Caderneta de conta corrente
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Acórdão Nº 0007425-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... que recaía sobre numerário contido em sua conta bancária ... E, antecipando minha posição ... da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... seja em caderneta de poupança, em conta-corrente", fundo de investimento em mesmo em papel-moeda, s\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS ÀPENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOSMÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTOINATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudênc
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Acórdão Nº 0012758-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... bancário é possível verificar que a conta poupança nº 17039-9, de titularidade da parte ... valores, e a assemelha a uma conta corrente’ ... Irresignado com aludido decisium, ... de quantia depositada em caderneta de poupança pode ser mitigada quando se tratar ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. 1. BLOQUEIO ON-LINE MANTIDO. ABUSO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO SÚMULA N. 7/STJ. 2. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mÃnimos
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Acórdão Nº 0010400-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR EM CONTA SALÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUANTIA ... são impenhoráveis, estejam eles em caderneta de poupança, em conta-corrente ou em fundos de ...
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Acórdão nº 1.0549.08.011285-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTAS BANCÁRIAS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MÚLTIPLAS CONTAS - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- A impenhorabilidade, dada a natureza de ordem pública da matéria, pode ser arguida a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão.- São impenhoráveis os valores em caderneta de poupança, conta-corrente ou em
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Acórdão Nº 0000245-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária ... Pois bem ... A ... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... eles em caderneta de poupança, em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em ...
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Acórdão Nº 0012508-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... , estejam eles em caderneta de poupança, em conta-corrente ou em fundos de investimento ou ...
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Acórdão Nº 0008115-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... evento 81, com seu rendimento, perante a conta do Mercado Pago, porquanto impenhorável ... que mantém custodiados valores em caderneta de poupança, destacando que não há como se ... tipos de contas bancárias, como conta corrente ou fundos de investimento pois (1) não há ...
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Acórdão Nº 0008239-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... tanto em caderneta de poupança quanto em conta corrente ou em outras aplicações financeiras ...
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Acórdão Nº 0013836-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... tanto em caderneta de poupança quanto em conta corrente ou em outras aplicações financeiras ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833,XII, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a hipótese deimpenhorabilidade constante do art. 833, XII, do CPC/2015 pode serobjeto de interpretação extensiva.2. A ausência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119359020214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811935-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ELISOMA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Igor Costa Cavalcante AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... conta bancária do executado, ora agravante, mantendo ... que a referida trata-se de conta corrente de pessoa física, que não é protegida pela ... das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) ... -
Acórdão Nº 0003494-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... tanto em caderneta de poupança quanto em conta corrente ou em outras aplicações financeiras ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUALCIVIL. IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ABRANGÊNCIA DEOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM AORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSOESPECIAL.1. Decisão...
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Acórdão nº 1.0000.22.062609-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE/POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.São impenhoráveis os valores existentes em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, até o limite de 40 salários mínimos, salvo comprovação de abuso de direito, má-fé ou fraude. Precedentes.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-62.2013.5.06.0192), 18-02-2019
EMENTA:PENHORA DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO COMO CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. "A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" é impenhorável, não podendo vir a ser alcançada por ato constritivo, mesmo que a medida busque o adimplemento de crédito laboral, consoante disposições contidas no...
... DE IPOJUCA/PE EMENTA EMENTA:PENHORA DE CADERNETA" DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOVIMENTA\xC3"ÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO COMO CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. "A quantia depositada ... -
Decisão Monocrática nº 50622524120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. VALORES. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA É ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO...
... A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA" BANCÁRIA É ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SAL\xC3" ... DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267889-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA SISBAJUD - CONTA CORRENTE - LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Comprovado pelo executado que os valores bloqueados via SISBAJUD são provenientes de sua conta-corrente, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15,
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Acórdão nº 1.0000.21.102600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art.833, IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis valores oriundos de aposentadoria depositados em conta corrente, bem como em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)...
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Acórdão Nº 0006027-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... tanto em caderneta de poupança quanto em conta corrente ou em outras aplicações financeiras ...
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Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE LIMITE DE ATÉ 40 SALÃRIOS MÃNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será...
... em caderneta de poupança mas, também, mantidos em fundo de nvestimento, em ... conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado ... -
Acórdão Nº 0015507-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ) salários mínimos independente do tipo de conta bancária em que se encontre depositado os ... a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, aplicações financeiras e em -corrente de qualquer pessoa ... Intimado, o agravado ...
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Acórdão Nº 0003743-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... e nove reais e onze centavos), recaiu em conta bancária junto ao Banco PagSeguro, Operação: ... de que independente de ser em conta corrente ou poupança é impenhorável a quantia de até ... da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários ...
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Acórdão Nº 0020135-36.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. INOCORRÊNCIA. CONTA DE POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833 do CPC. Todavia, a conta de poupança utilizada nas mesmas condições da conta corrente, com sucessivos saques e pagamentos de contas regulares,
... DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. INOCORRÊNCIA. CONTA DE POUPANÇA TILIZADA COMO CONTA CORRENTE. É impenhorável a quantia depositada em ...