boa-fé contratos
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Acórdão nº 2013/0144241-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MINÉRIO. CÁLCULO A MENOR DO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO. POSTERIOR RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FISCO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA CONTRA A EMPRESA QUE ADQUIRIU AS MERCADORIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... TRIBUTÁRIA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CONTRATOS DE ... 1. Reconhecimento, pela Corte de origem da plena boa-fé da empresa ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... BOA-FÉ. ... faturizada. (BULGARELLI, Waldirio. Contratos mercantis . 13 ed. São ...
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Acórdão nº 2015/0119214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFIC&
... declaração ... 3. Nos contratos ... CC/02, na hipótese em que o terceiro de boa-fé", se demandado pelo segurador, ... demonstrar que já \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... contratos ... boa-fé ... objetiva. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não...
... contratos de aquisição de ... de Habitação - SFH. ... 2. Mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é ... -
Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... contratos, revelando-se ... boa-fé ...
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Acórdão nº 2011/0185383-9 de T4 - QUARTA TURMA
... com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto ... do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) aos contratos ...
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Acórdão nº 2016/0076559-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... boa-fé objetiva, assim como se ... sucessivo e incide, inclusive, nos contratos de plano de saúde firmados anteriores à sua ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... normativos incidir de forma harmônica nesses contratos relacionais, sobretudo ... boa-fé, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE SEGURO E DE ... 2. Corolário da boa-fé ...
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... luz dos princípios da função social do contrato e da boa-fé" contratual, ... deve haver equilíbrio e igualdade entre\xC2" ... 8. Nos contratos ... -
Acórdão nº 2003/0120320-8 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCIAMENTO. SFH. HIPOTECA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. NÃO PREVALÊNCIA DO GRAVAME ... 1 - O entendimento pacificado no o da Segunda Seção deste STJ é no sentido de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo SFH, a hipoteca ...
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Acórdão nº REsp 836495 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as ... vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública) ... 3. Por ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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Acórdão nº REsp 1111083 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da ... vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública) ... 3. Por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001378-36.2012.5.06.0015), 14-05-2014
EMENTA: DANO MORAL. EMPREGADA DOENTE. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Ao demitir empregada doente comete ato ilícito o empregador, excedendo seu direito potestativo, ao ultrapassar os limites da boa-fé, que norteia a celebração dos contratos em geral, inclusive os de trabalho, consoante estipula o Código Civil em vigor no artigo 187 do Código. Recurso a que se dá provimento, no particular.
... os limites da boa-f é , que norteia a celebra ç ã o dos contratos em geral, inclusive os de trabalho, consoante estipula o C ó digo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001378-36.2012.5.06.0015), 14-05-2014
EMENTA: DANO MORAL. EMPREGADA DOENTE. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Ao demitir empregada doente comete ato ilícito o empregador, excedendo seu direito potestativo, ao ultrapassar os limites da boa-fé, que norteia a celebração dos contratos em geral, inclusive os de trabalho, consoante estipula o Código Civil em vigor no artigo 187 do Código. Recurso a que se dá provimento, no particular.
... os limites da boa-f é , que norteia a celebra ç ã o dos contratos em geral, inclusive os de trabalho, consoante estipula o C ó digo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000578-72.2020.5.06.0000), 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC na decisão apontada como ato coator (princípio da boa-fé objetiva e o perigo de dano na extinção indiscriminada dos contratos de trabalho, sem a observância dos termos contidos na mediação celebrada perante o MPT), impõe-se o seu restabelecimento parcial, cassando-a,
... 300 do CPC na decisão apontada como ato coator (princípio da boa-fé objetiva e o perigo de dano na extinção indiscriminada dos contratos de ... -
Acórdão Nº 0021365-88.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A exigência de comprovação ao empregador pelo empregado ou pelo Sindicato profissional acerca de prazo estabelecido na norma coletiva quanto à aquisição do direito à aposentadoria mostra-se meramente obstativa da efetiva implementação do direito à estabilidade pré-aposentadoria, devendo ser declarada a sua nulidade, por ferir a boa-fé...
... é-aposentadoria, devendo ser declarada a sua nulidade, por ferir a boa-fé necessária à validade dos contratos, nos termos do art. 442 do CC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001616-21.2017.5.06.0002), 23-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. A categoria "perda de uma chance" é uma hipótese de dano moral, resultante de construção doutrinária, em que o dever de indenizar resulta da perda de uma oportunidade real pelo lesionado em situação na qual o agente frustra as suas legítimas expectativas. É dever fundado na proteção da boa-fé...
... É dever fundado na proteção da boa-fé objetiva e na função social dos contratos, assim sendo, no art. 5°, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000183-59.2014.5.06.0172), 01-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. DISPENSA DE EMPREGADA DOENTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO. Os direitos extrapatrimoniais ou imateriais que dizem respeito aos bens de valores morais, aos bens espirituais, implicam na aferição de todo e qualquer sofrimento psicológico e a consequente identificação da causa e do causador do suposto dano. O que requer a análise do nexo de causalidade, ônus de quem alega,...
... , excedendo seu direito potestativo, ao ultrapassar os limites da boa-fé, que norteia a celebração dos contratos em geral, inclusive os de ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida ... , a observância dos princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da ...
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Acórdão nº 2011/0107405-7 de T4 - QUARTA TURMA
... periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com ...
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Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... boa-fé" objetiva e da especial proteção ao idoso, dado \xC2" ... a) No tocante aos contratos ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais ... II - comprove que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à entidade ...