bloqueio judicial conta poupança
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Acordao N° 1226061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conta poupança. Bloqueio judicial. Mínimo existencial. Impenhorabilidade. Dignidade da pessoa humana. 1. O art. 833, iv, do código de processo civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA ... POUPANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. MÍNIMO ... -
Decisão Monocrática N° 07356081720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JANAINA PEREIRA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001145-15.2016.8.07.0017, rejeitou a impugnação apresentada pela devedora, mantendo o bloqueio judicial dos...
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Acórdãos nº 0002271-71.2009.8.26.0129 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... : CASA BRANCA 1ª VARA JUDICIAL APELANTES : CAIO MEKLER (REPRESENTADO ... Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO BLOQUEIO JUDICIAL CONTA POUPANÇA CONJUNTA ...
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Acórdãos nº 2219616-21.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... por meio eletrônico Bloqueio judicial de conta poupança vinculada ...
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Acórdãos nº 2169615-61.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Penhora on line - Bloqueio judicial de valores em conta poupança ...
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Acórdãos nº 2084836-08.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... de cumprimento de sentença Bloqueio judicial de valor depositado em conta poupança Impenhorabilidade Valor inferior ...
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Decisão Monocrática N° 07149596020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela executada, ROSANA SOARES SETTE, contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença deflagrado em desfavor da agravante por FIO DE LINHA BORDADOS LTDA - ME, rejeitou a impugnação à penhora dos valores penhorados à exequente. Sustenta a executada agravante que, conforme extrato bancário juntado aos autos, a conta objeto do...
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Acórdão nº 2006/0273645-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. COISA JULGADA. LIMITES ... DECISÃO QUE NÃO DISTINGUE SALDOS DE POUPANÇA DE SALDOS DE CONTAS CORRENTES. REDISCUSSÃO ... ficar apurado na liquidação do título judicial", tendo assim transitado em julgado ... II - ... tais saldos bloqueados (se poupança ou conta corrente), visto que o Juízo de Conhecimento ...
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Acordao N° 1308267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos não configurada. Indeferimento do benefício. Conta poupança. Utilização como conta corrente. Bloqueio judicial. Possibilidade. 1. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99 do código de processo civil é relativa, podendo ser ilidida por elementos constantes aos autos, cuja
... INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA ... CORRENTE. BLOQUEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE ... 1.A presunção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1067-74.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ORDEM DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOS SALÁRIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MANTIDA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O litisconsorte volta-se contra o acórdão regional que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, executada na ação trabalhista matriz,...
... ção trabalhista matriz, cassando o ato judicial que determinou a penhora de 15% dos salários ... íquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para ... revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma ... -
Acórdãos nº 2058172-71.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... de título extrajudicial - Bloqueio judicial efetuado em valores os em conta poupança Impenhorabilidade Valor ...
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Acórdãos nº 2040718-78.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Cumprimento de sentença - Bloqueio judicial efetuado em valores s em conta poupança e conta corrente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.081506-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.016, IV, DO CPC - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALOR EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.081506-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.016, IV, DO CPC - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALOR EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-72300-82.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo" ... íquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para ... revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma ...
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Acórdãos nº 2142085-48.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... 26289 AÇÃO MONITÓRIA BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE E ... depositado em caderneta de poupança - Impenhorabilidade - A quantia ...
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Acórdãos nº 2035256-43.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE E ... depositado em caderneta de poupança - Impenhorabilidade - A quantia ...
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Acórdãos nº 2207670-47.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... sentença Penhora on line Bloqueio judicial de valores em conta poupança ...
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Acórdãos nº 2171263-42.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CONTA POUPANÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... - Bloqueio judicial de quantia em dinheiro ...
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Acórdãos nº 2073382-65.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... Cumprimento de sentença - Bloqueio judicial efetuado em valores depositados em conta poupança e em conta salário ...
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Acordao N° 1406066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora em conta poupança. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora e manteve bloqueio judicial sobre valores constritos via sistema sisbajud em conta-poupança. 2. Por expressa disposição legal, a quantia depositada em caderneta de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... devedora e manteve bloqueio judicial sobre valores constritos via sistema ... -
Acórdão Nº 0620513-63.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-04-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DOSVENCIMENTOS SALARIAIS DA AGRAVANTES. ART. 833, IV, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DEPOSITADOS EM CONTA
... INDISPONIBILIDADE ... ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DOS VENCIMENTOS ... SALARIAIS DA ... ART. 833, IV, DO CPC ... UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA ... IMPENHORABILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07170067520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA contra a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0704211-85.2018.8.07.0018, movido pelo DISTRITO FEDERAL, rejeitou a impugnação a penhora (ID 90158439, origem). Nas razões recursais (ID 25977394), assevera se tratar de cumprimento de sentença em que o exequente busca satisfazer...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54300-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo" ... 2. PENHORA EM CONTA DO IMPETRANTE. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE ... íquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para ... revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma ...
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Acórdãos nº 2197762-63.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... PENHORA. POUPANÇA. Impossibilidade hipótese dos ... - AÇÃO DE EXECUÇÃO BLOQUEIO ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - SUPOSTA UTILIZAÇÃO COMO ...