Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide ... indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica ... I-simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ...
-
Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE ... : FAZENDA NACIONAL" ... : ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA\xC2" ...
-
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente ... § 2º O estabelecimento no Brasil da pessoa jurídica domiciliada no exterior contratada pelo ...
-
Acórdão nº 2006/0088163-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENISE ARRUDARECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LUIZ CLÁUDIO ... PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE ... 1. De acordo com o ... não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... , uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de ... profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e ... ão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as ...
-
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; ... IX - ... - inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição ... não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; ... III - ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos: ... I - o perfeito ... XXVII - atirador pessoa física praticamente do esporte de tiro, ... XLI - colecionador: pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas ... IV - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ; ... V - ato de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... d) a pessoa fsica ou jurdica contratada pelo proprietrio do ... 2o Nos Municpios inseridos no cadastro nacional de municpios com reas suscetveis ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: ... 1. devedora de ... nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista nos incisos ... bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... á as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... A intimao ser feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, ... da Cdula de Identidade, ou seu nmero no Cadastro de Pessoas Fsicas (C. P. F. ), se pessoa fsica, e ...
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , a operadora de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, ... I – nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da SSPE ...
-
LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... IV - ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, no ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ... Até que seja instituído e implantado o cadastro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... será outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente ... ílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do ... Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ... cadastro de programas assistenciais do governo federal, ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde ... ARTIGO 30 ... Compete ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de ... c) manter o cadastro profissional; ... d) expedir as carteiras ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... ênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... óvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de ... § 2º deste artigo para o beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre ... II - a pessoa jurídica que receber o imóvel em doação só poderá ...
-
DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... O Programa Mais Leite Saudável permite à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos ... e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do titular do ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência ... terão validade por dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...
-
Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... II - informações sobre pessoa jurídica; ... III - outras expressamente ... ão e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização ... Parágrafo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurdica de direito privado que no distribui, ... V - inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes ... ARTIGO 6 ...