caducidade direito administrativo
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Acórdão Nº 5005121-80.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
ADMINISTRATIVO. PLEITO LIMINAR DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO PARA O MUNICÍPIO. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO.DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROGRAMA FIRMADO COM A CASAN E QUE ENSEJOU DESFAZIMENTO POR CADUCIDADE. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO.
... áusulas do pacto; 3) determinou a abertura de um processo administrativo para a apuração das possíveis irregularidades, sendo oportunizado prazo ... Comissão Administrativa recomendou a aplicação de multa e de caducidade do Contrato de Programa; 8) as sanções foram aplicadas, bem ... -
Acórdãos nº 1033183-52.2018.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
TRÂNSITO. INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NO CADASTRO DE TRÂNSITO. PROVA DE QUE TERCEIRO FOI, DE FATO, AUTOR DA INFRAÇÃO. INSUBSISTENTE, NO CASO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE. - O prazo de 15 dias inscrito no § 7º do art. 257 do Código de trânsito brasileiro, tempo cifrado à identificação do infrator perante a repartição de trânsito, é prazo...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... 19 O Direito Administrativo e as propostas hermenêuticas sobre as empresas ... – hipótese extintiva denominada de caducidade ou decadência 131 – sancionar a empresa ...
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nº 1998.04.01.053369-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DOS EFEITOS TÍPICOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO. LEI N° 4.863/60. VALIDADE ATÉ NOMEAÇÃO DO ÚLTIMO CANDIDATO APROVADO. PARECER DO DASP. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO CONCURSO. ACTIO NATA. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA ... PARECER DO DASP. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE" DO CONCURSO. ACTIO NATA ... CONSUMAÇÃO DA PRESCRI\xC3"ÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO". IMPROCEDÊNCIA NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRETERI\xC3" ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... Tal como ocorre com as ciências em geral 1053 , um traço comum de todas as classificações sobre os princípios gerais é o de sua caducidade, já que muitos deles buscam a compatibilização com novos princípios gerais emergentes, com os quais necessitam alcançar sua integração ou, ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... por processo sigiloso, judicial ou administrativo"” ... Por fim, a ação popular , com previs\xC3" ... a decretação da perempção ou caducidade da medida liminar, de ofício pelo juiz, ou a ...
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Acórdão nº 50013303720198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 313 DO STF. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 626489/SE, em sede de repercussão geral (Tema 313), firmou entendimento no sentido de que o direito à previdência social...
... da prescrição do fundo de direito ... Em suas razões, sustentou se tratar ... PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ... , não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento ... -
Acórdão nº 50332325520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO (PÚBLICO). PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ERESP 1.269.726. TEMA 313 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSIDERANDO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ FIRMOU A TESE DE QUE “O DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL E, UMA VEZ...
... a alegação de prescrição do fundo de direito da pretensão de obter a concessão da pensão ... -se demanda tendo por objeto o ato administrativo de concessão ou o ndeferimento de benefício ... , não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento ... -
Acórdão nº 0302620-11.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O MANDAMUS, POR DECADÊNCIA. REFORMA. CADUCIDADE NÃO VERIFICADA, POR SE TRATAR DE ATO ADMINISTRATIVO CUJOS EFEITOS SE RENOVAM DIA A DIA. MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO OBSERVAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. CONVOCAÇÃO...
... REFORMA. CADUCIDADE NÃO VERIFICADA, POR SE TRATAR DE ATO ... POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ... -se o apelante contra ato administrativo que alega ser desprovido de eficácia e validade, ... -
Acórdão nº 0302620-11.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O MANDAMUS, POR DECADÊNCIA. REFORMA. CADUCIDADE NÃO VERIFICADA, POR SE TRATAR DE ATO ADMINISTRATIVO CUJOS EFEITOS SE RENOVAM DIA A DIA. MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO OBSERVAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. CONVOCAÇÃO...
... REFORMA. CADUCIDADE NÃO VERIFICADA, POR SE TRATAR DE ATO ... POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ... -se o apelante contra ato administrativo que alega ser desprovido de eficácia e validade, ... -
Direito Administrativo
... após a fluência de 5 anos contados da sua expedição, poderá o mesmo bem ser objeto de nova declaração após decorrido um ano de sua caducidade). B: incorreta (o silêncio do expropriado será considerado rejeição, cf. art. 10-A, §1º, inc. IV). C: incorreta (a alegação de urgência não ...
