cabe exceção pré executividade no juizado especial
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Decisão monocrática Nº 65150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... apontada como reclamada foi exarada pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cardoso ... 764.332/MG, em regime de repercussão geral, cabe à Corte local definir quais rubricas têm ... DE EXECUÇÃO QUE FOI SUSTENTADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA ...
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Itajuípe - Vara cível
... 8000893-02.2022.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Gk ... Não cabe ao Poder Judiciário impor deveres inerentes a ... claro que a gratuidade da justiça é a exceção ... Neste contexto, INDEFIRO, os benefícios ... o executado exceção de pré-executividade alegando, em suma, que a penhora recaiu sobre bem ...
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Acórdão, Processo nº 5019682-59.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo os ... Órgão Especial desta Corte Regional quando da conclusão do ... , a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão nº 1034651-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ATO JUDICIAL ATACADO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PODE SER DESAFIADA PELO RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 41 DA LEI 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO.
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ATO JUDICIAL ATACADO QUE ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” ... No caso, constata-se que a recorrente se ... ÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ... Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... - não haverá juízo ou tribunal de exceção; ... LIV - ninguém será privado da liberdade ou ... conhecimento, de execução, cautelar e especial ... Art. 13. Verificando a incapacidade ... apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar ... OJ 75 SDI-1 ... reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... SÚMULAS DO TST ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... Por tratar-se de lei especial, as normas nela definidas devem reger os ... 521 do atual Código. 161 A exceção prevista na Lei Inquilinária modifica a regra ... ser exercida no juízo comum, como no Juizado Especial Cível, com base no art. 3º, III, da ... Eleito o juízo correto, cabe ao Autor locatário obedecer e fundamentar seu ... AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 08236024120158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-07-2020
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ SENTENCIADA. EMBARGOS ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões ...
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Decisão monocrática Nº 0002709-50.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-08-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Trata-se de mandado de segurança ... -26.2012.8.16.0182) que: a) rejeitou a exceção de pré- ... executividade oposta pela ora ... 12.016/2009 e da Súmula n. 267 do STF não cabe ... mandado de segurança contra decisão ... Ministra Nancy Andrighi, Corte ... Especial, julgado em 07/04/2021, DJe 16/04/2021) ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... a remessa dos autos à curadoria especial. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo ... Em seguida, houve oposição de exceção de pré-executividade. Argui a executada que há ... º 399 do Superior Tribunal de Justiça que " cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito ... 8021831-22.2022.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro ...
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Acórdão, Processo nº 5005425-68.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA ... PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO ... ção Fiscal, nos seguintes termos: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 0050020-68.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-12-2021
... encontrada no seu domicilio é fato neutro e cabe à Fazenda Nacional diligenciar em relação aos ... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária ... ções fiscais, exceções de pré-executividade ou outras vias processuais manejadas que tenham ... e contraditório, ou até mesmo em exceção de pré-executividade (desde que seja de fácil ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisão Nº 08002027220238209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 23-03-2023
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ... 1º gabinete da ... , a concessionária apresentou exceção de pré-executividade , e analisando o feito, ... Nesse sentido, cabe ressaltar o entendimento firmado pelo Supremo ...
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Acórdão, Processo nº 5011087-71.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade ... Alega, em síntese, ... "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO ... , a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5025504-34.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... , do CTN, houve interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pela União. Neste ... , julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto ... ções fiscais, exceções de pré-executividade ou outras vias processuais manejadas que tenham ... e contraditório, ou até mesmo em exceção de pré-executividade (desde que seja de fácil ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5018146-86.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... União, contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, sem condenação ao ... o desprovimento do recurso, uma vez que não cabe a condenação ao pagamento de honorários em ... 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação ...
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Acórdão, Processo nº 5008518-97.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade ... Alega, em síntese, a ... 18. Recurso Especial provido. (REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN ... , a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... após a migração, em principal, a exceção de pré-executividade bem como a sua ... 8002722-47.2022.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Valença Autor: Ana ... do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à alegação de ilegitimidade passiva do sócio ...
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Acórdão nº 1054248-44.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSOS INOMINADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DOS PROMOVENTES. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO “AD QUEM”. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NO PRAZO CONCEDIDO. PRAZO VENCIDO NO FERIADO. PRORROGA-SE PARA A PRIMEIRA HORA DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORA DO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DOS PROMOVENTES NÃ
... RECURSOS INOMINADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DOS ... Classe CNJ: ... Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT ... a exceção e a execução julgada extinta, cabe Apelação, se tramitar na Justiça Comum, ou, ... -
Acórdão, Processo nº 5016888-70.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... , do CTN, houve interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pela União ... , julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto ... ções fiscais, exceções de pré-executividade ou outras vias processuais manejadas que tenham ... e contraditório, ou até mesmo em exceção de pré-executividade (desde que seja de fácil ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Relatório e Voto com número 5612341-36.2020.8.09.0085 da 7ª Câmara Cível, 05-05-2023
... Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal da Comarca de Itapuranga, Dra ... , o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar se a CDA ... que instrui a Execução ... EXECUÇÃO FISCAL. ITU/IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 5060334-37.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... 8.24.0023), rejeitou a exceo de pr-executividade.A deciso agravada foi proferida nos seguintes ... a prescrio daobrigao.A propsito:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNO PARCIAL DE DVIDAS ... INGRESSO PERANTE A JUSTIA COMUM E NO NO JUIZADO ESPECIAL. LIBERALIDADE.AUSNCIA DE ELEMENTOS ... ao princpio da ampla defesa.De plano, cabe registrar que a alegao de falsificao de ...
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Paramirim - Vara cível
... 8000332-02.2021.8.05.0187 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paramirim Autor: ... 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ... 3. Arguição de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id. 37166545) – Banco ...