boa-fé contratos
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054066020164058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805406-60.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. C. T. C. ADVOGADO: Robson Cabral De Menezes REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE" ... Detalhando ainda mais este entendimento, ... o consumidor em excessiva desvantagem, sob pena de violação à boa-fé que deve pautar as relações negociais, mormente quando existente entre ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NÚMERO INFERIOR A 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o ... entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; ... III - promover o diálogo e o entendimento no ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Acórdão nº 2016/0117213-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. USUÁRIO DE BOA-FÉ. ... CONTRATO RELACIONAL. PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA ... contratos ...
-
Acórdão nº 2016/0255715-3 de T4 - QUARTA TURMA
... contratos" anteriores à sua ... vigência. O direito à vida, à\xC2" ... cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e ...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. PRECEDENTES UTILIZADOS COMO REFORÇO NA ARGUMENTAÇÃO EM SINTONIA COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TESE PRETENDIDA PELO RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS
-
Acórdão Nº 59393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... divisão do trabalho, inclusive contratos de associação com escritório de ... advocacia ... 2. A Lei nº 13.784, ... da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301700-49.2005.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... boa-fé" e da probidade dos contratos, já que o reajuste pretendido só é devido \xC3" ...
-
Acórdão Nº 58333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... modelagem de franquias ... 2. Os contratos de parcerias, entre eles o de franquia, mesclam dupla ... função, social ... RCL 58333 MC-R EF / SP ... econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à ... propriedade todas ...
-
Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... RESIDENCIAL ... CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO ... aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio ... contratual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... IV - no tocante a licitações e contratos: ... a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer ... da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades; ... III - ...
-
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO GARANTIA.SAFRA FUTURA. ADIANTAMENTOS. SISTEMA COOPERATIVO. AUSÊNCIA DEENTREGA DO PRODUTO. SINISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATOS COLIGADOS.EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DEPRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. JULGAMENTOANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA....
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000518-34.2013.5.06.0101), 21-01-2019
RECURSO DO OBREIRO. POLÍTICA SALARIAL. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. A Ré ao admitir a divulgação de implementação de política salarial com base em pesquisa de mercado, com o objetivo de atrair bons profissionais para as suas hostes, obrigou-se ao efetivo cumprimento desse procedimento, de conformidade com o princípio da boa-fé que norteia os contratos em geral, inclusive o de trabalho, uma vez que...
... , de conformidade com o princ í pio da boa-f é que norteia os contratos em geral, inclusive o de trabalho, uma vez que projeta no Empregado ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ções constantes de escritos particulares, recibos e pré‑contratos relativos às relações de consumo; ... XXVIII - impedir ou negar a ...
-
Acórdão nº 2016/0067687-5 de T4 - QUARTA TURMA
... STJ. NÃO PROVIMENTO ... 1. "Tendo em vista que nos contratos" bancários é aplicável o Código de Defesa do ... Consumidor\xC2" ... boa-fé ...
-
Acórdão nº 2014/0323463-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. TÉRMINO DOS CONTRATOS. SOQUEIRAS DE CANA-DE-AÇÚCAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO POSSESSÓRIA DA PROPRIETÁRIA DAS GLEBAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. COLHEITA IRREGULAR DA PRODUTORA PARCEIRA ANTE À INEXISTÊNCIA...
... CONTRATOS DE PARCERIA ... JUSTA E DE BOA-FÉ". SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO ... 1. Contrato\xC2" ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....
-
Acórdão Nº 59383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ...
-
Acórdão Nº 0000063-30.2020.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. PRESERVAÇÃO ... DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS ... DANO MORAL CONFIGURADO ...
-
Acórdão Nº 0020268-69.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
EMENTA DANO MORAL PRÉ-CONTRATUAL. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. Caso em que a reclamante possuía legítima expectativa de contratação no emprego oferecido pela primeira reclamada, a qual restou frustrada, violando a boa-fé objetiva esperada na pactuação dos contratos. Dano moral que se presume, ensejando o direito à indenização.
... pela primeira reclamada, a qual restou frustrada, violando a boa-fé objetiva esperada na pactuação dos contratos. Dano moral que se presume, ... -
A Boa-Fé no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia...
... Os movimentos sociais, a oposição aos regimes totalitários, o processo de industrialização crescente, a massificação dos contratos atingiram o Direito Civil europeu e, conseqüentemente, o ordenamento brasileiro, quando se fez inevitável a necessidade de intervenção estatal na ... -
DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... ção, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços ... Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de ... Art. 8o O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade ...
- Acórdão nº 1990/0011191-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº REsp 1202514 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou...
... CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO ... NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ" OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO ... 1. Trata-se de situaç\xC3" ...