caducidade direito administrativo
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Acordao N° 1692729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito decorrentes de demissão de cooperativa. Restituição do valor das cotas. Contrato de permissão firmado entre a agravada e o distrito federal. Penhora de eventuais créditos contra a fazenda pública. Arts. 855 e 856 do código de processo civil - cpc. Impossibilidade. Rescisão unilateral da permissão....
... CADUCIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CARÁTER PRECÁRIO ... 35, III, E 38 DA LEI ... 8.987/1995. DIREITO À DILIGÊNCIA DE PENHORA ANTERIORMENTE ... ão unilateral do contrato por ato administrativo, sem qualquer indenização devida ao ... -
Acórdão, Processo nº 5002472-41.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
... ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação ... direito ou decadência ... Com efeito, o Egrégio ... , não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento ...
- Acórdão, Processo nº 5001375-33.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-06-2022
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Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
... de pesquisa aprovado, ou na vigência do direito de requerer a concessão da lavra, atribuído ... ção de pesquisa caberá recurso administrativo no prazo de trinta dias, contado da data de ... 64; e ... b) caducidade do alvará de autorização de pesquisa, após ...
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Acórdão nº 0017539-42.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Julio de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXAME DE REGRAS DE CORREÇÕES DE PROVAS PREVISTAS NO EDITAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO AFASTADAS. PRELIMINAR DE DECADENCIA ACOLHIDA. PROPOSITURA DO MANDAMUS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. CADUCIDADE VERIFICADA....
... motivação do ato administrativo de correção da prova, bem como a ampla ... No mérito, sustenta como ausente o direito liquido e certo, pois ... pretende, na verdade, a ... CADUCIDADE VERIFICADA. DENEGAÇÃO DO ... Noticia a própria ... -
Acórdão Nº 0300103-65.2014.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTE SEGURADA QUE PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA MAS, APÓS ALTA ADMINISTRATIVA, AINDA PADECERIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO...
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Acórdão Nº 0303892-10.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTE SEGURADA QUE PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA MAS, APÓS ALTA ADMINISTRATIVA, AINDA PADECERIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO...
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Acórdão Nº 0301693-81.2018.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTE SEGURADA QUE PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA MAS, APÓS ALTA ADMINISTRATIVA, AINDA PADECERIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO...
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Processo nº 0005961-10.2013.8.19.0050 de Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Direito Processual Público. Licitação. Concessão de Serviço Público. Município que Pleiteou a Reintegração de Posse para a Retomada Do Serviço de Prestação de Fornecimento de Água. Decreto Municipal Nº 003/2017 que Declarou a Caducidade Da Concessão Objeto Do Contrato Nº 010/2010 e Seus Aditivos Firmados Com a Demandada, Bem como que O Município Fosse Reintegrado...
... Direito ... nº 003/2017 que declarou a caducidade" da concessão objeto ... do contrato n\xC2" ... administrativo que declarou a ... -
nº 2006.34.00.023833-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO VALOR DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. I - Realizada a notificação do servidor, para fins de exercício do direito à aquisição de imóvel funcional por ele ocupado, a...
... direito à aquisição do imóvel funcional, constituído ... , a caracterizar, na espécie, a caducidade do seu direito, nos termos do art ... 1º do ... legais a abertura de procedimento administrativo, no ano de 1990, tendente a assegurar ao ... -
A geração distribuída no Brasil
... Especialização em Direito Ambiental pelo )ETEC ȋʹͲͲͻȌǤ MBA em ... deverá iniciar um procedimento administrativo no qual é asseguǦ rado à concessionária ... lei autoǦ rizadora especíϐicaǤ A caducidade" deverá ser declarada pelo Poder ConceǦ dente ap\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002195-69.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-06-2022
... , que lhe acarretou a cegueira do olho direito, além de sofrer de moléstia por quadro de ... ça desde o primeiro requerimento administrativo (DER), em 26/07/2011, bem como a sua conversão ... , não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento ...
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Decisão monocrática Nº 1430248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... ADESÃO TEMPESTIVA. POSTERIOR CADUCIDADE DA MP. CONSERVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART ...
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Ato administrativo
Manual de DIREITO" ADMINISTRATIVO 109 ... Capitulo IV ... ATO ADMINISTRATIVO ... N\xC3" ... ção natural; a extinção subjetiva; a extinção objetiva; a caducidade; contraposição ou derrubada; a cassação; a revogação e a ...
- Justiça manda retomar cobrança de pedágio, e mp investiga prefeito por dano
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Decisao Nº 0005230-21.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-03-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. STF E STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. COMPROVADO. EFETIVA REGÊNCIA EM CLASSE. INAPLICÁVEL. SERVIDORA APOSENTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Registre-se desde logo...
... 109/123, sustentando, em resumo, que o direito da Apelada aos 3 (três) meses de ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA ... não prescreve, nem está sujeito a caducidade" ... A jurisprudência pacífica do ... - Acórdão, Processo nº 5006819-83.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.026803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NOTIFICAÇÕES - NÃO REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CADUCIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO.- A extinção da concessão de serviço público ocorre com o advento do termo contratual - que é a forma natural de extinção da concessão -, ou pela encampação, ou pela...
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Acórdão nº 1.0000.20.026803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NOTIFICAÇÕES - NÃO REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CADUCIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO.- A extinção da concessão de serviço público ocorre com o advento do termo contratual - que é a forma natural de extinção da concessão -, ou pela encampação, ou pela...
- Acórdão, Processo nº 5002823-09.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5086955-65.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
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Decisao Nº 8049550-72.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 08-05-2023
... ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. ... Juíza de Direito Relatora ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... , não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento ...
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Acórdão, Processo nº 5000607-49.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... a formulação do requerimento administrativo para a parte autora", afirmando ainda, que a ... direito ou decadência ... Com efeito, o Egrégio ... , não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037730920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0803773-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MARIA CLARA DE ARAUJO MARINHO ALVES DE LIMA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819921-61.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em ... nova requisição sem fixar prazo de caducidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017 ... -
Acordao N° 1434783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito administrativo. Código disciplinar unificado. Aplicação de multas. Auto de infração. Requisitos formais. Nulidade. Motivação. Descrição dos fatos. Suficiente. Presunção de veracidade e legalidade. Prova em contrário. Não produzida. Não configurada. Decadência. Inocorrência. Multa. Cálculo. Reincidência. Art. 8, §7º cdu. Inconstitucionalidade parcial. Conselho de justiça. Condenação prévia.
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO ... caducidade, com base no art. 59, §§1º e 2º, da Lei n ...