boa-fé contratos
-
Acórdão nº 2011/0107405-7 de T4 - QUARTA TURMA
... periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com ...
-
Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... boa-fé" objetiva e da especial proteção ao idoso, dado \xC2" ... a) No tocante aos contratos ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais ... II - comprove que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à entidade ...
-
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADEANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. ALIENAÇÃO. VALORDAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE NEGOCIAÇÃO PRIVADA. DOLOACIDENTAL. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃOEQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LIMITESPERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL...
-
Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratos" para a construção de obras ... públicas, sob a \xC2" ... corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé" ... 9. No presente caso, o Tribunal de origem foi\xC2" ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Nos contratos" que regulam as relações de consumo, o consumidor\xC2" ... anexos da boa-fé ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... prequestionamento ... 10. São legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o ... contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé ...
-
Acórdão nº 2014/0202026-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. Nos contratos ... boa-fé", que é bilateral, e os deveres de lealdade, de\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0011665-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC'S). EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU...
... CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC'S). EMPRESA EXECUTADA EM ... 4. Modificar a conclusão da boa-fé do terceiro adquirente, seria ... necessário ... -
Acórdão nº 2013/0367782-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO, INVERSÃO DA ORDEM DE AMORTIZAÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. CLÁUSULAS ABUSIVAS. N
-
Acórdão Nº 0006460-73.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... saúde, sob pena de instituir conduta abusiva e ilegal, ferindo a boa-fé objetiva dos contratos ... 3. Recusa do ente estatal que é ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.140513-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESENÇA - BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A efetiva omissão no acórdão importa o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II do CPC. Diante da violação da boa-fé objetiva do contrato a tutela de urgência deve ser revogada.
-
Acórdão nº 1.0000.21.140513-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESENÇA - BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A efetiva omissão no acórdão importa o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II do CPC. Diante da violação da boa-fé objetiva do contrato a tutela de urgência deve ser revogada.
-
Acórdão nº REsp 866840 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de ... na Lei Federal nº 9.656⁄98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que ...
-
Acórdão Nº 0000093-97.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no ...
-
Acórdão Nº 0011380-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... saúde, sob pena de instituir conduta abusiva e ilegal, ferindo a boa-fé objetiva dos contratos ... 2. Recusa do ente estatal que é contrária ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138569320194058200), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0813856-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FABIANA BEZERRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Camile Guimaraes Oliveira Soares e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ão Salarial - CES; b) a correção pelo CES só é possível nos contratos em que não há pagamento de saldo residual; c) há capitalização ... , a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos". (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0145.15.019236-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESTRIÇÕES DE DIREITO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO CONTRATUALMENTE - NEGATIVA ABUSIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A despeito da inaplicabilidade da...
... , que assim dispe:"Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade, salvo os administrados por entidades de autogesto." ... -
Acórdão nº 2014/0199380-0 de T4 - QUARTA TURMA
... aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. ... Precedentes ... boa-fé e da confiança, a ...
-
Acórdão nº 2013/0370172-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO - TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTI
... sobre juros em contratos outros, desde que houvesse lei ... princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do ... -
Acórdão nº 1.0704.15.009441-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS ÔNUS DA PROVA - RÉU - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de...
-
Acórdão nº 1.0704.15.009441-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS ÔNUS DA PROVA - RÉU - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de...
-
Acórdão nº 1.0000.18.139181-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...
... com o(a) requerido(a), vale destacar que, como regra geral, os contratos se baseiam no princpio do pacta sunt servanda. No entanto, com o advento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os...
... de Defesa do Consumidor e pela Lei 4.595/1964 que tratam dos contratos e as atividades financeiras. Por sua vez, os artigos 6 e 51, 1, III do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os
... os juros remuneratrios; a capitalizao de juros permitida nos contratos bancrios; no h limitao para os juros moratrios se estes forem ...