Violência Sexual
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Sentenças Trabalhistas selecionadas. Abuso de Poder, Assédio Moral, Assédio Sexual e Violência no Trabalho. Volumen II
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LTR, 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 12845, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre o Atendimento Obrigatorio e Integral de Pessoas em Situação de Violencia Sexual.
LEI Nº- 12.845, DE 1º- DE AGOSTO DE 2013 ... Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual ... A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... úblico específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, ... à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual" praticados contra crianças e adolescentes ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ões de gênero, étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural; II - criação e fortalecimento de redes ... , de egressos do sistema prisional, de famílias expostas à violência urbana e de mulheres em situação de violência; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ... emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... ao ou conduta, baseada no gnero, inclusive decorrente de discriminao ou desigualdade tnica, que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico mulher, tanto no mbito pblico quanto no privado ... #Redao dada pela Lei n 12.288, de 2010 ... 2 Entender-se- que violncia ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... Parágrafo único. Nos casos de violência sexual, o atendimento deverá incluir exames, medidas profiláticas contra infecções sexualmente transmissíveis, anticoncepção de emergência, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... I – no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de ... infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas, com base em códigos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - orientação sexual, idioma ou religião; ... III - opinião, deficiência e condição social ... , de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ ... § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994 ... baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera ...
- Lei nº 14.540 de 03/04/2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
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O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
... Especial. Oitiva. Criança. Adolescente. Violência sexual.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Alienação parental, falsas memórias e violência sexual
Garcia: Alienação parental, falsas memórias e violência sexual
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ... § 4º Nos casos de crimes de natureza sexual, se houver a adoção de medidas pelo poder público que restrinjam a circulação de pessoas, os órgãos de segurança deverão estabelecer equipes ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... IV - não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação ... dar-se-á com a interrupção da situação de exploração ou violência", a sua reinserção social, a garantia de facilitação do acesso à educa\xC3" ...
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Direito e Literatura: da naturalização à desnaturalização da hipersexualização e da violência sexual contra a mulher negra brasileira
... sobre como esta ideia se concretizou em uma violência simbólica, acarretando em consequências sociais negativas de violência real para a mulher negra, que perduram no contexto brasileiro até hoje, perceptível, por exemplo, em ditados populares estrutural e institucionalmente discriminatórios e nos índices de violência sexual para com este grupo duplamente vulnerável (gênero + raça). Ainda, será abordado como o Direito, na ciência e no âmbit
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A Culpabilização de Mulheres em Casos de Violência Sexual em Interface com a Luta Pelos Direitos da Mulher no Brasil
... e para a erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres, sendo necessário que ações preventivas comecem a receber a devida atenção pelo poder público. Palavras-chave: violência sexual, culpabilização, direitos das mulheres, feminismo
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Violência sexual: concepções de estupro e assédio por estudantes universitárias/os
... rias, que contemplam concepções de estupro, abuso sexual e assédio. A partir desse estudo, percebeu-se que, apesar de diferenciações, ainda é nebulosa a distinção desses dois conceitos para muitas/os estudantes.
- Violência sexual contra crianças e adolescentes: dados, contexto e caminhos
- Decreto nº 11.533 de 18/05/2023. Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante ...