bonificação icms
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Acordao N° 1701274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Reconhecimento de direito de compensação de tributo. Possibilidade. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Não composição da base de cálculo. Recurso repetitivo. Resp 1. 111. 156/sp. Compensação tributária. 1. É possível declarar-se, no mandado de segurança, o direito do impetrante de obter a compensação...
... POSSIBILIDADE ... ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NÃO ... -
Acórdãos nº 1048582-64.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... 9005/16 MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Exigência de recolhimento em operações de saída de ercadorias dadas em bonificação. Substituição tributária. Inexigibilidade do ICMS somente ...
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Acórdão Nº 0600149-05.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... PROCESSUAL CIVIL. ICMS". BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇ\xC3" ... creditamento do ICMS recolhido sobre as mercadorias dadas em bonificação ... Sustenta, em síntese, que o acórdão ...
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Acórdão Nº 0002366-49.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ICMS – MERCADORIAS ENTREGUES EM ... BONIFICAÇÃO INCONDICIONAL – EXCLUSÃO ...
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Acórdão Nº 0310196-48.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA E JULGOU ... INCIDENTE SOBRE OS VALORES REFERENTES A MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. FALTA DE PROVA DE QUE AS BONIFICAÇÕES ESTÃO VINCULADAS A OPERAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0067378-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ICMS-ST SOBRE PRODUTOS ADQUIRIDOS A ... TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. BASE DE ...
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Acórdãos nº 0003437-51.2014.8.26.0360 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... ESTADO DE SÃO PAULO Embargos à execução fiscal ICMS sobre mercadorias fornecidas em bonificação (brinde) ...
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Acórdãos nº 0003905-78.2013.8.26.0415 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS". 1. Cobrança de ICMS sobre mercadorias em bonificaç\xC3" ... que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. Acórdão proferido ...
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Acórdãos nº 0000033-31.2010.8.26.0360 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... monocrática que negou seguimento ao recurso especial ICMS Produtos Bonificação Não incidência - Matéria ...
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Acórdãos nº 0011096-04.2010.8.26.0344 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Noviembre de 2016
... ática que negou seguimento ao recurso especial ICMS Produtos Bonificação Não incidência - Matéria ...
- Acórdão Nº 5013906-93.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdãos nº 1000284-76.2015.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... repetição de indébito ICMS Empresa contribuinte dedicada à indústria e ao comércio ... - Operações de remessas de mercadorias em bonificação a clientes Apresentação de inúmeras notas fiscais ...
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Acórdão Nº 0029806-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-11-2022
... ESTADUAL INDEVIDAMENTE EXIGIDO SOBRE ITENS ENTREGUES ... EM BONIFICAÇÃO, AO DESCONTO DOS CRÉDITOS DE ICMS ... APROPRIADOS PELO CONTRIBUINTE NAS ...
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Decisão da Presidência nº 1075616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Hipótese em que a autuação ocorreu por não estornar a bonificação, o que não colide com o entendimento exarado no REsp nº 1111156/SP, ... é hipótese de não incidência tributária (não sujeita a ICMS), tal operação não pode gerar crédito para compensação com o ...
- Acórdão Nº 0303369-32.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Acórdão Nº 0000517-08.2021.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-11-2022
... Relator: Júlia Barreto Campêlo ... RECURSO INOMINADO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PROGRESSIVA. DISCUSSÃO SOBRE ... VALORES ... DOS PRODUTOS DADOS EM BONIFICAÇÃO QUE INTEGRAM A ... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ...
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Processo nº 0053604-53.2009.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... BONIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ... A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊMCIA INOBSTANTE O ...
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Processo nº 0175276-96.2007.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS". ICMS RETIDO ... RESPONSÁVEL ... TRIBUTÁRIO. ... SUBSTITUIÇ\xC3" ... mercadorias dadas em bonificação e os ...
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Acórdãos nº 1003419-30.2016.8.26.0655 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
... Paulista Voto nº 16.259 AÇÃO ORDINÁRIA – Incidência de ICMS sobre produtos entregues a título de bonificação – A base de ...
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Acórdão Nº 0046559-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE ... SOBRE A ENTREGA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1045234-38.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Randolfo Ferraz de Campos TRIBUTÁRIO. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. 1. Concessão ...
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Acórdão Nº 0003782-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
... ICMS LANÇADOS EM CONTA GRÁFICA, ORIUNDOS ... DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE ... REMETIDAS EM BONIFICAÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ... TRIBUTAÇÃO DETERMINADA PELA DECISÃO ...
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Acórdãos nº 2185679-20.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... FESP Comarca de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO ICMS BASE DE CÁLCULO MERCADORIAS DADAS EM ... sobre mercadorias remetidas a título de bonificação Possibilidade, desde que não esteja a transação sob ...
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Acórdãos nº 1012050-59.2015.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... Guerra APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Afastamento da exigência do ICMS sobre saídas de orias dada em bonificação Ausência de direito líquido e certo - Documentos ...
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Acórdão Nº 0000625-30.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MERCADORIAS DADAS EM ... BONIFICAÇÃO ...