boa fé objetiva no cdc
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033323-42.2015.8.19.0203 (Criminal), 26-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033323-42.2015.8.19.0203 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ APELANTE : BANCO BMG S.A. APELADO : MARILU MORAES RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória c/c Repetição de Indébito. Instituição Financeira. Contratação de...
... E em razão da incidência do Código de Defesa do ... Consumidor, é que deve ser aplicado o Princípio da Boa-fé ... Objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio ... jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um ... homem de bem, visando a ... -
Processo nº 0297486-08.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... SUMÁRIO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. ... 2º, 3º E 14 DO CDC. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.048329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEFERIMENTO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA.1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 3
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No referido julgado, foi destacado que "a expresso 'salvo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0436796-29.2014.8.19.0001 (Cível), 04-02-2021
AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Plano de saúde fornecido pela UNIMED RIO. Usuária acometida por epilepsia refratária e retardo mental grave. Necessidade de tratamento de saúde na modalidade home care. Recusa da ré. Sentença procedente, com a condenação da ré ao fornecimento do tratamento necessário indicado pelo médico que acompanha a...
... 51, IV, do CDC ... Circunstâncias que ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento ... Violação da boa-fé objetiva e da própria natureza do contrato ... Quantum moral fixado com prudência, razoabilidade e ... proporcionalidade. Juros de 1% ao mês que devem ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047368-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 42, CDC - ILEGITIMIDADE ATIVA - DÉBITOS ANTERIORES - TITULARIDADE DIVERSA - ART. 18, CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - RESOLUÇÃO 414/2017 ANEEL - DEVER DA CONCESSIONÁRIA - INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU PEDIDO DE RELIGAÇÃO - ENQUADRAMENTO MAIS BENÉFICO AO...
... ELEMENTO DE CAUSALIDADE E NO DE CULPABILIDADE. APURAO LUZ DO PRINCPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO PRINCPIO DA BOA-F OBJETIVA. PARCIAL MODULAO TEMPORAL DE EFEITOS. ART. 927, 3, DO CPC/2015. IDENTIFICAO DA CONTROVRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergncia que apontam dissdio ... -
Acórdão nº 1.0027.12.017391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O SERVIÇO QUE GEROU A COBRANÇA - IRREGULARIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO I - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do...
... Segundo as regras dispostas no Cdigo Civil e no Cdigo de Defesa do Consumidor, bem como nos princpios da boa-f objetiva e da funo social do contrato, impe-se a reviso do contrato sempre que este trouxer clusulas contrrias lei, moral, aos bons costumes, ou que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149576-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É admitida a juntada de documentos aos autos depois da contestação, quando observado o contraditório e o princípio da boa-fé processual. 2. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do...
... Ao caso em comento deve ser aplicado o que determina a Lei 8.078/90, notadamente o artigo 14, que reconhece a responsabilidade objetiva do fornecedor de servios, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591620-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS PELO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício...
... A meu ver, houve aqui ntida ofensa boa-f objetiva, o que enseja, alm da declarao de inexigibilidade do negcio jurdico contestado, devoluo em dobro dos valores indevidamente descontados do seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591620-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS PELO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício...
... A meu ver, houve aqui ntida ofensa boa-f objetiva, o que enseja, alm da declarao de inexigibilidade do negcio jurdico contestado, devoluo em dobro dos valores indevidamente descontados do seu ... -
Acórdão Nº 0022583-81.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE ... JUROS A PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO ... DA MÉDIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA E INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. NÃO ... OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO ... AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O QUE É ... PRESTADO POR MEIO DESTE ...
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Acórdão Nº 5003376-43.2020.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... 14 daquela lei. Na responsabilidade objetiva, importante lembrar, basta a demonstrao do dano e do nexo de causalidade, dispensada a prova da culpa. Nesse sentido, colhe-se do art. 14, do Cdigo ...
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Acórdão Nº 0001077-55.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva ... 4. Recurso de apelação conhecido e provimento para fixar indenização a título de dano moral em R$ 1.000,00; e, devolução em dobro dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116870-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO CONSUMIDOR - RETORNO DAS
... Dessa forma, objetiva a responsabilidade do banco ru, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparao dos danos causados ao autor em virtude de eventual ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145404-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),...
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No referido julgado, foi destacado que "a expresso 'salvo ... - A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0002268-40.2020.8.19.0028 (Cível), 24-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO (CONSIGNADO) NÃO UTILIZADO PELA AUTORA. REALIZAÇÃO DE SAQUE NÃO AUTORIZADO. VALOR DEVOLVIDO, PORÉM, COBRADO EM FATURA. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ANULAÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM...
... VALOR DEVOLVIDO, PORÉM, COBRADO EM ... FATURA. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA ... TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART ... 14, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ANULAÇÃO DO ... CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO ... CABIMENTO. DANO ... -
Acórdão Nº 0008899-58.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva ... 3. Recursos de apelação conhecidos. Negado provimento ao recurso da parte requerida. Parcial provimento ao recurso autoral para condenar a ...
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Acórdão Nº 0302121-73.2019.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... Logo, tratando-se de relao consumerista, cedio que a responsabilidade civil das fornecedoras de servios objetiva, prescindindo, por conseguinte, a verificao da culpa, conforme disposio do artigo 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 14. O fornecedor ...
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Acórdão nº 1.0000.23.024502-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUTOR ANALFABETO. QUANTIA DEPOSITADA E REGULARMENTE UTILIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em indenização por danos morais se o conjunto probatório demonstrar que o autor, embora afirme...
... volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva". (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, foi determinada a modulao dos efeitos da referida tese, nos ... -
Acórdão nº 0018470-18.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... ABUSIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AVENÇA ... NULIDADE QUE SE IMPÕE – ART. 51, INCISOS IV E XV ... DO CDC. OBEDIÊNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA E À ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART. 113 DO CC/02 E ... ART.1º, III DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. APELO ... IMPROVIDO ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Nº 0001905-89.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... 2. No presente caso deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva nas relações consumeristas, que tem função interpretativa, devendo ser o negócio jurídico interpretado à luz da lealdade, devendo primar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027118120174058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802711-81.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAURO SILVA DE MENESES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO...
... A busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060039220174058300), 26-10-2021
PJE 0806003-92.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace...
... alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o ... -
Processo nº 0018273-92.2014.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... previsão contratual. Abusividade. Violação da Boa fé ... objetiva. Não há engano justificável. Artigo 42, parágrafo ... único do CDC. ...