cadastramento de cpf
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Da central de informações do registro civil no estado de Minas Gerais - CRC-MG
... Art. 608. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, poderá acessar a CRC-MG, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência de quaisquer dos atos referidos no caput do art. 603 deste Provimento ... § 1º Não ...
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Provimento N. 02/2018
... Art. 7º Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, poderá acessar a CRC-TO, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência de quaisquer dos atos referidos no caput do art. 2 deste Provimento ... § 1º Não ...
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Acordao N° 1678054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Consumidor e processual civil. Apelação. Ação de declaração de inexistência de débitos e danos morais. Neoenergia. Ônus da prova. Inversão. Vínculo. Não comprovado. Cobrança indevida. Cadastro de inadimplentes. Inclusão indevida. Danos morais. In re ipsa. Manutenção do quantum arbitrado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para...
... 2.2 ... Entrementes, não há qualquer documento que comprove ter o autor solicitado o cadastramento da ... unidade consumidora em seu nome ... 3.Em relação ao dano moral, este tem natureza in re ipsa, que decorre diretamente da anotação ... -
Acórdão Nº 0020665-94.2020.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
EMENTA Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de indicação do CPF da primeira reclamada. Embora o artigo 319 do NCPC determine que a petição inicial deva indicar o CPF ou CNPJ, conforme o caso, das partes, o § 2º do referido dispositivo legal estabelece que, ainda que ausente as aludidas informações, a petição inicial não será indeferida caso seja possível a notificação inicial...
... 22 da Resolução n. 185/2013, do CNJ e do art. 19, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 185/2017, do CSJT, incumbe à parte autora o cadastramento das partes no sistema informatizado do processo judicial eletrônico, inclusive CPF das partes, devendo velar pela correção das informações ... - FGTS: trabalhadores nascidos em abril já podem aderir ao saque-aniversário e retirar dinheiro ainda em 2022
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- Auxílio: 13,6 milhões terão de refazer cadastro
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101498-34.2016.5.01.0000) 18-12-2018
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DATA DA PUBLICAÇÃO IMPUGNADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO SOB A PERSPECTIVA DO ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. 1. Pedido de corte rescisório deduzido com fundamento no artigo 966, V, do CPC de 2015. 2. Embora a presente ação desconstitutiva
... A intimação dos atos processuais a determinados advogados é incumbência da parte interessada providenciar o cadastramento desses profissionais, sendo válidas as publicações efetuadas em nome de advogado diverso, mas que consta na procuração outorgada pela parte, nos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9675 do Mato Grosso do Sul, 14-06-2018
... documentos: ... a) Carteira de Identidade; ... b) Título de Eleitor e Certidão de quitação Eleitoral; ... c) Cadastramento no CIC/CPF; ... d) Cadastramento no PIS/PASEP; ... e) Quitação com as obrigações militares, quando couber; ... f) Certidão de Casamento ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000240-75.2014.5.07.0002), 2014-02-18
... O reclamante manifestou, expressamente, a desistência da tutela jurisdicional invocada (ID 505623b), em face de equívoco no cadastramento do processo, referente ao CPF do reclamante, que, por consequência, fez constar o nome de outro reclamante ... Portanto, diante do acima exposto, ...
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Acordao N° 1360530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Dados inseridos em plataforma de acordo. Dívida declarada inexistente. Ausência de negativação. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes em parte para declarar a inexistência dos débitos entre a parte autora e a ré...
... Como não há recurso da instituição de ... ensino, a controvérsia reside em saber se há dano moral pelo cadastramento da dívida em plataforma de ... acordos que não consiste em restrição de crédito ... VII. No caso, não ficou comprovada a negativação do nome ... -
Acordao N° 1432853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Cancelamento de endereço eletrônico. Ausente a comprovação da alegação do fato constitutivo do direito: utilização, por terceiros, de dados pessoais do requerente para abertura de conta no gmail. Não substancialmente afetados os direitos inerentes à personalidade (cc, artigo 12). Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que pretende o imediato
... Referido e-mail fora utilizado em ... 12/04/2021, para criar uma conta no site PAGSEGURO, bem como para cadastramento de chave PIX, ... os quais não foram solicitados pelo Recorrente”; (b) “providenciou a notificação ao sitePAGSEGURO, ... requerendo o ... - FGTS: trabalhador nascido em outubro pode retirar parcela do saque-aniversário a partir de segunda-feira, dia 3
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