buscape
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Acórdão Nº 0026560-07.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-05-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/13). PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. AFASTADA. CELULAR VISTORIADO NO FLAGRANTE. AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA
... facção criminosa COMANDO VERMELHO - CV, que o mesmo ... é conhecido pela alcunha de IRMÃO BUSCAPÉ, e participa de ... grupos no whatsapp através do qual comercializam armas e ... drogas; monitoram a comunidade, informando sobre o fluxo de ... -
DESPACHOS DE 26 DE JUNHO DE 2018
... Requerentes: A.C. Nielsen do Brasil Ltda. e Buscapé Company Informação e Tecnologia Ltda. Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Denise Junqueira e outros. Decido pela aprovação sem ...
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Processo nº 0020911-54.2014.8.19.0061 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
Ementa: Compra de produto pela internet. Produto não entregue. Ré intermediadora de pagamentos. Ré que, citada, disponibilizou à autora o valor pago. Sentença de improcedência reconhecendo o estorno e a inexistência de dano moral. Apelação da parte autora. Sentença que se mantém. Ré intermediadora de pagamentos. Autora não comprova...
... alteração do polo passivo para BCASH Buscapé Company, empresa que teria intermediado o ... pagamento entre a autora e a vendedora do dispositivo eletrônico. ... -
Acórdão nº 0000728-52.2014.8.05.0255 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA. DÉBITOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DESERÇÃO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA E DO VENDEDOR. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM DOBRO. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO...
... CONTRATUAL QUE NÃO GERA, EM REGRA, DANO ... MORAL. Não merece acolhimento o recurso da ... demandada que disponibiliza o sítio "Buscapé", em ... especial para pesquisa de preços. Ocorre que, o ... referido site, a par de informar preços, lojas, ... comentários e descrições de ... -
Acordao N° 1278179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito autoral. Revelia. Não configuração. Publicação e distribuição de livro sem autorização da autora. Ausência de prova da conduta. I - a ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta e contrária à alegação da parte, ainda mais quando suficiente para a conclusão exposta na decisão. Rejeitada a preliminar de nulidade. Ii - é tempestiva a apresentação de...
... eram sócias ... O correio eletrônico de id. 17157021 enviado pelo site Buscapé também não é prova de que as ... apeladas-rés produziram nova tiragem do livro e o estão distribuindo. O texto apenas afirma que, ... diante da ... -
Empresa oferece serviços de diligência pela internet
Mercado Jurídico: Empresa oferece serviços de diligência pela internet
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A tributação dos serviços no Brasil: problemas relativos ao comércio eletrônico
... É o que ocorre, por exemplo, com o serviço de in-termediação comercial prestado por em-presas como mercado livre, buscapé, web motors, já cotei, entre outras ... Diante desta diversidade de objetos do comércio eletrônico, em especial daqueles passíveis de ...
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Acórdão Nº 0816540-20.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. APARELHO CELULAR ENCONTRADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ E COMPRADO NA LOJA "POLAR ELETRO". PRODUTO NÃO ENTREGUE CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SITE
... - Norte da Ilha Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, em que é Recorrente Schéroon Cristina de Medeiros Santos,e Recorrido Buscapé Company Informação e Teconologia Ltda.: ... A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e ... -
Acórdão Nº 0003353-62.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA EFETUADA NA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA "MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET". ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO NA TRANSAÇÃO COMERCIAL. TESE ACOLHIDA. PLATAFORMA QUE SERVIU TÃO SOMENTE PARA A APROXIMAÇÃO DO AUTOR E...
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Acórdão Nº 0321861-32.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO VÍCIO APARENTE EM BEM DURÁVEL. AUTOR QUE INGRESSA COM AÇÃO JUDICIAL QUASE 3 ANOS APÓS A AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR E NÃO COMPROVA QUE REALIZOU A RECLAMAÇÃO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU A AÇÃO.INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU O...
... 8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Bruno dos Santos Vieira,e Recorrido Buscapé Company Informação e Tecnologia Ltda e Eliane Ferrari Lucena- Me: ... A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdãos nº 1048050-75.2016.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.* (TJSP; Embargos de Declaração 1048050-75.2016.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10
... Declaração nº 1048050-75.2016.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante BRAZIL MÍDIA LTDA, é embargado BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA ... ACORDAM, em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ... -
Acórdão Nº 0300946-36.2015.8.24.0063 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. WEBSITE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - ICARROS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO REALIZADO REFERENTE AO VALOR DA ENTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO ANÚNCIO. TRATATIVAS E PAGAMENTO REALIZADO FORA DO AMBIENTE DIGITAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE...
