brasileiros no exterior
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Secretário da Receita Federal do Brasil será escolhido entre brasileiros de reputação ilibada e ampla experiência na área tributária, sendo ... de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos ... ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional ... § 1º A Ancine ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 4 ... São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... #Vide art 14 ... § 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092987420164058300), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0809298-74.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA ADVOGADO: Leonardo Azevedo Saraiva e outro ADVOGADO: Evellyn Case De Araujo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ão de bens e valores não declarados à Receita e mantidos por brasileiros" no exterior e de que não houve vencedor e vencido; d) a União deu causa \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... dinheiro em relação ao crime de manutenção de depósitos no exterior não declarados à repartição federal competente, pois com este se ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 23 ... Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito ... produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.141, de 2021 ... VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade ...
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Manifestantes no exterior realizam protestos em apoio a passeatas no Brasil
Com Fabrício Vitorino ... SÃO FRANCISCO e RIO - Enquanto manifestações se espalham com mais força pelo Brasil, simpatizantes e brasileiros no exterior realizam uma série de atos de apoio aos protestos. Esta semana, centenas de pessoas participaram de atos em Londres, Barcelona e São ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do ... união estável, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ção e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas em atrair turistas nacionais e estrangeiros, diversificando os ... inclusive o apoio da rede diplomática e consular do Brasil no exterior; ... XI - o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às ...
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Brasileiros no exterior em situação ilegal também podem votar
Brasileiros em situação ilegal também podem votar
Quem vive como clandestino em outros países tem o mesmo direito de votar que os emigrantes em situação legal. A previsão é da legislação eleitoral e resguarda metade dos 2,6 milhões de brasileiros residentes no exterior que estão em situação de il... - Círculo vicioso
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ... trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ...
- Sete dias
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de ...
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Para fugir da crise, número de brasileiros em graduação no exterior aumenta 50%
Agência O Globo - RIO - Cresce o número de brasileiros correndo atrás de um diploma de graduação internacional. Ano passado, dos 246,4 mil estudantes que deixaram o país para fazer cursos no exterior, 25,5% deles, ou 62.832, ingressaram em uma instit...
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A lógica da corrupção
... Mas citar, no exterior, o governo Lula como modelo no combate à corrupção oficial é mais um ... pelo qual passa a Espanha, é um desrespeito aos jovens brasileiros que saem das faculdades/universidades e ao povo brasileiro. Quantas vezes ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ... trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... : I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior agrícola, coordenar a participação e representar o Ministério em ... , analisar e avaliar as atividades de adidos agrícolas brasileiros no exterior; VIII - representar o Ministério em organismos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior ... § 3º O crédito a ser descontado na forma do caput e o ... II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... e participação em representações e organismos, no País e no exterior, na área de defesa; ... III - logística, mobilização, serviço ... , ao emprego, à manutenção e à reversão dos contingentes brasileiros em missões de operações de paz; e ... VIII - realizar, em ...
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Yankees são bem-vindos
... ,38% para 6,38% do IOF para cartões de crédito utilizados por brasileiros no exterior ... Irá arrecadar novos R$ 550 milhões neste ano eleitoral ...