busca e apreensão bens móveis

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA - NÃO CABIMENTO. A míngua de previsão legal que autorize a imposição de restrição de remoção do veículo apreendido da comarca, e sendo tal medida incompatível com o regime jurídico da alienação fiduciária de bens móveis, deve ser decotada a restrição da decisão agravada.

PJE 0811521-29.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado mediante garantia de alienação

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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.BUSCA DOMICILIAR EM IMÓVEL ABANDONADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA À RESIDÊNCIA/DOMICÍLIOQUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO,AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE.APLICAÇÃO...

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HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...

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ISS - INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS - OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. - A autora, ao locar maquinário e/ou mão de obra, não está simplesmente cumprindo uma obrigação de dar. Na realidade, ela presta um serviço, com realização de seu objeto social e atuação econômica efetiva na qualidade de prestadora. É constitucional, ""ipso facto"", a incidência do ISS sobre o serviço de locação, não devendo ser o

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO CUMPRIDOS EM 2016. INQUÉRITO QUE ULTRAPASSA 6 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A aferição de ocorrência de excesso de prazo para a conclusão de inquérito não pode se realizar de forma puramente matemática. Ao...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS MÓVEIS C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA POR FRAUDE E SIMULAÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO E PEDIDOS DE TUTELAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, AUTOR E RÉUS. EX-CÔNJUGES. EX-CASAL QUE OPTOU PELA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL COMO REGIME DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. RETOMADA DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE.

TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - MATERIAIS DE FESTA - INCIDÊNCIA. Não se resumindo a locação de bens móveis ao simples ato de dar ou ceder o uso da coisa, exigindo uma anterior e indispensável prestação de serviço, conexa e necessariamente antecedente à atividade de dar ou ceder, é fato gerador do ISSQN.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INCIDÊNCIA DO ISS - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 565 E 594, AMBOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 110 DO CTN, E ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/1968. Não incide o ISS sobre os valores auferidos pelos associados do Impetrante a título de locação de bens móveis,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMODATO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO MAQUINÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. Não evidenciada a atual e real situação da relação jurídica firmada entre as partes, notadamente o descumprimento pela ré/agravada de obrigações advindas de suposto...