busca pessoal cpp

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS.  RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. NOS TERMOS DO ART. 249 DO CPP: “A BUSCA EM MULHER SERÁ FEITA POR OUTRA MULHER, SE NÃO IMPORTAR RETARDAMENTO OU PREJUÍZO DA DILIGÊNCIA.”. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELAM QUE A RÉ NÃO CHEGOU A SER REVISTADA. NÃO OBSTANTE, A CRER NA ALEGAÇÃO, NO CASO CONFIGURA-

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS). RECURSO DEFENSIVO. TESE DA INCURSÃO POLICIAL ILEGÍTIMA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. DILIGÊNCIA ALICERÇADA MERAMENTE EM IMPRESSÕES SUBJETIVAS. BUSCA PESSOAL QUE EXIGE ¿FUNDADAS RAZÕES¿ - VIDE ART. 240, PARÁGRAFO 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). CONDENAÇÃO EXIGE CONJUNTO

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 600 DIAS MUTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE EVIDENCIAVA AS FUNDADAS RAZÕES NECESSÁRIAS PARA JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação criminal. Receptação. Preliminar. Nulidade da busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Configurada. Rejeição. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovados. Palavra dos policiais. Ônus da prova. Art. 156 do cpp. I - nos termos do art. 244 do cpp, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que

Administrativo. Indenização. Responsabilidade civil objetiva do estado. Busca pessoal. Art. 244 do cpp. Abordagem desproporcional. Nexo causal. Configurado. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Valor arbitrado abaixo do pleiteado. Sucumbência recíproca. Inocorrência. 1. A configuração da responsabilidade civil do estado pelos danos praticados por seus agentes depende da demonstração do fato lesivo,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação criminal. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal e/ou veicular. Fundadas suspeitas. Inocorrência. Nulidade. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. 1. É nula a busca e apreensão pessoal e/ou veicular que não obedece ao disposto no art. 244 do cpp, quando não demonstradas...

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminares. Busca pessoal. Fundada suspeita. Configurada. Ausência de ilegalidade. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Perigo atual. Inocorrência. Nulidades rejeitadas. Mérito. Substituição da pena. Réu reincidente. Inviabilidade. I - nos termos do art. 244 do cpp, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminares. Busca pessoal. Fundada suspeita. Configurada. Ausência de ilegalidade. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Perigo atual. Inocorrencia. Nulidades rejeitadas. Mérito. Condenação mantida. I - nos termos do art. 244 do cpp, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADA PELOS POLICIAIS – INCONSISTÊNCIA – DILIGÊNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 240, § 2º) – FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME – ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA – HIPÓTESE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO

Processo nº 0000442-18.2022.8.19.0057 Apelante: S. C. DE O. M. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo S. C. DE O. M. objetivando a reforma da sentença do index.109, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante com incurso na pena do art.28 da Lei 11.343/06, aplicando-lhe de prestação de serviços à comunidade por 06...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em inobservância do disposto nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, quando a busca pessoal encontra-se fundada na suspeita da prática delitiva pela atitude do próprio réu que, ao avistar a equipe policial, empreende fuga. 2) O estado de flagrância...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARMENTE - NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA PESSOAL – REJEIÇÃO – INFORMAÇÕES PRÉVIAS ADVINDAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ATUAÇÃO POLICIAL – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – 2. MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Busca domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões. Autorização. Preliminares rejeitadas. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Força probatória. Condenação mantida. Dosimetria. Conduta social. Prática delituosa durante...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Penal e processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Ilegalidade da abordagem policial. Ausência de provas de autoria. Absolvição. Recurso provido. 1. A mera ?atitude suspeita? após avistar a viatura policial e o fato de estar caminhando carregando um capacete não configura fundada suspeita capaz de justificar, por si só, a realização da busca pessoal, nos termos do disposto...

Revisão criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Buscas pessoal, veicular e residencial. Prova lícita. Fundadas razões. Configuradas. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Quebra de sigilo de dados. Autorização judicial. Comprovada. Ausência de ilegalidade. I - a revisão criminal é ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS DECORRENTES DO REFERIDO PROCEDIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA E DROGA ENCONTRADAS EM LOCAL PRÓXIMO AO PACIENTE. APREENSÃO INDEPENDENTE DA BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. ENTRADA NO...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1008717-63.2021.8.11.0002 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANDREIA PASSOS DE SOUZA, SAMUEL ADILES DE OLIVEIRA LEITE EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENDIDA...