boa fé objetiva no cdc

Acordao N° 1420882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Boa-fé objetiva e dever de informação. Inobservância. Nulidade contratual reconhecida. Excesso configurado. Retorno ao status quo ante. Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Dano moral. Honorários.

... REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONSUMIDOR ... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE ... INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. EXCESSO ... CONFIGURADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO EM ...
Acórdão nº 1.0000.22.269815-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO...

... Dessa forma, objetiva a responsabilidade do banco ru que deve responder, independentemente de culpa, pela reparao dos danos causados ao autor em virtude de eventual ...
Acórdão nº 1.0000.22.269815-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO...

... Dessa forma, objetiva a responsabilidade do banco ru que deve responder, independentemente de culpa, pela reparao dos danos causados ao autor em virtude de eventual ...
Acórdão nº 1.0317.11.006621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL -- TARIFAS ADMINISTRATIVAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do...

... Segundo as regras dispostas no Cdigo Civil e no Cdigo de Defesa do Consumidor, bem como nos princpios da boa-f objetiva e da funo social do contrato, impe-se a reviso do contrato sempre que este trouxer clusulas contrrias lei, moral, aos bons costumes, ou que ...
Acórdão nº 1.0317.11.006621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL -- TARIFAS ADMINISTRATIVAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do...

... Segundo as regras dispostas no Cdigo Civil e no Cdigo de Defesa do Consumidor, bem como nos princpios da boa-f objetiva e da funo social do contrato, impe-se a reviso do contrato sempre que este trouxer clusulas contrrias lei, moral, aos bons costumes, ou que ...
Acórdão nº 1.0000.22.235892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Conforme decidido no julgado, a divergncia que havia entre as Sees ...
Acórdão nº 1.0000.22.235892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Conforme decidido no julgado, a divergncia que havia entre as Sees ...
Acórdão Nº 0000420-61.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Alega que o banco não juntou cópia do contrato assinado e haver sua responsabilidade objetiva. Aduz que o desconto realizado indevidamente lhe trouxe desgaste emocional, gerador de dano moral indenizável. Por fim, requer o provimento do apelo ...
Decisao Nº 0578429-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GEAP. INCIDÊNCIA DO CDC, VEZ QUE SE TRATA DE PLANO DE SAÚDE INSTITUIDO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA ABUSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA,

... NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA ABUSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DO AUTOR. CARÁTER PATRIMONIAL. DIREITO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00131757820134058100), 21-09-2021
PJE 0013175-78.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000....

... alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...

... alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante ...
Acórdão nº 1.0000.22.160162-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO . 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano...

... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Conforme decidido no julgado, a divergncia que havia entre as Sees ...
Acórdão nº 1.0000.22.160162-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO . 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano...

... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Conforme decidido no julgado, a divergncia que havia entre as Sees ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0367271-96.2010.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DE TIM CELULAR S.A. POR PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA COBRANÇA MENSAL POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM SOLICITADOS PREVIAMENTE PELOS CONSUMIDORES, VIOLANDO O ART. 39, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

... INTERESSE DA COLETIVIDADE. RELEVÂNCIA ... SOCIAL. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTO ... NO ART. 51, INCISO IV DO CDC. APLICAÇÃO ... DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC ... DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO ... VALOR ...
Acordao N° 1398821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito procesual civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança c/c indenização. Plano de saúde. Cobrança indevida. Óbito. Informado. Boa-fé objetiva. Violado. Repetição indébito. Devida. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Em recente julgado do superior tribunal de justiça em embargos de divergência, a corte...

... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C ... INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. ÓBITO. INFORMADO ... BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DEVIDA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Em recente julgado do Superior ...
Acórdão nº 1.0000.16.082865-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DO TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO CPC - DEFERIMENTO - EXISTÊNCIA NA AVENÇA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS -...

... Sopesa que a deciso agravada implicaria em verdadeira violao ao Princpio da Boa-F Objetiva e, por consequncia, na quebra do equilbrio econmico financeiro dos ajustes celebrados entre a Operadora e os seus beneficirios, gerando uma vantagem ...
Acórdão Nº 0003470-78.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva ... 2. Em não sendo juntado contrato que alicerce o desconto de valores no benefício previdenciário da parte autora, há de se reconhecer o ...
Acórdão nº 1.0000.23.040753-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Impugnada a autenticidade das...

... ao caso as disposies do CDC, na forma da Smula 297 do Superior Tribunal de Justia, torna-se despicienda a comprovao da culpa, sendo, pois, objetiva a responsabilidade da instituio financeira.Dessa forma, para a responsabilizao civil do prestador do servio, basta a comprovao do dano, do nexo ...
Acórdão Nº 0000157-36.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... objetiva, na medida em que o fornecedor de serviço deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor ...
Acórdão nº 1.0145.14.067340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores...

... Em suas razes (ordem 20), o apelante defende, em resumo, que basta a ausncia de boa-f objetiva para que seja aplicado o instituto da repetio do indbito em dobro. Acrescenta que a m-f da apelada evidente no caso dos autos, pois realizou ...
Acórdão nº 1.0145.14.067340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores...

... Em suas razes (ordem 20), o apelante defende, em resumo, que basta a ausncia de boa-f objetiva para que seja aplicado o instituto da repetio do indbito em dobro. Acrescenta que a m-f da apelada evidente no caso dos autos, pois realizou ...
Acórdão nº 1.0000.20.503182-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - FATO INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO - ART. 12 DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - FORTUITO INTERNO - NULIDADE DE CLAUSULA...

... , inclusive com considervel prazo de tolerncia (120 dias), atraindo com isso os compradores para seu empreendimento, tem a responsabilidade objetiva no cumprimento de suas obrigaes (art. 14 e 35, I, do CDC). A demora da CEMIG em atender o pedido de fornecimento de energia eltrica no local no ...
Acórdão nº 0350772-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018

... SINISTRO. COBERTURA. EXCLUSÃO. CLAÚSULA ... LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO ... DANO MATERIAL. CABIMENTO. HONRA ... OBJETIVA. LESÃO. INOCORRÊNCIA. DANO ... MORAL. AFASTAMENTO ... I – Se a empresa é destinatária final do seguro, sem ... incluí-lo nos serviços e ...
Acórdão Nº 0019711-78.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... MANIFESTA APARÊNCIA DE ... ILEGALIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, STJ ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ... CDC. ENGANO INJUSTIFICÁVEL ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033323-42.2015.8.19.0203 (Criminal), 26-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033323-42.2015.8.19.0203 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ APELANTE : BANCO BMG S.A. APELADO : MARILU MORAES RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória c/c Repetição de Indébito. Instituição Financeira. Contratação de...

... E em razão da incidência do Código de Defesa do ... Consumidor, é que deve ser aplicado o Princípio da Boa-fé ... Objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio ... jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um ... homem de bem, visando a ...