Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; II - alocar subvenção econômica com a ... , independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut). Art. 11 ... de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. § 7º No caso de desapropriação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000882-45.2019.5.06.0020), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. Na hipótese vertente, a atividade de telemarketing pela LIQ CORP, por óbvio, prepondera sobre todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a "atividade de...
... todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000764-02.2019.5.06.0010), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. Na hipótese vertente, a atividade de telemarketing pela LIQ CORP, por obvio, prepondera sobre todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a "atividade de...
... todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... ão solidariamente responsáveis com a pessoa jurídica delegada ou pelos atos do consórcio, ... número de inscrição da compradora no Cadastro Geral de Contribuintes no Ministério da Fazenda ... estatísticas que permitam avaliação nacional, em caráter permanente, da utilização do ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... VIII - tem sua inscrio no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo rgo ... 1 Na hiptese de pessoa jurdica, a indisponibilidade recair somente sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... ão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento ... Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... ência de disponibilidade econômica ou jurídica ... Art. 20. As informações do sistema de ... ou nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... III – pessoa com deficiência mental; ou ... IV – maior de ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ... Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo ... também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - da arma: ... a) ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - (VETADO); ... II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... § 2o Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... e Previdência Social e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000428-36.2016.5.06.0193), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMPREGADORA. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, consoante o disposto no art. 581, § 2.º da CLT. No caso, dúvidas não há de que a atividade principal executada pela Demandada, conforme Cadastro Nacional da...
... executada pela Demandada, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica expedido pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000919-08.2019.5.06.0009), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. Na hipótese vertente, a atividade de telemarketing pela LIQ CORP, por obvio, prepondera sobre todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a "atividade de...
... todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000860-23.2018.5.06.0181), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção...
... inscrição da empresa ex-empregadora no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mantido pela ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no Padis, de: ... a) ... habilitada no Padis no território nacional junto ao órgão competente, conforme o caso ... 2. no Cadastro" Informativo de Créditos Não Quitados do Setor P\xC3" ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... VII – empresa - pessoa jurídica fabricante, importadora, distribuidora ... de Transporte de Resíduos do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos ... ão social, do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e ... II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica ... Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... VI - Cadastro Geral de Classificação (CGC): procedimento ... VIII - classificador: pessoa física, devidamente habilitada e registrada no ... jurídica, que, por conta própria ou como intermediária, ... que terá validade em todo o território nacional ... § 1o O número de registro no ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de semente ou muda de produção própria: pessoa física ou jurídica, inscrito no Registro ... , dar-se-á individualmente, pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, ... ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a ... com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra ... ARTIGO 19 ... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados