Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: ... 1. devedora de ... termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no incisos ... bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da ...
-
Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... de cargos de chefes de assessoria jurídica", de consultores jurídicos e de titulares de órg\xC3" ... da existência de óbice jurídico para a pessoa cogitada a assumir o cargo em comissão ou a ... b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; ... c) número de matrícula ... Decreto no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, hipótese em que poderá, inclusive, receber da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1º de outubro de ... ção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12039, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Inclui Dispositivo Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Determinar que Constem, Nos Documentos de Cobrança de Divida Encaminhados ao Consumidor, o Nome, o Endereço e o Numero de Inscrição No Cadastro de Pessoas Fisicas - Cpf Ou No Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - Cnpj do Fornecedor do Produto Ou Serviço.
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; e ... II – alocar subvenção ... § 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, ... d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no Padis, de: ... a) ... habilitada no Padis no território nacional junto ao órgão competente, conforme o caso ... 2. no Cadastro" Informativo de Créditos Não Quitados do Setor P\xC3" ...
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º ; e ... alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos: ... I - o perfeito ... XXVII - atirador pessoa física praticamente do esporte de tiro, ... XLI - colecionador: pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas ... IV - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ; ... V - ato de ...
-
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... XV - instituir e manter o Cadastro Nacional dos Técnicos Industriais ou o Cadastro ... do Termo de Responsabilidade Técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; ... IX - arma de fogo não ... de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § 1º Os produtores e os importadores de armas de fogo ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ... III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... § 3º Poderá ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada ... § 14. O requerimento ... ção de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa ...
-
DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 ... III - de pessoa jurídica cindida a partir de 1º de outubro de ... ável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade ... no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá ...
-
Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... § 2º A pessoa jurídica titular do projeto poderá assumir a ... indicação do número da inscrição no Cadastro" Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da concession\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... trata este Decreto caberão à Agência Nacional" de Transportes Terrestres - ANTT ... #Inclu\xC3" ... ou turístico: é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, ... , feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por ... Terrestres organizará e manterá cadastro das empresas que obtiverem autorização para a ...
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ção pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... como a programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e ... do Tempo de Serviço - FGTS e no Cadastro" Informativo de Créditos Não Quitados do Setor P\xC3" ...
-
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... numerário ou bens em favor de proponente, pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, cujo ... – nome do proponente e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... , poderão aderir ao eLIT por meio de cadastro, hipótese em que obedecerão ao disposto neste ... , hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação ...
-
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... ços, e estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e ... I - na hipótese de pessoa jurídica: ... a) cópia autenticada da última ... a) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... b) comprovante de ...
-
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, ... § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento ... será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, ...
-
Lei nº 10.182 de 12/02/2001. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 2.068-38, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, ... autenticada do cartão de inscrição no Cadastro" Nacional de Pessoa Jurídica; ... III - comprova\xC3" ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando ... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º ( ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua ...