busca e apreensão bens móveis
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ...busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL,...
...RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . DE . BUSCA . E . APREENSÃO. . CONTRATO . DE . .../titularidade fiduciária sobre bens... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ão de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada ... pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...ção e não a prática de atos de apreensão. § 2o A produção antecipada da prova é da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula. § 8º O credor da CCI ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...ão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3"...XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua ...ção de servidão, de bens imóveis ou móveis", necessários à execução do serviço, cabendo \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou cial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou cial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...ção direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. #Incluído pelo Decreto-Lei nº ..., depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, ... apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência ... remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ..., bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ...SEÇÃO III. Da busca em veículos. ARTIGO 34. A autoridade aduaneira ...apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ...SEÇÃO I Da busca. Espécies de busca. ARTIGO 170. A busca poderá ... e arrombará, se necessário, quaisquer móveis ou compartimentos em que, presumìvelmente, ...SEÇÃO II Da apreensão. Apreensão de pessoas ou coisas. ARTIGO 185. Se ...
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Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT IMPETRADO EM TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRÉVIO WRIT OCORRIDO NA DATA DESTA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXAME DE MÉRITO. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 312, CAPUT, DO CP (POR VÁRIAS VEZES) E 1º,...
...BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS CONTAS . BANCÁRIAS E DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. . ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que ... à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 5. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de ... técnico, será elaborado o relatório de busca e parecer relativo a:. I - patenteabilidade do ... diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes contra a propriedade industrial, ...
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Acórdão nº 2015/0003343-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013 E 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CP. PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO LOJA BOGDANA BY MAINARA E CÔNJUGE DO VEREADOR CÍCERO DOS SANTOS. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA...
...BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS CONTAS . BANCÁRIAS E DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade ... e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ...á a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e ...ão de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será admitida a utilização de ...§ 3º Em caso de necessidade de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRISÃOPREVENTIVA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES MENOS GRAVOSAS. SUFICIÊNCIA PARA O RESGUARDO DA ORDEMPÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO COM EXTENSÃO À CORRÉ. EFEITOEXTENSIVO.1. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenasse
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Art. 22. No âmbito do Reintegra, a ...ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ..., requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. II. Deixando o autor...
... autos da ação de cobrança com pedido de busca e apreensão movida por Sandra Pereira da Silva ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. II. Deixando o autor...
... autos da ação de cobrança com pedido de busca e apreensão movida por Sandra Pereira da Silva ... -
Decisão Monocrática nº 52502320520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. BUSCA A APREENSÃO DE BENS MÓVEIS ALEGADAMENTE DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA VIRAGO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... de união estável, cumulada com partilha de bens. BUSCA A APREENSÃO DE BENS MÓVEIS alegadamente ... -
Acórdão nº 50001796320208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS POR PARTE DA RÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... os pedidos formulados na ação de busca e apreensão de objetos que move em desfavor ... não poder ser exigida a nota fiscal dos bens móveis a fim de comprovar a propriedade. Pede ...