Cadastro rural
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Acórdão nº 1.0261.15.001562-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAC - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DISPENSA CONDICIONADA AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - INFORMAÇÕES DO CADASTRO - PERCENTUAL DE RESERVA LEGAL - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A efetiva inscrição da reserva legal no Cadastro...
... o rgo ambiental estadual, a definio da rea de reserva lega do imvel rural matriculado sob o nmero 53.045 do Cartrio de Registro de Imveis e, aps o ... E, que, por outro lado, a inscrio do imvel no CAR - Cadastro Ambiental Rural um procedimento autodeclaratrio, que no se faz acompanhar ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011543-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEQUENO IMÓVEL RURAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - AGRICULTURA FAMILIAR - CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA INSTITUIÇÃO DA DE RESERVA LEGAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que a matéria fática pode ser comprovada documentalmente não...
... da rea destinada a Reserva Legal no percentual de 20% da propriedade rural de que so proprietrios (matrcula 42.229) ou promoverem sua inscrio no ... o "proprietrio ou possuidor tenha requerido incluso do imvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR" (artigo 15, III da Lei n 12.651/2012), circunstncia ... -
Acórdão nº 1.0271.14.013549-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. DISPENSA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REGULARIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECUSOS HÍDRICOS. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E...
... ou, de forma facultativa, promova o efetivo registro desta rea no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos do art. 18, 4, da Lei n 12.651, de ... -
Acórdão nº 1.0342.14.000882-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DANOS AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Comprovado o registro da área de reserva legal junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e...
... publicao desta Lei e o registro no CAR, o proprietrio ou possuidor rural que desejar fazer a averbao ter direito gratuidade deste ato. ( ... )Art. 9. criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no mbito do Sistema Nacional de Informao sobre Meio ... -
Acórdão nº 1.0342.14.000882-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DANOS AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Comprovado o registro da área de reserva legal junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e...
... publicao desta Lei e o registro no CAR, o proprietrio ou possuidor rural que desejar fazer a averbao ter direito gratuidade deste ato. ( ... )Art. 9. criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no mbito do Sistema Nacional de Informao sobre Meio ... -
Acórdão nº 1.0261.11.008415-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EFETIVA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RUAL DE MINAS GERAIS, SICAR-MG - DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO -...
... "requerer, perante o IEF, a definio da rea de reserva legal do imvel rural matriculado sob o numero 44.623 do Cartrio do Registro de Imveis. E, aps ... 29. criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no mbito do Sistema Nacional de Informao sobre Meio ... -
Acórdão nº 1.0261.11.008415-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EFETIVA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RUAL DE MINAS GERAIS, SICAR-MG - DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO -...
... "requerer, perante o IEF, a definio da rea de reserva legal do imvel rural matriculado sob o numero 44.623 do Cartrio do Registro de Imveis. E, aps ... 29. criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no mbito do Sistema Nacional de Informao sobre Meio ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA OSALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL SEM CADASTRO NO CNPJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com ojulgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursosrepetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para osalário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assimentendidas as...
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Acórdão nº 1.0342.13.010310-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CRIAÇÃO DE ANIMAIS - SILVICULTURA - LICENÇA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - DN CERH-MG Nº 09/04. LEI ESTADUAL Nº 13.199/99 - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA. A reserva legal é a área de conservação e reabilitação do processo ecológico e proteção da fauna e flora nativa,...
... publicao desta Lei e o registro no CAR, o proprietrio ou possuidor rural que desejar fazer a averbao ter direito gratuidade deste ato ... DE IMVEIS OU INSCRIO DA REA JUNTO AO RGO RESPONSVEL PELO CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL). DESNECESSIDADE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA ... -
Acórdão nº 1.0236.13.004390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL -SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO- NECESSIDADE - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU INSCRIÇÃO NO CAR- SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigatoriedade de constituição da área de reserva legal pelo proprietário, que era prevista no antigo Código Florestal, foi mantida na nova legislação
... sentena, pois realizaram a inscrio no Cadastro Ambiental Rural em 27/02/2016, conforme documentos carreados nos autos, ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - REVELIA CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE - AVERBAÇÃO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL/CAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O direito a um meio ambiente equilibrado muito embora não constitua direito...
