boa fé objetiva no cdc
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Acórdão Nº 0001656-60.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... COMPENSAÇÃO MANTIDA ... 1. A responsabilidade civil da instituição financeira/apelada, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, e o art. 927/CC, bastando a comprovação do nexo causal e do dano para gerar o dever indenizatório, sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.231094-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO...
... volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva. ( ... )Modulam-se os efeitos da presente deciso - somente com relao primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto restituio em dobro do ... -
Acórdão nº 1.0144.15.002305-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE. A taxa de abertura de crédito pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2008, após o que será considerada indevida.V.V.RESTITUIÇÃO DE VALORES - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS -...
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Acórdão nº 1.0144.15.002305-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE. A taxa de abertura de crédito pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2008, após o que será considerada indevida.V.V.RESTITUIÇÃO DE VALORES - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS -...
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Acórdão Nº 5073928-10.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.", com modulação da decisão para que o entendimento fixado fosse ...
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Acórdão Nº 0300890-81.2017.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DÍVIDA QUITADA. ALEGAÇAO DE CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FORTUITO EXTERNO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELA DOBRA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO, COM LESÃO AOS DITAMES DA BOA FÉ OBJETIVA....
... de o pagamento dos boletos no ter sido detectado por suposto erro cometido por parceira arrecadadora (CEF)no elide a sua responsabilidade (objetiva) pelo evento, falta de fortuito externo, j queo dano ocorreu no desenrolar dacadeiado servio a que se dedica (cf. ACv 0305812-78.2017.8.24.0011, ... -
Acórdão Nº 0302888-91.2019.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... Logo, a questo deve ser analisada sob a tica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configurao do dever reparatrio vai prescindir da comprovao do elemento subjetivo na conduta da fornecedora. Em outros termos, ...
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Acórdão Nº 0304611-71.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO – CIVIL – CONTRATO DE MANUTENÇÃO VEICULAR – AUTOGESTÃO – AUSÊNCIA DE INTUITO DE AUFERIR LUCRO OU DE ATUAÇÃO NO MERCADO – INAPLICABILIDADE DO CDC – DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ABUSO DE DIREITO E QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA – ATO ILÍCITO – EXISTÊNCIA DE DANO – DEVER DE INDENIZAR – MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE EXIGE REDIMENSIONAMENTO – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E...
... desarrazoada (mais de 4 meses) para a finalizao do conserto do veculo do autor, o que representa, a um s tempo,uma quebra da boa-f objetiva e, tambm, a configurao da figurado abuso de direito, permitindo intuir um agir ilcito. Alis, a demandada deixa de produzir provas no sentido do ... -
Acórdão nº 50072107920208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva ... Na mesma ocasião, aquela Corte Superior modulou os efeitos da decisão da seguinte maneira: ... Modulam-se os efeitos da presente decisão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.298664-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANOS MORAIS. 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Conforme decidido no julgado, a divergncia que havia entre as Sees ... -
Acórdão nº 1.0000.22.298664-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANOS MORAIS. 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Conforme decidido no julgado, a divergncia que havia entre as Sees ... -
Processo nº 0453280-90.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cooperativa Habitacional. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas e Danos. Relação de Consumo. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos Autorais. Recurso de Apelação Da Ré. Propaganda Enganosa por Omissão. Violação Aos Deveres Anexos À BOA-FÉ Objetiva. Responsabilidade PRÉ-CONTRATUAL. Cláusula Contratual que Deixa de...
... DA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. ... VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ ... OBJETIVA. ... RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ... DEIXA DE FIXAR COM PRECISÃO AS CONDIÇÕES ... -
Processo nº 0023507-39.2015.8.19.0202 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c. Indenização. Suspensão Do Plano de Saúde Da Autora Após O Falecimento Do Titular, Seu Marido. Sentença de Procedência, Determinando O Restabelecimento Do Plano de Saúde Da Autora Sem Prazo de Carência, Reconhecendo O Abalo Moral Sofrido. Inconformismo Da Ré que Não Encontra Respaldo Na Lei. Agravo Retido Acolhido para Não Aplicar O Cdc. Conduta Abusiva...
... contratual, mas sim de má conduta da ré, que ... violou a boa-fé objetiva, fazendo com que a ... autora experimentasse sensação de absoluta ... -
Decisao Nº 0331138-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANSERV. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO MÉDICA. INTERNAMENTO URGENTE PARA A CRIANÇA DE 07 (SETE) MESES DE VIDA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL
... NEGATIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) ... -
Acordao N° 1425391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Boa-fé objetiva e dever de informação. Inobservância. Nulidade contratual reconhecida. Excesso configurado. Retorno ao status quo ante. Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Dano moral. Honorários. 1. O artigo 1. 010, inciso iii, do código de processo...
... PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... REJEITADA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BOA-FÉ ... OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONTRATUAL ... RECONHECIDA. EXCESSO CONFIGURADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE ... DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130221-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - ORIENTAÇÃO DO STJ QUANTO À DEVOLUÇÃO (SIMPLES/DOBRO) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - VALORAÇÃO DO DANO -...
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ ... -
Acórdão nº 50260777120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PLATAFORMA UBER EATS. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ATOS QUE CONTRARIAM A BOA-FÉ OBJETIVA, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO...
... ção do direito civil operada com o advento do Código Civil de 2002, isto é, deve se aferir se a conduta é contrária à boa-fé objetiva ... Assim, a caracterização da má-fé nas relações negociais como as de que ora se trata não se resumem em uma conduta vil, eivada do dolo de ... -
Processo nº 0475963-53.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE ... CONSIGNADO. ... PROCEDÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA" DO FORNECEDOR. ... ART. 14, CAPUT DO CDC. INOBSERVÂNCIA DO ... DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO. RÉU QUE N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.271792-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o
... da publicao da smula: 01/03/2010)." De fato, a comisso de permanncia tem natureza mais ampla do que a correo monetria, uma vez que objetiva atualizar o poder de compra da moeda e, ao mesmo tempo, remunerar o credor pelo emprstimo do dinheiro. Assim, improcede a pretenso inicial de ... -
Acórdão nº 1.0407.16.000510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. Restando demonstrado que a taxa de...
... contratuais pactuadas, diante do fato de que o princpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilizao do sistema ... -
Acórdão nº 1.0407.16.000510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. Restando demonstrado que a taxa de...
... contratuais pactuadas, diante do fato de que o princpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilizao do sistema ... -
Acórdão nº 1.0567.13.010818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - INOVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIDA DE MERCADO - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇ
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026443-28.2014.8.19.0087 (Criminal), 09-06-2020
Apelação cível. Ação de revisão de fatura de consumo de água. Negativação indevida. Relação de consumo. Incidência da Lei 8.078/90. Concessionária que refatura a cobrança após a citação. Cobrança de consumo por estimativa com hidrômetro no local. Violação dos princípios da transparência e boa-fé objetiva. Inteligência da súm 152 TJRJ. Jurisprudência STJ e TJRJ. Negativação indevida. Dano moral in
... Cobrança de ... consumo por estimativa com hidrômetro no local ... Violação dos princípios da transparência e boa-fé ... objetiva". Inteligência da súm 152 TJRJ. Jurisprudência ... STJ e TJRJ. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa ... Art. 6º CDC. Valor da indenizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022
PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ
... alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103209-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR. OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO E...
... 4. No podendo ser identificado o fabricante, estende-se a responsabilidade objetiva ao comerciante (CDC, art. 13). Tendo o consumidor optado por ajuizar a ao contra suposto fabricante, sem comprovar que o ru foi realmente o ...