... ENTREGA NÃO CONCRETIZADA ... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROVEDORA DO SITE DE BUSCA E COMPARAÇÃO ... DE PREÇOS (BUSCAPÉ). INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO ... QUE SE LIMITOU À APROXIMAÇÃO DAS PARTES. NÃO ... INTERVENÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES. AQUISIÇÃO ... -
Irará - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 0000650-06.2017.8.05.0109 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irará Reu: Réu Conhecido Por Buscapé Registrado(a) Civilmente Como Marcos Roberto De Jesus Santana Advogado: Elias Pedreira De Lima (OAB:BA35953) Testemunha: Testemunha Registrado(a) ...
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Irar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 0000650-06.2017.8.05.0109 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irará Reu: Réu Conhecido Por Buscapé Registrado(a) Civilmente Como Marcos Roberto De Jesus Santana Advogado: Elias Pedreira De Lima (OAB:BA35953) Testemunha: Testemunha Registrado(a) ...
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Irar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 0000650-06.2017.8.05.0109 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irará Reu: Réu Conhecido Por Buscapé Registrado(a) Civilmente Como Marcos Roberto De Jesus Santana Advogado: Elias Pedreira De Lima (OAB:BA35953) Testemunha: Testemunha Registrado(a) ...
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Acórdãos nº 1071224-84.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Natureza exclusivamente infringente. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1071224-84.2014.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro: 10/11/2015)
... SERVIÇOS ONLINE LTDA GRUPO BUSCAPÉ COMPANY e ZARPO VIAGENS S/A, é embargado CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI (JUSTIÇA GRATUITA) ... ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito ... -
Acórdãos nº 0004095-17.2013.8.26.0132 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 0004095-17.2013.8.26.0132; Relator (a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do...
... da Comarca de Catanduva , em que é embargante LETÍCIA BIANCHI PELLICIARI (JUSTIÇA GRATUITA), são embargados BUSCAPÉ COMPANY INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, LUIZ ALBERTO XAVIER e E COMMERCE MEDIA GROUP INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA ... ACORDAM , em ... -
Acórdão Nº 0300024-12.2018.8.24.0282 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA EFETUADA NO INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA.AVENTADA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DE AMBAS AS RÉS. INSUBSISTÊNCIA. PLATAFORMA DIGITAL QUE SERVIU, TÃO SOMENTE, DE APROXIMAÇÃO ENTRE A AUTORA E O VENDEDOR. NEGÓCIO...
... ENTREGA NÃO CONCRETIZADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROVEDORA DO SITE DE BUSCA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS (BUSCAPÉ). INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO QUE SE LIMITOU À APROXIMAÇÃO DAS PARTES. NÃO INTERVENÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES. AQUISIÇÃO REALIZADA ... -
Acórdão Nº 0001221-83.2013.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ALEGADA OMISSÃO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE EMBARGOS OPOSTOS EM MOMENTO ANTERIOR (EVENTO 165) - OMISSÃO VERIFICADA NO PONTO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE AUTORIZAM DESDE JÁ O CONHECIMENTO DA MATÉRIA VERSADA NOS EMBARGOS DO EVENTO 165 - NO MÉRITO, TODAVIA, EVIDENCIADA A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO
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Acórdão Nº 0005137-87.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-07-2016
CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE CELULAR VIA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA RECORRENTE. PRODUTO PAGO, MAS NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROBLEMA NÃO...
... e também em face de Bcash Intermediação de Negócios Ltda ... - Buscapé Company ... O processo seguiu o trâmite regular ... Na sentença, o Juízo a quo lavrou o seguinte ... -
Acórdão Nº 5013561-83.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DE PRODUTO - FRAUDE-. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOSMORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA OCORREU ANTERIORMENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO DEVENDO PROSPERAR O PEDIDO DE DANOS MORAIS.TESE REJEITADA. AINDA QUE TENHA REALIZADO A RESTITUIÇÃO DOS...
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Acórdão nº 1000554-84.2014.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-05-2016
PRODUTO. VÍCIO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRAZO LEGAL E CONTRATUAL EXTRAPOLADOS. DECADÊNCIA. - Não respeitado o prazo decadencial de noventa dias a partir da ciência do vício, que somente se inicia após esgotada a garantia contratual, há que se reconhecer a decadência do direito.
... da parte autora no valor de R$ 449,47 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) fundamenta-se em pesquisas no site buscapé de produto semelhante com o menor preço acrescida de despesas com frete. Entretanto, não há respaldo para a procedência do pedido do recorrente ...