... ministerial, condenando o ru a "no explorar rea de 20% do seu imvel rural", bem como a "instituir e averbar reserva legal" ou "registr-la no ... consistente em instituir e averbar reserva legal ou registr-la no Cadastro Ambiental Rural - CAR". o sucinto relatrio. Preenchidos os ... -
Acórdão nº 1.0281.16.000741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - DISPENSA DA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUANDO REGISTRADA NO CAR - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS - ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - OBRIGATORIEDADE
... (CAR) a localizao de rea instituio da Reserva Legal na propriedade rural, consistente em, no mnimo 20% (vinte por cento) da rea total da ... sistema de registro dos imveis rurais, unificado nacionalmente: o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a fim de facilitar o controle do manejo e explorao ... -
Acórdão nº 1.0431.15.000774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012) - MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE - REGISTRO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. A obrigação de manutenção de área de reserva legal nos imóveis rurais presente no antigo Código Florestal (Lei nº4.771/65 - art.16) foi mantida no novo (Lei nº12.
... foi apurado no bojo do Inqurito Civil n 0431.11.000141-6 que o imvel rural de matrcula n 6.019, denominado Fazenda Lameus, no possua rea de reserva ... A reserva legal foi registrada junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, concomitante com a rea de preservao permanente no ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000685-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MINIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MINIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
... , consistente em proceder devida inscrio do imvel junto ao CAR (Cadastro Ambiental Rural), no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000685-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MINIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MINIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
... , consistente em proceder devida inscrio do imvel junto ao CAR (Cadastro Ambiental Rural), no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017529-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EXIGÊNCIA MANTIDA - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENA DIMENSÃO. 1- O novo Código Florestal apenas...
... 922/2013 quanto reduo da proteo ao meio ambiente na realizao do cadastro da rea de Reserva Florestal Legal, o que contraria o princpio da proibio ... dos rus em averbarem a rea de reserva legal na matrcula do imvel rural de sua propriedade e as responsabilidades decorrentes da ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017565-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS E LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - DESNECESSIDADE - PERÍCIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA. A lei de regência que trata da proteção da vegetação nativa prevê hipótese de dispensa da averbação da Reserva Legal no registro...
... de rea destinada instituio da reserva legal em sua propriedade rural, consistente em, no mnimo, 20% da rea total da propriedade, no prazo de 90 ... para o uso dos recursos hdricos, promovendo, se for o caso, o cadastro de eventuais usos insignificantes junto ao IGAM - Instituto Mineiro de ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017565-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS E LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - DESNECESSIDADE - PERÍCIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA. A lei de regência que trata da proteção da vegetação nativa prevê hipótese de dispensa da averbação da Reserva Legal no registro...
... de rea destinada instituio da reserva legal em sua propriedade rural, consistente em, no mnimo, 20% da rea total da propriedade, no prazo de 90 ... para o uso dos recursos hdricos, promovendo, se for o caso, o cadastro de eventuais usos insignificantes junto ao IGAM - Instituto Mineiro de ... -
Acórdão nº 1.0479.13.016191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - INSCRIÇÃO NO SISCAR - ÁREA DE 20% DE RESERVA LEGAL NÃO OBSERVADA - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência da Lei nº 12.651, de 2012, que instituiu o novo Código Florestal, não supera o dever do proprietário de averbar a...
... -se margem da respectiva matricula imobiliria ou inscrev-la no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Condeno, ainda, os rus a providenciar a recomposio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... f) Contribuição Provisória sobre a Movimentação ... na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... c) a administração e a fiscalização do cadastro de imóveis rurais; ... d) a sistematização de informações relativas ... ção, utilização, zoneamento agrário e socioeconômico do meio rural; ... e) a implementação de projetos relativos à discriminação, ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... rural, imprópria para ocupação humana; ... II ? causar poluição ... Art. 53. Deixar de obter o registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras ...
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Acórdão nº 1.0702.12.024580-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. LEI Nº 12.651/12. APLICAÇÃO IMEDIATA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Lei nº 12.651/2012 revogou a Lei nº 4.771/1965, passando a regular inteiramente a matéria tratada pela lei...
... de reserva legal, no mnimo:I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em rea de floresta localizada na Amaznia Legal;II - trinta e cinco ... em que haja registro no rgo ambiental competente atravs do CAR - Cadastro Ambiental Rural:"Art. 12. Todo imvel rural deve manter rea com cobertura ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... IV - sendo pequeno produtor rural, multiplica sementes, para doao ou troca, exclusivamente para outros ... 2 O Servio Nacional de Proteo de Cultivares - SNPC manter o Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas ... TTULO IV Das disposies gerais ...
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Acórdão nº 1.0016.15.011312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU NO CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigatoriedade de constituição da área de reserva legal pelo proprietário, que era prevista
... Cartrio de Registro de Imveis, bem como permitindo compensao em rea rural consolidada e o plantio de espcies exticas para recomposio da reserva ... de averbar a reserva legal depende da opo pelo Registro no Cadastro Rural, sendo que, no havendo o Cadastro, no h faculdade e, portanto, ...