... d. IPTU cobrado de área que não poderia ser considerada como ... -
Acórdão Nº 0803650-88.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
... DECISÃO IMPUGNADA QUE SUSPENDEU A ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... 15 DO ... DECRETO-LEI ... IMPOSSIBILIDADE ... BITRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A ... RESPEITO DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ...
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Acórdão Nº 0710025-75.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... Apelação Cível n. 0710025-75.2015.8.02.0001 ... IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... DE IPTU. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 2225191-05.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Birigui - bitributação caracterizada pelas cobranças simultâneas de IPTU e ITR incidentes ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... , que fora notificado de execução fiscal referente a cobrança de IPTU relacionado ao Sitio Bom Começo – imóvel destinado à produção ... Aduz que a situação enunciada apresenta clara bitributação vez que se verifica a cobrança de ITR pela União Federal e o IPTU pelo ...
- Acórdãos nº 0711521-90.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Direito Tributário
... IPTU, ITBI e ISS, nos termos do art. 156 da CF; B: incorreta, pois, assim ... ário à primeira alternativa; D: incorreta, pois não há bitributação, no caso, já que se trata de fatos geradores absolutamente distintos ...