Cadastro rural
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Acórdão nº 1.0701.14.014012-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA EVIDENCIADA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO - DISPENSA DE SUA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS -...
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Acórdão nº 1.0508.16.000316-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. CADASTRO AMBIENTAL RUAMBIENTAL RURAL EFETIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Lei nº 12.651, de 2012 - Novo Código Florestal, criou o Cadastro Ambiental Rural - CAR, tornando obrigatório o cadastramento e extinguindo a obrigação de...
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Acórdão nº 1.0508.16.000316-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. CADASTRO AMBIENTAL RUAMBIENTAL RURAL EFETIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Lei nº 12.651, de 2012 - Novo Código Florestal, criou o Cadastro Ambiental Rural - CAR, tornando obrigatório o cadastramento e extinguindo a obrigação de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001458920194059999), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000145-89.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA FERRO DA SILVA e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira REPRESENTANTE: CICERA FERRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... ão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural em favor dos Autores, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ... b) ficha de cadastro no Secretaria de Saúde do Município de Jatobá/PE datada de 07/05/2012 ... -
Acórdão nº 1.0297.15.000423-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL(CAR) - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMAIS MATÉRIAS APRECIADAS NO JULGAMENTO ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0297.15.000423-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL(CAR) - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMAIS MATÉRIAS APRECIADAS NO JULGAMENTO ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA...
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Acórdão Nº 0010886-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO CADASTRO AMBIENTAL. PENDÊNCIA DE ANÁLISE. LAPSO DE TEMPO DE SETE ANOS. VIOLAÇÃO ... o agravante protocolou junto ao NATURATINS o Cadastro Ambiental Rural da Fazenda Rio Verde, registrado sob o nº 350751, cuja análise se ...
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Acórdão nº 1.0342.14.013248-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS - PERCENTUAL INFERIOR A 20% - POSSIBILIDADE - OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS E LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - DESNECESSIDADE - PERÍCIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA. A lei de regência que trata da...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. AUSENTES OS VÍCIOS LISTADOS NOART. 1.022, II, DO CPC.1. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com aorientação do Superior Tribunal de Justiça de que a averbação daReserva Legal configura dever do proprietário ou adquirente doimóvel rural, independentemente da existência de florestas...
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Acórdão nº 1.0120.15.001709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - QUEIMADA - REPARAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA - DANO AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LAUDO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A Constituição da Republica de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito
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Acórdão nº 1.0120.15.001709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - QUEIMADA - REPARAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA - DANO AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LAUDO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A Constituição da Republica de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... III - relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1º ... VIII - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº ...
- DECRETO Nº 56799, DE 27 DE AGOSTO DE 1965. Cria a Junta Interministerial de Controle da Implantação do Cadastro e do Imposto Territorial Rural, Previstos No Estatuto da Terra.
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Acórdão nº 1.0702.12.018959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE: INEXISTENTE - OBJETO: PERDA SUPERVENIENTE. Com a publicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigatoriedade da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis (CRI) não mais existe, bastando apenas a averbação no...
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Acórdão nº 1.0702.12.018959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE: INEXISTENTE - OBJETO: PERDA SUPERVENIENTE. Com a publicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigatoriedade da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis (CRI) não mais existe, bastando apenas a averbação no...
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Acórdão nº 1.0000.18.014457-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEMARCAR E MEDIR - OBRIGAÇÃO DE NÃO DESMATAR E EXPLORAR O LOCAL - DANOS AMBIENTAIS NÃO DEMONSTRADOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação no Cartório de Registro de Imóveis...
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Acórdão nº 1.0000.18.014457-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEMARCAR E MEDIR - OBRIGAÇÃO DE NÃO DESMATAR E EXPLORAR O LOCAL - DANOS AMBIENTAIS NÃO DEMONSTRADOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação no Cartório de Registro de Imóveis...
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Acórdão nº 1.0596.11.000442-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEQUENO IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENAL RURAL (CAR) - OBRIGAÇÃO DE MEDIR, DEMARCAR, CERCAR E REGISTRAR A ÁREA NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA - SENTENÇA REFORMADA. Mesmo na hipótese de se tratar de pequeno imóvel rural cabe ao proprietário ou possuidor a obrigação de instituir o percentual mínimo de 20% de...
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Acórdão nº 2016/0120774-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ... Cadastro ...
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Acórdão nº 1.0000.22.086324-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. COMPORVAÇÃO. DANO AMBIENTAL. NÃO COMPORVAÇÃO.O Novo Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/12, não dispensou a constituição da área de reserva legal e tampouco desobrigou sua averbação no registro imobiliário,...
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Acórdão nº 1.0000.22.086324-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. COMPORVAÇÃO. DANO AMBIENTAL. NÃO COMPORVAÇÃO.O Novo Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/12, não dispensou a constituição da área de reserva legal e tampouco desobrigou sua averbação no registro imobiliário,...
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... ços de engenharia a serem utilizados na construção de habitação rural, até o valor estabelecido para a modalidade correspondente do Programa ... ter seus dados atualizados junto ao Incra;II - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;III - não ...
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Acórdão nº 1.0388.12.003165-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 12.651/2012 - AVERBAÇÃO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL/CAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67 - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Não há cerceamento de defesa se a parte, regularmente intimada para especificar provas,...
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Acórdão nº 1.0388.12.003165-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 12.651/2012 - AVERBAÇÃO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL/CAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67 - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Não há cerceamento de defesa se a parte, regularmente intimada para especificar provas,...
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Acórdão nº 1.0702.12.001974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - DISPENSA - PRESERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL - VERIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - EXTINÇÃO MANTIDA.- A Lei Federal nº 12.651/12 alterou a forma de registro da área de reserva legal, estabelecendo a desnecessidade de averbação no Cartório de Registro de...