boa-fé contratos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.INSURGÊNCIA BASEADA NO RECONHECIMENTO DE VÍCIO INSANÁVEL NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CEDENTES DO ATO IMPUGNADO, CONTUDO, PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO...

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EMENTA: APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDENCIA. A ação de manutenção, é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando há comprovada prática de turbação. Para a interposição e conseqüente deferimento da ação, basta a comprovação dos requisitos empreendidos no artigo 561 do CPC. Não havendo comprovação da posse sobre o imóvel, medida...

EMENTA: APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDENCIA. A ação de manutenção, é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando há comprovada prática de turbação. Para a interposição e conseqüente deferimento da ação, basta a comprovação dos requisitos empreendidos no artigo 561 do CPC. Não havendo comprovação da posse sobre o imóvel, medida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZER - SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MORTE - NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - MÁ FÉ NÃO COMPROVADA - PRESENÇA DE VENDA CASADA. A necessidade de observância do princípio da boa-fé nos contratos de seguro possui expressa previsão no Código Civil.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cooperativa Habitacional. Relação de Consumo. Alegação Autoral de Camuflagem Do Trato Negocial. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Ré. Atuação Da Cooperativa Apelante No Mercado como Verdadeiro Agente de Crédito Imobiliário. Consumidora que Aderiu À Cooperativa Com Objetivo de Obter...

Ementa: Apelação Cível. Relação Consumerista. Recurso Interposto Com Fundamento No Ncpc. Cooperativa Habitacional. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Alegação Autoral de Camuflagem Do Trato Negocial. Atuação Da Cooperativa Apelante No Mercado como Verdadeiro Agente de Crédito Imobiliário. Consumidora que Aderiu À Cooperativa Casabella Carioca Com Objetivo...

Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível Contra Decisão Monocrática Da Relatora que Conheceu e Negou Seguimento Ao Recurso Interposto. Recurso de Agravo Com a Finalidade de Submeter À Decisão Monocrática Ao Colegiado Almejando que Sejam Julgados Improcedentes Os Pedidos Autorais. Ementa Do Decisum Monocrático que Se Consubstanciou Da Seguinte Forma: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Resolução...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NOSOCÔMIO E AO ESCULÁPIO QUE ATENDERAM A SEGURADA PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES MÉDICAS. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL MOLÉSTIA PREEXISTENTE. NATUREZA DA DOCUMENTAÇÃO A INDICAR A INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO NA SEARA EXTRAJUDICIAL DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. PRESUNÇÃO DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ONUS RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do...

Ementa: Direito Do Consumidor. Financiamento Imobiliário. Autor que Aderiu a Cooperativa Habitacional Com Objetivo de Obter Financiamento para Aquisição de Casa Própria. Pedido de Rescisão Com Restituição Integral Do Valor Pago como Sinal e Mensalidade. Sentença de Parcial Procedência, Condenando a Ré No Pagamento de Indenização por Dano Material de R$ 6.840,00 e Dano Moral No Valor de R$ 3.000,00

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR PARTE DA COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSUMIDOR QUE ADERIU À COOPERATIVA CASABELLA CARIOCA COM O OBJETIVO DE OBTER FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A COMPENSAR A AUTORA NA...

Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Cooperativa habitacional. Falha na prestação de Serviços. Sentença de improcedência que merece reforma. Interpretação do contrato de financiamento. Vício informacional. Consumidora que aderiu à cooperativa com o

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PROPAGANDA ENGANOSA. CONSUMIDOR QUE ADERIU À COOPERATIVA HABITACIONAL FIDELIDADE COM O OBJETIVO DE OBTER FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COBRANÇA EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE

PROCESSO Nº: 0814046-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALD DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA - ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - INVALIDADE DA RESCISÃO - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. 1. Segundo o entendimento dominante das Turmas de Direito Privado do STJ, a validade da resilição unilateral do contrato de plano...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - AFASTADA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PELO USUÁRIO - REEMBOLSO - LEI 10.438/2002 - RESOLUÇÃO ANEEL N.º 414/10 - BOA FÉ CONTRATUAL. A instalação de energia elétrica na zona rural pode ser feita de forma antecipada pelo consumidor, conforme dispõe a Lei n.º 10.483/02 e a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO - MULTA - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - As dificuldades enfrentadas pela construtora não podem ser vistas como fato de terceiro, porque dizem respeito ao planejamento e escolha dos...

EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.

EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - CABIMENTO.- Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR.- Admite-se a revisão judicial dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO - PREVISÃO GENÉRICA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.- Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do...