cabe exceção pré executividade no juizado especial
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054986-64.2021.8.19.0000 (Cível), 29-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESCABIDO NA VIA ELEITA. PRELIMINARES VENTILADAS PELO EXECUTADO ACERCA DE CONEXÃO DAS AÇÕES E SUSPENSÃO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE ... DISTINTAS (JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E ... 12 ª VARA DA FAZENDA ... cabe o ... ônus de desconstituir tal pressuposto, com ... -
Acórdão, Processo nº 5032112-48.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... ão em caso de eventuais Embargos ou Exceção de Pré-Executividade, determino a citação das ... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária ... , julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisao Nº 0003519-08.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 15-02-2023
... E M E N T A ... RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO NULA. RÉU QUE ... JUIZADO" ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RÉU REVEL. CITA\xC3" ... Cabe frisar que a posterior intimação da recorrente ...
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Decisões Monocráticas nº 1139357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... de acórdão da Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, assim ementado: ... da orientação sumular desta Corte, não cabe a interposição de recurso extraordinário ... Direito processual civil ... Exceção de pré-executividade ... Certidão de dívida ...
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Decisão da Presidência nº 1139357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... de acórdão da Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, assim ementado: ... da orientação sumular desta Corte, não cabe a interposição de recurso extraordinário ... Direito processual civil ... Exceção de pré-executividade ... Certidão de dívida ...
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Acórdão nº 8012154-92.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
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... Classe CNJ: ... Juizado Especial de Primavera do Leste/MT ... E M E N T A: ... RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE N\xC3" ... a exceção e a execução julgada extinta, cabe Apelação, se tramitar na Justiça Comum, ou, ... -
Acórdão, Processo nº 5001543-35.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21-10-2022
... se tratarem de pessoas diferentes, à exceção de Wagner Canhedo Azevedo; b) o pedido de ... FALÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDÍCIOS DE ... jurídica com intuito fraudatório, cabe o redirecionamento da execução fiscal ao autor ... º 0017610-97.2016.4.03.0000 pelo Órgão Especial deste Tribunal. A conclusão decorre de ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisao Nº 0150339-94.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-04-2021
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ... do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui natureza de ... Especiais da Bahia determina que ¿não cabe recurso das decisões interlocutórias¿ ...
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Decisão Monocrática Nº 5000989-92.2022.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... da qual foi rejeitada a exceo depr-executividade proposta peloora impetrante.Pugnou o impetrante ... o necessrio relatrio.Deincio, cabe mencionarque, como sabido,a possibilidade de ... demandadodesegurana, em sede de Juizado Especial, est restrita to somente a situaes ...
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Acórdão Nº 08084875820168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DE NATAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ... 1.062 do CPC: não cabe intervenção de terceiros nos juizados, com ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — do procedimento especial" — IN MTP n. 2, de 08.11.21 — arts. 145 a 157 \xE2" ... ção de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada — OJ-SDI-2 n. 150 — TST — ... — causas de alçada ou turma recursal de juizado" especial cível e criminal — art. 640 — STF \xE2" ... de recurso — exceção de pré-executividade e mandado de segurança — cabimento — Súmula ... 841, § 3º — CLT — cabe ao réu alegar toda a matéria de defesa; expondo ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da ... (DJe n. 210 de 24.10.14) ... 37 ... Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função ... Causas de alçada ou turma recursal de juizado especial cível e criminal ... É cabível ... 655. Precatório. Exceção prevista no art. 100, caput, da constituição ... reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de ...
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Decisao Nº 0087805-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-02-2023
... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... E se inexiste previsão de recurso para ... recursos contra decisões interlocutórias, cabe-lhe propor a sua demanda numa Vara Cível ... EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CUNHO ... Especiais, tratando-se de jurisdição especial, não se admite a interposição de agravo de ...
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Acórdão Nº 0013808-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-03-2023
... que, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00192685320178272706, ... de Declaração, para rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, cuja ementa transcrevo: ... , na Reclamação nº 36.476-SP, de que não cabe reclamação para que seja examinada a ...
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Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
... 8005404-84.2023.8.05.0191 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Paulo ... Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega ... Cabe destacar que a controvérsia objeto da presente ...
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Decisao Nº 0033720-08.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... relatoria na 4ª Turma Recursal deste Juizado, recebido em seu regular efeito, comprovado o ... Especiais, tratando-se de jurisdição especial, não se admite a interposição de agravo de ... 4. Enfim, somente cabe recurso inominado perante o sistema dos Juizados ... ÃO JUDICIAL QUE ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO EXCESSO DE ...
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Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na ... ele inerte por mais de trinta dias, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem ... prolatada por este juízo que acolheu a exceção de pré executividade. Alega o embargante que a ... 8001798-36.2022.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... -88.2019.8.05.0039, em trâmite perante o Juizado Cível e do Consumidor da Comarca de Camaçari, ... de 30 dias, manifestar-se acerca da Exceção de Pré-Executividade e documentos de ID ... ção não ser absoluta (iure et de iure), cabe a produção de prova em contrário, sobre o ... 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.031960-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXA DE CONDOMÍNIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR DA CAUSA - DIMENSIONAMENTO MERAMENTE ESTIMATIVO QUE NÃO SE RELACIONA COM A SATISFAÇÃO CONCRETAMENTE OBTIDA PELO EXEQUENTE NA DEMANDA. NÃO SUJEIÇÃO À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE VENHA A SER RECONHECIDO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... , que rejeitou a segunda exceo de pr-executividade por ele apresentada no evento 108, pelos ... com o recibo e quitao incontroversa.Tambm no cabe impugnao de documentos em sede de ... expressamente no TTULO VI - a eleio do juizado arbitral"; que "Segundo entendimento da doutrina ... RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A GIDE DO NCPC. EXECUO DE ... -
Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... 8004444-06.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: ... do feito, cumprindo o quanto lhe cabe, sob pena de extinção e arquivamento ... forma, o executado peticionou nos autos EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, em síntese, que ...