boa fé objetiva no cdc

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MORADIA POPULAR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ... 1. Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de ...
Acórdão nº 1.0000.19.031585-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES....

... contratuais pactuadas, diante do fato de que o princpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilizao do sistema ...
Acórdão nº 1.0394.09.102661-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - FABRICANTE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE AUSENTE.- Em razão da ausência de amparo legal ou contratual, o fabricante do veículo não responde pelo ressarcimento de quantia paga pelas prestações do consórcio à concessionária, em ação ajuizada com fundamento na ausência de entrega do veículo pela contratada.- V.v. A fabricante de...

... consumidor, parte mais frgil da relao comercial, devendo receber tratamento jurdico que o coloque a salvo de condutas que vo contra a boa-f objetiva, infringindo os deveres anexos da lealdade, cooperao e informao. A Volkswagen do Brasil, alm de no fiscalizar de forma eficaz a atuao da ...
Acórdão nº 1.0024.13.249580-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme...

... financeiras." O princpio do pacta sunt servanda no se aplica de forma absoluta, pois o contrato deve se coadunar com os princpios da boa-f objetiva e da funo social do contrato. Em uma relao de consumo, como o caso dos autos, restando comprovada a abusividade, mister a reviso contratual para ...
Acórdão nº 1.0209.14.010019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS -COBRANÇA EM PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - A teor da Súmula 297 do STJ...

... Segundo as regras dispostas no Cdigo Civil e no Cdigo de Defesa do Consumidor, bem como nos princpios da boa-f objetiva e da funo social do contrato, impe-se a reviso do contrato sempre que este trouxer clusulas contrrias lei, moral, aos bons costumes, ou que ...
Processo nº 0445341-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017

... FORNECEDOR. ART. 14, CAPUT DO CDC. CONDUTA DO ... RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM ... COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ... DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ...
Acórdão Nº 0004679-14.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme ...
Acórdão nº 1.0327.17.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...

... O dever de informao (art. 4, IV do CDC) se relaciona intimamente com o princpio da boa-f objetiva (art. 422 do Cdigo Civil e art. 4, III do CDC) e se mostra relevante nas relaes de crdito ao consumidor, porque cria dever de cooperar por parte dos ...
Acórdão nº 1.0327.17.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...

... O dever de informao (art. 4, IV do CDC) se relaciona intimamente com o princpio da boa-f objetiva (art. 422 do Cdigo Civil e art. 4, III do CDC) e se mostra relevante nas relaes de crdito ao consumidor, porque cria dever de cooperar por parte dos ...
Acórdão nº 1.0446.08.010226-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BACEN - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A estipulação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12

... contratuais pactuadas, diante do fato de que o princpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual.2. A jurisprudncia desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrana da capitalizao ...
Acórdão nº 1.0452.10.002358-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. INCIDÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.514/97. OBSERVÂNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NÃO OFENSIVA À LEGISLAÇÃO PÁTRIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E AUTONOMIA CONTRATUAL.É defeso à parte suscitar,

... Dessa forma, luz dos princpios que norteiam a formao dos contratos, exteriorizados pelo "pacta sunt servanda", pela boa-f objetiva e pela autonomia da vontade, deve-se prestigiar as clusulas convencionadas livremente entre as partes, sobretudo porque as obrigaes estipuladas no ...
Acórdão nº 1.0000.22.065385-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício...

... volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva". Contudo, diante da modulao de efeitos realizada no julgado, o entendimento por ele sedimentado apenas deve ser aplicado "s cobranas ...
Acórdão nº 1.0148.12.002031-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - REVISÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO FIRMADO ATÉ ABRIL DE 2008 - LEGALIDADE. A tarifa pela emissão de carnê pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2.008, após o que será considerada indevida.V.V.REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de...
Acórdão nº 1.0148.12.002031-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - REVISÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO FIRMADO ATÉ ABRIL DE 2008 - LEGALIDADE. A tarifa pela emissão de carnê pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2.008, após o que será considerada indevida.V.V.REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de...
Acórdão nº 1.0000.23.014093-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO...

... Alega que "ficou caracterizada a prtica abusiva e o descumprimento do princpio da boa-f objetiva e seu dever anexo de lealdade nos contratos de financiamento elaborados pela R, uma vez que os consumidores esto sendo cobrados de dbitos indevidos ...
Acórdão nº 1.0444.15.000461-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A, DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO...

... contratuais pactuadas, diante do fato de que o princpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilizao do sistema ...
Acórdão nº 1.0444.15.000461-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A, DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO...

... contratuais pactuadas, diante do fato de que o princpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilizao do sistema ...
Acórdão nº 1.0000.20.557292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento quando o pedido da peça recursal se revela em inovação, sob pena de ofensa aos princípios...

... contratuais pactuadas, diante do fato de que o princpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual.3. J tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilizao do sistema ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...

... 6.1.1. A respeito da Teoria Geral dos Contratos, cumpre observar, de início, que o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo 422, do Código Civil, deve ser observado, vez que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de aplicação cogente ...
Acórdão nº 1.0411.17.005480-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é...

... contratuais pactuadas, diante do fato de que o princpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual.3. J tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilizao do sistema ...
Acórdão nº 1.0079.13.078163-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante

... contratuais pactuadas, diante do fato de que o princpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual.3. J tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilizao do sistema ...
Acórdão nº 1.0000.22.285971-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - CAUSA MADURA - CONTRATO SEGURO - NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (art. 27 do CDC), cujo termo inicial do prazo prescricional é a...

... , como fornecedora, deve a seguradora diligenciar a fim de proporcionar o mximo de segurana ao seu cliente, tratando-se de responsabilidade objetiva. Neste contexto, assevera Cludia Lima Marques (in Comentrios ao Cdigo de Defesa do Consumidor, So Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p ...
Processo nº 0009368-10.2014.8.19.0011 de Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018

... CADASTRAMENTO ... INFORMAÇÃO DEFICIENTE. FALHA DO SERVIÇO ... (ART. 14, DO CDC). VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA. ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... - Inconformismo da ré com a sentença que julgou ...
Acórdão Nº 0006389-46.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ATUAÇÃO TRANSPARENTE E LEGAL DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESPEITO À FUNCIONALIDADE ECONÔMICA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTES. RECURSO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192565020174058300), 15-02-2022
PJE 0819256-50.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Darcy Maria Santiago de Oliveira, no bojo de ação...

... alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante ...