cabe exceção pré executividade no juizado especial
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Acórdão nº 1055913-95.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-06-2023
RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza...
...EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE N\xC3"...Classe CNJ:. 460. Origem:. Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT . ... a exceção e a execução julgada extinta, cabe Apelação, se tramitar na Justiça Comum, ou, ... -
Anag� - Vara c�vel
... 8000689-60.2023.8.05.0009 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Anagé Autor: ... Em ID 388773921, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando natureza ...cabe questionar, de pronto, eventual nulidade, mas ...
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Acórdão, Processo nº 0012865-16.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
...-se, respectivamente, à rejeição de exceção de pré-executividade e, à decisão em embargos ..., a excipiente interpôs recursos especial e extraordinário, aos quais foi atribuído ...De outra parte, cabe ressaltar que muitas são as hipóteses, ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
..., por isso, nesse momento processual, não cabe a cobrança da tarifa de recuperação, portanto ... MUNICÍPIO DE SALVADOR , que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por si interposta. . ...ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. .... Indefiro o pedido de rito do Juizado Especial, seguindo o ordinário. . Deixo para ...
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Acórdão nº 51913418820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVOS NÚMEROS 5191341-88.2021.8.21.7000 E 5191341-88.2021.8.21.7000/RS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIRO ÚNICO E ESPÓLIO QUE SE CONFUNDEM. REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA HERDEIRA NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA E NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA UNIVERSAL DA GARANTIDORA HIPOTECÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
...ão (eventos 63, 72 e 82) proferida na exceção de pré-executividade oposta por ZILÁ CUNHA DA ...Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução .... 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. ... de exigir contas tramitando no 1º Juizado da 2ª Vara Cível desta comarca, quando, então, ... -
Acórdão nº 1002226-75.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e,...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO ...Classe CNJ:. 460. Origem:. Juizado Especial Cível de Pontes E Lacerda/MT. ... a exceção e a execução julgada extinta, cabe Apelação, se tramitar na Justiça Comum, ou, ... -
Acórdão nº 1005834-77.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-04-2021
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...Classe CNJ:. 460. Origem:. Juizado Especial Cível de Primavera do Leste/MT. ...E M E N T A:. . RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE ... a exceção e a execução julgada extinta, cabe Apelação, se tramitar na Justiça Comum, ou, ... -
Decisao Nº 8021422-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-02-2020
...ÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ... – Salvador/BA, que rejeitou a exceção de pré-executividade, interpôs recurso agravo ...1.015, do CPC, cabe" agravo de instrumento contra decisões interlocut\xC3"...
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Dos recursos
... data, recurso extraordinário e recurso especial. ALein. 12 562, de 23.12.11, regulamenta o inciso ... autos ou reconhecem a ilegitimidade da parte cabe recurso ordinário. Há, nos exemplos, ...á o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ...úvida que a notificação veio obstara exceção da ignorância, como regra jurídica de ...34, TRT/RJ Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória. Agravo de ...
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Acórdão nº 1006578-44.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e,...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO ...Classe CNJ:. 460. Origem:. Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Recorrente(s):. ... a exceção e a execução julgada extinta, cabe Apelação, se tramitar na Justiça Comum, ou, ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
...-se de evidente relação de consumo, cabe ao Judiciário intervir nas situações em que se ... forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente ...INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL: Alegou, a ...-se sobre o caráter de pré-executividade da peça processual, em relação à matéria de ...743/752, apresentou exceção de pré-executividade, acompanhada de documentos, ...
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Modelos
...ódigo de Processo Civil, vem postular exceção de suspeição deste juiz , pelo que expõe e, ...ÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ALBERTINA – ... o próprio contrato não determinar a quem cabe primeiro cumprir a obrigação. Estabelecida a ... 32 Exceção de pré-executividade. . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054986-64.2021.8.19.0000 (Cível), 29-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESCABIDO NA VIA ELEITA. PRELIMINARES VENTILADAS PELO EXECUTADO ACERCA DE CONEXÃO DAS AÇÕES E SUSPENSÃO DO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE. ...DISTINTAS (JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E. 12 ª VARA DA FAZENDA ...cabe o. ônus de desconstituir tal pressuposto, com a ... -
Acórdão, Processo nº 5032112-48.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
...ão em caso de eventuais Embargos ou Exceção de Pré-Executividade, determino a citação das ... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária. ..., julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisao Nº 0003519-08.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 15-02-2023
... . RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO NULA. RÉU QUE ... Nesse sentido, é a jurisprudência: . JUIZADO" ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RÉU REVEL. CITA\xC3"... Cabe frisar que a posterior intimação da recorrente ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 8003021-11.2022.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...Portanto, ao magistrado cabe, inclusive de ofício, coibir e punir ...
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Decisão da Presidência nº 1139357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... de acórdão da Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, assim ementado: ... da orientação sumular desta Corte, não cabe a interposição de recurso extraordinário ...Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ...
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Decisões Monocráticas nº 1139357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... de acórdão da Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, assim ementado: ... da orientação sumular desta Corte, não cabe a interposição de recurso extraordinário ...Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ...
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Acórdão nº 8012154-92.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
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...Classe CNJ:. 460. Origem:. Juizado Especial de Primavera do Leste/MT. ...E M E N T A:. . RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE N\xC3"... a exceção e a execução julgada extinta, cabe Apelação, se tramitar na Justiça Comum, ou, ... -
Acórdão, Processo nº 5001543-35.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21-10-2022
... se tratarem de pessoas diferentes, à exceção de Wagner Canhedo Azevedo; b) o pedido de ...FALÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDÍCIOS DE ... jurídica com intuito fraudatório, cabe o redirecionamento da execução fiscal ao autor ...º 0017610-97.2016.4.03.0000 pelo Órgão Especial deste Tribunal. A conclusão decorre de ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Magistratura TJAP 2022
... dependem de aprovação em assembleia especial, cuja convocação compete exclusivamente ao ... com 16 anos de idade, intentou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em que ... sentença, é correto afirmar que: (A) cabe apelação para rediscutir integralmente a lide, ... (C) exceção" de pré-executividade, por se tratar do único im\xC3"...
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Decisao Nº 0150339-94.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-04-2021
...JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ... do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui natureza de ... Especiais da Bahia determina que ¿não cabe recurso das decisões interlocutórias¿. Assim, ...
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Decisão Monocrática Nº 5000989-92.2022.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... em trâmite perante o ínclito Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Timbó, através a qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade proposta pelo ora ....É o necessário relatório. De início, cabe mencionar que, como sabido, a possibilidade de ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da ...(DJe n. 210 de 24.10.14). 37 . Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função ...Causas de alçada ou turma recursal de juizado especial cível e criminal . É cabível recurso ... 655. Precatório. Exceção prevista no art. 100, caput, da constituição. ... reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de ...