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Decisão Monocrática nº 50001605020138210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ESTANDO A PRETENSÃO EM HARMONIA COM A NATUREZA E A FUNÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO MERECE TRÂNSITO O RECURSO NO PONTO EM QUE QUESTIONA A VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. UMA VEZ QUE PRESCRIÇÃO FOI...
... , RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do fundo do direito da pretensão deduzida na inicial, extinguindo o ... incontroverso que realizou pedido administrativo quando do óbito do falecido e reiterou o ... , não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento ... -
Acórdão Nº 1401-005.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1990, 1991REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. ILL. PRAZO DECADENCIAL. DECENAL. A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. NÃO INTERRUPÇÃO.A contagem do prazo decadencial do direito à repetição de indébito, no caso de pagamento indevido de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL, conforme artigo 35...
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 1990, ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... caducidade do direito creditório ... No caso, o pedido da contribuinte foi ... -
Acórdão nº 50267639020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. O benefício previdenciário, por constituir a previdência um direito fundamental, pode ser exercido a qualquer tempo, sendo imprescritível a pretensão à sua obtenção. Para fins previdenciários, há união estável na...
... ocorrência da prescrição do fundo do direito, uma vez que a demanda foi ajuizada quase dez ... data da "tentativa de requerimento administrativo". Pede a redução da condenação da parte em ... , não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento ... -
Decisão Monocrática nº 50031182220178210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 313 STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626489/SE, em sede de repercussão geral (Tema 313), firmou entendimento de que "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados...
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 313 STF. ... O Supremo ... direito, posto que havia pagamento administrativo ativo em favor do filho da servidora falecida ... , não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento ... -
Desapropriação
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 315 ... Capitulo XIII ... seguintes efeitos: Inicio do prazo da caducidade e autorização para imissão provisória na ...
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Acórdão Nº 08044404520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2021
... (s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE ... AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATINGIMENTO ... , não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento ...
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Acórdão nº 1.0624.18.001693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO IMÓVEL EM JUÍZO.1. O expropriante pode, em caso de urgência, requerer a sua imissão provisória na posse, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo. 2. A imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia. Precedentes.V.vAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃ
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Acórdão nº 1.0624.18.001693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO IMÓVEL EM JUÍZO.1. O expropriante pode, em caso de urgência, requerer a sua imissão provisória na posse, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo. 2. A imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia. Precedentes.V.vAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011815-22.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011815-22.8.19.0002 Recorrente: Maria Angélica do Amaral Recorrido: Niterói Prev e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO TCE. CADUCIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006514-91.2012.8.19.0050 (Criminal), 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência do E. STJ "o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR ... na caducidade desse direito em razão de um indeferimento ... -
Acórdãos nº 4011515-59.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – Licença-prêmio – Caducidade – Fundamento no Decreto Municipal nº 15.207/05, que estabelece prazo para o exercício do direito – Falta de requerimento que ocasionou a caducidade – Não fruição no prazo legal que não constitui causa de perecimento do direito – Sentença de procedência confirmada – Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 4011515
... SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Licença-prêmio Caducidade Fundamento no Decreto Municipal nº 15.207/05, que ... em pecúnia, negada por falta de requerimento administrativo, que, segundo a Administração, ocasionou caducidade do ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO TERRADEVOLUTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTODE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE BENFEITORIAS. BOA-FÉ NA RETENÇÃO DOIMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM PÚBLICO.INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISEPREJUDICADA.I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda PúblicaEstadual...
- Decisão Monocrática Nº 0308002-14.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2021
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Acórdão nº 2000.01.00.084361-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. "Se o ato atacado na impetração - suspensão do pagamento de gratificação especial instituída pela Resolução Normativa nº 05/75/CNPQ - ocorreu em data anterior ao prazo de cento e vinte dias contado da data do ajuizamento do pedido, ocorreu, irremediavelmente, a caducidade do...
... ório - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Autuado em: 29/6/2000 09:02:52 ... Processo ... pedido, ocorreu, irremediavelmente, a caducidade do direito à impetração" (Cf. TRF/1ª Região, ...