cadastro inadimplentes escola
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Decisao Nº 8040697-45.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-09-2021
... ou indefinido ” (Boletim Científico – Escola Superior do Ministério Público da União, ... provar a legitimidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito, demonstrando que a ... DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À ...
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Decisao Nº 0030670-03.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... RECORRIDO: JSV ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME ... JUÍZO DE ORIGEM: 18ª ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU ... NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE COMPROVANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA ...
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Acórdão Nº 5003579-55.2020.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. TESE RECHAÇADA. AUTORA QUE DEMONSTROU O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE PERANTE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ANTERIOR....
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Acórdão nº 1.0145.19.003557-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. INSTITUIÇÃO PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases...
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Acórdão nº 1.0145.20.000492-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... ão por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ... Autor(a): CLAUDIA SANTOS ... - Região Metropolitana Exequente: Escola Pan Americana Da Bahia Advogado: Vitor Wiering ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000475-56.2013.5.06.0341 (01277-2004-009-06-00-6)), 06-08-2014
EMENTA: DANO MORAL. CONFIGURADO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. O atraso de pagamentos por si só não lesiona o direito extrapatrimonial do reclamante, devendo haver prova de nexo causal entre os prejuízos materiais sofridos e a ofensa ao seu patrimônio imaterial. Contudo, restando evidenciado que a reclamante foi inscrita no SPC em decorrência da irregular ausência de pagamento do salário,
... CONFIGURADO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. O atraso de pagamentos por si ... diariamente a reclamante, nunca a deixo na escola, mas sempre em sua resid ê ncia. N ã o é s ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001741-57.2015.5.06.0002), 13-12-2017
ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALTERAÇÃO LESIVA. INOCORRÊNCIA. O acúmulo de funções somente enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao empregado o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi admitido, e que lhe exijam, qualitativamente, uma...
... de não aceitar cheques de clientes inadimplentes e que, posteriormente, tentou pagar compra deste ... a prazo, e isso porque tem análise de cadastro; que se um cliente estiver em débito, só pode ... neste horário, pois levava sua filha à Escola; ... A testemunha apresentada pelo obreiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001380-09.2015.5.06.0271), 28-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca,
... cobrando alguma prestação de contas da escola; que pode ter acontecido remessa de dinheiro para ... úba a única coisa que sabe é sobre o cadastro dos alunos e o pagamento da bolsa dos ... de advocacia de cobrança dos pais inadimplentes; que não sabe o nome da empresa que fazia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001380-09.2015.5.06.0271), 18-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. As teses que se relacionam com a modalidade da dispensa; multa do artigo 477, da CLT; e indenização por danos morais, foram enfrentadas pela decisão colegiada que, de resto, traz as razões que fundamentam a conclusão esposada, com análise das provas produzidas pelas partes, o que realiza de modo pleno a exigência consagrada no artigo 93, IX, da Constituição
... cobrando alguma prestação de contas da escola; que pode ter acontecido remessa de dinheiro para ... úba a única coisa que sabe é sobre o cadastro dos alunos e o pagamento da bolsa dos ... de advocacia de cobrança dos pais inadimplentes; que não sabe o nome da empresa que fazia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001381-91.2015.5.06.0271), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MINORAÇÃO. Enquanto o dano patrimonial aponta para uma ideia de reparação objetiva, assegurando-se algo que corresponda ao que o ofensor retirou do ofendido, no dano moral a compreensão da reparabilidade vai assentar-se em dois pressupostos: o caráter de punição e o caráter compensatório para a...
... cobrando alguma prestação de contas da escola; que pode ter acontecido remessa de dinheiro para ... úba a única coisa que sabe é sobre o cadastro dos alunos e o pagamento da bolsa dos ... de advocacia de cobrança dos pais inadimplentes; que não sabe o nome da empresa que fazia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA - EDUCAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO ESTADO - NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS, NÃO PROGRAMÁTICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. - O...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... ponsáveis, que forem declarados inadimplentes em razão da ... inadequada aplicação dos ... do CONTRATADO no Cadastro" Informativo dos Créditos não Qui- ... tados de \xC3" ... ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JORGE STREET – SÃO CAE- ...
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Decisão da Presidência nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... os seguintes exemplos: a mudança de uma escola pública, de um museu, de um teatro, de uma ... INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO" DE INADIMPLENTES ... NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PR\xC3" ...
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Acordao N° 1334830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. Serasajud. Possibilidade. Art. 782, §3º, cpc. Medidas atípicas de cumprimento de ordens judiciais. Caráter subsidiário. Esgotamento das medidas típicas. Não caracterização. Adequação com o fim. Suspensão da cnh e do passaporte do devedor. Inviabilidade. 1. A requerimento da parte, o juiz...
... INCLUSÃO DO ... DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ART ... editado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ... -
Capital - 19� vara de rela��es de consumo
... de acidente acontecido no interior da escola Ré. Nesse sentido, o valor da causa deve ... COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] ...
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Decisão da Presidência nº 2254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... Escola FUNDESCOLA, decorrente do Acordo de ... adotado pela União de inscrição em cadastro de inadimplente independentemente da realização ... a entidades e instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar, compromete, de ...
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Decisões Monocráticas nº 2254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... Escola FUNDESCOLA, decorrente do Acordo de ... adotado pela União de inscrição em cadastro de inadimplente independentemente da realização ... a entidades e instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar, compromete, de ...
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Capital - 7ª vara de relações de consumo
... CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ... Polo Ativo: ... AUTOR: ... De Almeida (OAB:BA14718) Interessado: Escola Bahiana De Medicina Advogado: Gaspare Saraceno ...
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Acórdão nº 50006770820228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. ANTERIORMENTE AO REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE DEVEDORES É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, QUE PODE SER DEMONSTRADA POR COMPROVANTES DE REMESSA. NA HIPÓTESE, FOI COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
... TIPO DE AÇÃO: De Inadimplentes ... ... consumidor no momento da abertura do cadastro" junto ao credor, sendo, inclusive, seu dever mant\xC3" ... notificação em relação ao registro da ESCOLA TÉCNICA CECÍLIA MEIRELES SEG - Contrato n.º ... -
Acórdão nº 1.0611.03.003990-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO...