Cadastro de Pessoas Físicas
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua ... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ... II – de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e o desenvolvimento de atividades físicas para todos, como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade ... ência esportiva; IX - manter e gerir o Cadastro Nacional de Organizações Esportivas; X - manter ...
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Decisão Monocrática nº 52021544320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-11-2022
... REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... materiais reutilizáveis e recicláveis - pessoas físicas que se dedicam, individualmente ou por ... reutilizáveis e recicláveis no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... 5. do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; ... 6. do número de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083785420214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808378-54.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: NÁDIA MARIA RIBEIRO BATISTA ADVOGADOS: Isabella Guilhermino Souto Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO...
... endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de ... -
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Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... ótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva ... § 5º As vagas reservadas às pessoas com deficiência ... físicas e práticas, do curso de formação, se houver, e do estágio probatório ...
- Pix atinge 253,5 milhões de chaves cadastradas, diz diretor do BC
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ao imposto de renda devido pelas pessoas" jurídicas, correspondente aos períodos de apura\xC3" ... e) manter cadastro nominal, para fins de fiscalização, contendo dereço das pessoas físicas por elas assistidas; ... f) apresentar, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... físicas, correspondente ao ano-calendário de 1994, será ... , endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que ... por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do ... penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... § 4º As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no ... , incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios ...
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Acórdão Nº 0301399-36.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... UTILIZAÇÃO ... DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF DA PARTE AUTORA POR ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... seus regulamentos; V - utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... família: núcleo composto de uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... b) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... c) o número de inscrição no Cadastro Nacional de ...
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Acórdão Nº 0000673-50.2008.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DE BEM IMÓVEL. PENDÊNCIAS. PLEITO FORMULADO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LAVRAR A ESCRITURA DE UM IMÓVEL VEZ QUE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES NÃO ESTÁ INSCRITO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. APESAR DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TER SIDO CELEBRADO NO ANO DE 1995, A
... VENDEDORES NÃO ESTÁ INSCRITO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF ... APESAR DO NEGÓCIO ... -
Acórdão nº 0501702-66.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) ... APROVAÇÃO DENTRO ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... ória a inscrição do trabalhador no Cadastro" de Pessoas Físicas - CPF para o pagamento do aux\xC3" ...
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Decreto nº 11.170 de 11/08/2022. Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
... sob o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário ...
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Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... ória a inscrição do trabalhador no Cadastro" de Pessoas Físicas - CPF para o pagamento do aux\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0028649-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURA ... IRREGULARIDADE EM CADASTRO" FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 17,\xC2" ... se refere à relação de pessoas em situação de ... também o rol de pessoas físicas e jurídicas responsáveis ...
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Decisão Monocrática nº 51131289720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM SITUAÇÃO DE ISENÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS....
... REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50930091820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SITUAÇÃO DE ISENÇÃO QUANTO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... salários mínimos, regularidade no cadastro de pessoas físicas. decisão agravada reformada ... -
Decisão Monocrática nº 50956420220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM SITUAÇÃO DE ISENÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA...
... REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ...